Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

10. O Art. 942 do Cpc e a Ampliação da Colegialidade: Questões e Propostas de Interpretação para Dissipar Dúvidas Sobre a Aplicação da Regra

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Autor:

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil. Professor de Graduação, Extensão e Especialização da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

1. Introdução

O novo Código de Processo Civil introduziu uma inovação em seu art. 942 ao criar a técnica de ampliação da colegialidade. O instituto tem como fato gerador a decisão não unânime. A novidade implica suspensão do ato processual de julgamento para determinar sua continuidade com a participação de outros dois julgadores. A instauração da técnica inibe o término do julgamento que prossegue com o reexame da matéria independentemente da vontade da parte.

A partir da aplicação do art. 942 o julgamento passa a encerrar ato processual único que reúne duas etapas. A primeira consiste na decisão não unânime, enquanto a outra é a decisão do órgão colegiado ampliado. Identifica-se a unicidade do ato processual e, por isso, o julgamento com quórum ampliado pode ocorrer na mesma sessão ou em outra a ser designada, com a convocação de julgadores não presentes na sessão em que se deu a decisão por maioria.

Penso que a finalidade da norma não é apenas eliminar os embargos infringentes e adotar um procedimento para possibilitar a inversão do resultado do julgamento, não unânime, com a prevalência do voto minoritário. A melhor interpretação considera que a norma quer mais. O instituto pretende conferir uniformidade no órgão colegiado e, desse modo, dar um tratamento homogêneo sobre determinada questão. Nesse contexto, a técnica de julgamento prolongado privilegia a segurança jurídica, a igualdade e a previsibilidade em relação ao controle jurisdicional.

A técnica do art. 942 pretende acabar com a chamada “sorte da distribuição” e, com isso, assegura às partes o tratamento homogêneo do órgão colegiado para o julgamento da mesma tese jurídica sobre determinada questão.

Acontece que o instituto tem provocado preocupação, isso porque, diante da parcimônia da redação empregada pelo art. 942, surgem questões sobre a aplicabilidade do instituto. Incumbe ao intérprete a tarefa de dissipar dúvidas a partir da investigação sobre o alcance e o conteúdo da norma.

2. Hipóteses de cabimento

A norma indica as hipóteses de cabimento da técnica e expressamente anuncia a decisão não unânime na apelação, no agravo que reforma o ato judicial que julga parcialmente o mérito e na ação rescisória julgada procedente.

Interessante observar que no julgamento do recurso de apelação o resultado não unânime, reformando ou mantendo a sentença, desafia a técnica do art. 942. Mas no caso do agravo a redação do art. 942, § 3º, II, estipula que o julgamento ampliado ocorrerá apenas se existir a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.

Difícil compreender a opção da norma ao distinguir as situações, porque o conteúdo do ato judicial impugnado, na apelação ou no agravo, pode ser o mesmo, ou seja, o julgamento de mérito. O que altera é o meio de impugnação.

Como se verá adiante, a apelação poderá impugnar a sentença processual e, nessa hipótese, o conteúdo do ato não será o mesmo, porque a técnica se aplica no julgamento do agravo que versa sobre decisão parcial de mérito. De todo modo, não se justifica a distinção feita pelo art. 942.

No caso da rescisória, o art. 942, § 3º, I, estabelece a incidência da técnica de julgamento prolongado se a decisão não unânime determinar a rescisão “da sentença”. E no caso da rescisória de acórdão? Terá o código objetivado restringir a aplicação da técnica de julgamento à rescisão de sentença ou o termo empregado expressa menos do que se pretendeu?

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo albergou a segunda interpretação porque cogita expressamente da aplicação da técnica nos julgamentos de rescisória de acórdãos, na forma do seu art. 238.

Outra questão gravita em torno dos embargos de declaração. Certamente o julgamento não unânime desafia a técnica do art. 942. Ora, se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios integra o julgado anterior será possível interpretar que se aplica a regra.

Frise-se que, por certo, será observada a técnica se o julgado impugnado pelos embargos de declaração se deu em colegiado ampliado.

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil estabelece a incidência da regra do art. 942 se houver decisão não unânime no julgamento de apelação em sede de mandado de segurança.

O art. 25 da Lei de MS veda expressamente os embargos infringentes considerando, para tanto, o procedimento abreviado e célere da ação mandamental. Ora, se a técnica do art. 942 não assumiu o papel dos embargos infringentes, até porque o novo CPC aboliu referido recurso, ocorre a automática e obrigatória aplicação da técnica, ampliando o colegiado em ato único de julgamento, que independe da iniciativa da parte.

3. Imperatividade da técnica de ampliação da colegialidade

A aplicação do art. 942 é obrigatória. O caráter cogente da norma vincula a atividade do órgão colegiado e a incidência da técnica constitui matéria cognoscível ex officio. O grau de imperatividade da norma estipula que o procedimento será instaurado imediatamente após o anúncio do resultado não unânime da decisão.

Alguns autores discutem se o descumprimento do art. 942 resulta na invalidação ou ineficácia do ato processual. Como se sabe, a eficácia não se confunde com validade do ato processual. A validade versa sobre as nulidades, enquanto a eficácia diz respeito à aptidão do ato para a produção dos efeitos.

Os atos inválidos não geram os efeitos para os quais estão previstos ou albergados pelo sistema processual, mas sobrevivem e serão eficazes até que sejam reconhecidos como tal. A nulidade não inibe a produção de efeitos. A não aplicação do art. 942 está no plano da validade, e não da eficácia, desafiando, portanto, o manejo dos meios de impugnação para demonstrar o vício atinente ao error in procedendo praticado pelo juiz presidente da sessão de julgamento.

O descumprimento do art. 942 desafia meios de impugnação para buscar a invalidação do ato processual. Se não houver a correção em sede de embargos de declaração, a parte poderá interpor recurso especial ou ajuizar a ação rescisória.

No caso da rescisória, ultrapassado o juízo rescindente não será possível avançar para o juízo rescisório. A cognição na ação rescisória servirá apenas corrigir a imperfeição, considerando, para tanto, a violação manifesta da norma jurídica, na forma do inciso V do art. 966. A procedência do pedido implica a rescisão da decisão não unânime sem que outro julgamento seja proferido. 1

4. Número de julgadores convocados

Outra questão ventilada por alguns diz respeito à convocação de julgadores a partir da instauração do incidente. O art. 942 não diz expressamente a quantidade de julgadores a serem convocados, mas sim que serão chamados julgadores em número suficiente para inversão do resultado. O que isso significa? Interpreta-se que haverá a convocação de dois se três forem os julgadores na fase do julgamento em que se forma a divergência. Somente assim será possível inverter o resultado se, a priori, houver a convocação de outros dois julgadores.

Não se desconhece a dificuldade de tribunais que não reúnem órgãos colegiados com cinco julgadores. No Estado de São Paulo as câmaras que compõem o Tribunal de Justiça são formadas...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132784/10-o-art-942-do-cpc-e-a-ampliacao-da-colegialidade-questoes-e-propostas-de-interpretacao-para-dissipar-duvidas-sobre-a-aplicacao-da-regra