Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

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9. Algumas Variáveis em Torno da Fungibilidade Entre os Recursos Especial e Extraordinário

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Autor:

JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito pela UFPA. Professor do Cesupa/PA e da Fametro/AM. Advogado e Procurador do Estado do Pará. www.henriquemouta.com.br

I. Considerações introdutórias

O CPC/2015 pretende superar alguns pontos de estrangulamento do sistema e abreviar o tempo de duração dos processos judiciais. Em relação aos aspectos que mereceram alteração legislativa, um dos pontos mais debatidos pelos estudiosos de direito diz respeito aos recursos cíveis.

Neste contexto introdutório, vale lembrar que o novo Código Processual alterou os prazos recursais, redefiniu o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões de 1º grau, 1 extinguiu os embargos infringentes e o agravo retido, além de modificar a forma de tentativa de obtenção de efeito suspensivo aos recursos.

Além disso, o legislador consagrou um claro diálogo entre a teoria geral dos recursos e as normas fundamentais da parte introdutória do CPC, consagrando institutos como primazia de mérito recursal, boa-fé, fungibilidade e aproveitamento dos recursos.

Este ensaio procura enfrentar alguns aspectos ligados à fungibilidade (livre trânsito) entre os recursos especial e extraordinário, tratando de algumas variáveis na tramitação recursal. Serão analisados, entre outros, aspectos ligados à unirrecorribilidade, aos fundamentos da fungibilidade, à interposição de ambos ou de apenas um dos recursos, à formação de coisa julgada ou de preclusão de partes do julgamento etc.

Vamos aos argumentos:

II. Objetivos traçados pelo legislador – diálogo com primazia de mérito, cooperação e contraditório substancial

Nenhum instituto processual pode ser analisado de forma isolada. Isto ocorre, também, em relação à fungibilidade recursal ou o livre trânsito entre os recursos especial e extraordinário.

Com efeito, para a correta compreensão dos objetivos do legislador no que tange aos recursos especial e extraordinário, o intérprete deve recordar as normas fundamentais que dialogam diretamente com este tema: cooperação (art. , do CPC), primazia de mérito (art. do CPC) 2 e as técnicas de formação de precedentes obrigatórios.

A busca da resolução de mérito efetiva também alcança a teoria recursal. É possível afirmar que há uma verdadeira busca pela resolução de mérito em detrimento do excesso de formalismo de tempos anteriores. O parágrafo único, do art. 932 do CPC/2015, é um disposto que bem estabelece essa primazia de mérito recursal, 3 ao consagrar que, antes de considerar inadmissível o recurso, deverá o relator abrir prazo de cinco dias para que o recorrente possa sanar o vício ou complementar a documentação exigível (v.g., falta de documento, comprovação do preparo ou da tempestividade recursal). 4

Ademais, levando em conta que o art. 932 do CPC se encontra no título ordem dos processos dos tribunais, deve ser utilizado em todos os recursos, incluindo os apelos aos Tribunais Superiores (recursos ordinário, especial e extraordinário), 5 além daqueles previstos em legislação extravagante.

Em última análise: os vícios recursais podem ser objeto de correção, visando estimular a análise do mérito recursal, sendo este dispositivo corolário à norma fundamental de primazia de mérito (art. do CPC). 6 - 7

Aliás, esta correção deve ser oportunizada também em relação aos vícios anteriores à entrada em vigor do CPC/2015, desde que o recurso seja apreciado após o início de sua vigência, como consagra o Enunciado 574 do FPPC. 8 - 9 .

A primazia de mérito está presente, também, nos recursos especial e extraordinário e fundamentada nos arts. 1.032 e 1.033 do CPC. Este livre trânsito procura superar jurisprudência que apontava, v.g., como erro grosseiro, a interposição de REsp embasado em fundamento constitucional, 10 ou a que não apreciava o mérito em decorrência da chamada violação reflexa à Constituição ou à Lei Federal, 11 permitindo, com isso, que o mérito recursal seja julgado, inclusive com a mutação de objeto recursal e competência para apreciação. 12

E não é só.

Não se deve olvidar que o papel dos recursos especial e extraordinário é estabelecer um importante instrumento de vinculação de precedentes, objetivando 13 a apreciação da questão de direito e, em última análise, fazendo com que a interpretação a ser dada pelo Tribunal Superior seja acompanhada pelos demais órgãos que compõem o Poder Judiciário Nacional.

Com isso, o CPC procura deixar claro o papel destas Cortes na formação de precedentes, 14 com a aplicação do direito ao caso concreto e estabilizando as demais situações jurídicas. Com este objetivo, o legislador aponta a possibilidade, por exemplo, de desconsideração de vício formal ou a determinação de sua correção (art. 1.029, § 3º, do CPC), a abertura de prazo para correção de vício formal (art. 932 do CPC) e, para os fins deste ensaio, a fungibilidade entre os dois recursos interpostos aos Tribunais Superiores, 15 com fixação de tese jurídica obrigatória.

No tema, vale citar passagem de Gilmar Ferreira Mendes e Luciano Felício Fuck:

A tempestividade resta como único pressuposto de admissibilidade intocável, isto é, não passível de ser desconsiderada. Todos os demais, tais como prequestionamento, juntada do comprovante de preparo, indicação da alínea correta do permissivo constitucional, podem ser avaliados, de acordo com cada caso, de sorte a privilegiar o precedente do STF e a aplicação da norma constitucional em detrimento da forma. Realmente, pode se revelar bom experimento outorgar ao STF a possibilidade de sanar ou desconsiderar aspectos formais em proveito do mérito do recurso excepcional (...). 16

E concluem:

Claramente, os dispositivos almejam obstar a jurisprudência defensiva do STJ e do STF, que, não em poucos casos, reconhecem a competência do outro tribunal para apreciar a controvérsia, e nenhuma Corte julga a questão. De fato, em muitos casos, o STJ rejeita o REsp com fundamento na natureza constitucional, e o STF rejeita o respectivo RE com base na natureza infraconstitucional da questão, sem que haja a necessidade de qualquer confirmação entre as duas decisões contraditórias. 17

Portanto, a fungibilidade ou o livre trânsito recursal dialoga com a cooperação 18 entre as partes e os Relatores do STJ e STF, com o objetivo de alcançar o resultado esperado (julgamento da questão de direito, formação e fixação da tese, com a vinculação para os demais órgãos do Poder Judiciário 19 ). Assim, visando o objetivo maior desses apelos, antes da transformação recursal, deve o magistrado ouvir o recorrente e o recorrido para contribuir para o diálogo e, em seguida, encaminhar para processamento e julgamento pelo órgão competente. 20

Contudo, apesar da redação aparentemente simples dos arts. 1.032 e 1.033 do CPC, existem variáveis quanto à aplicação da fungibilidade, que serão abordadas no decorrer deste ensaio.

III. O “retorno” da dupla admissibilidade recursal – os poderes dos tribunais locais

O …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132783/9-algumas-variaveis-em-torno-da-fungibilidade-entre-os-recursos-especial-e-extraordinario-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018