Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

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11. Eficácia dos Acórdãos Proferidos em Sede de Embargos de Divergência

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Autor:

LUIZA SILVA RODRIGUES

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Membro da Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil da OAB/SC. Advogada.

1. Introdução

A divergência jurisprudencial há muito figura no âmago de discussões doutrinárias e de alterações legislativas no direito brasileiro: enveredam-se esforços à contenção dos dissídios, que traduzem distinções ilegítimas, ferem a isonomia e frustram a segurança jurídica.

Por expressa previsão constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça zelar pela uniformidade de aplicação da lei federal e ao Supremo Tribunal Federal promover a guarda da Constituição. Como órgãos que figuram no ápice do Poder Judiciário, esses tribunais desempenham função de suma importância que é, justamente, promover a uniformização da jurisprudência e zelar pela univocidade interpretativa do direito, seja ele de cunho constitucional ou federal. Essa função traduz o caráter publicístico do processo, voltado à tutela do direito objetivo (função nomofilática) e não à justiça do caso concreto.

Ocorre que o acúmulo de processos nos tribunais superiores muitas vezes desvirtua – senão inviabiliza – o desempenho dessa função, dando azo à disseminação de entendimentos jurisprudenciais dissonantes acerca da mesma questão de direito. Nesse contexto, não obstante os demais meios de impugnação que compõem a sistemática recursal brasileira, os embargos de divergência assumem papel de extrema relevância na medida em que concebidos para elidir controvérsias verificadas dentro dos próprios tribunais superiores. Em outros termos, os embargos de divergência se prestam a extirpar aquilo que constitui uma contradição em termos: a existência de dissídios jurisprudenciais no interior dos próprios tribunais incumbidos de zelar pela unidade do direito.

A proposta deste ensaio centra-se, assim, nos embargos de divergência, notadamente na eficácia dos acórdãos proferidos no julgamento deste recurso, à luz do Código de Processo Civil de 2015.

2. Os embargos de divergência no Código de Processo Civil de 2015

Os embargos de divergência são um recurso 1 previsto no art. 994, IX, do CPC/2015, que tem por finalidade essencial eliminar as divergências verificadas no âmbito dos próprios tribunais 2 incumbidos de zelar pela unidade do direito – Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3

Dizer que os embargos de divergência são um recurso “implica dizer que têm finalidade corretiva, isto é, objetivam uniformizar o entendimento do tribunal sobre a matéria e, ao mesmo tempo, aplicar esse novo entendimento ao caso concreto que ensejou sua interposição”. 4 Nesse sentido, é correto afirmar que os embargos de divergência visam à tutela do direito objetivo: 5 ao mesmo tempo em que são interpostos por um particular (com o intuito de provocar novo julgamento por um órgão superior – fim mediato), despertam o interesse público (ao viabilizarem a supressão da divergência interna corporis dos tribunais superiores 6 e contribuírem para a unidade do direito 7 – fim imediato).

A função desempenhada pelos embargos de divergência confere ao recurso posição de destaque no sistema recursal brasileiro. Em razão disso, muito embora durante o processo legislativo do CPC/2015 houvesse o intuito de suprimir alguns recursos existentes no direito brasileiro 8 (em prol da celeridade processual 9 ), não se cogitou fazê-lo com os embargos de divergência. 10 Pelo contrário: o Código não só manteve os embargos de divergência, como ampliou suas hipóteses de cabimento, na versão sancionada pela Presidência da República. 11

Percebe-se que, inicialmente, as alterações quanto aos embargos de divergência foram imbuídas do propósito de pautar o recurso, exclusivamente, na existência de “teses contrapostas”, independentemente de sua natureza. Isso denota não só a evolução preconizada pelo CPC/2015 como também a preocupação sistemática com o papel dos tribunais superiores no direito brasileiro. 12 Em síntese, bastaria a dissidência jurisprudencial endógena às cortes de vértice (interna corporis) para ensejar a interposição de embargos de divergência.

Todavia, o espectro alargado que o CPC/2015 conferiu aos embargos de divergência logo foi tolhido pela Lei 13.256/2016, 13 que tornou natimortas algumas dessas inovações, fulminando a oportunidade de avançar e de afastar os freios que restringem recurso tão importante.

Nessa toada, o cabimento dos embargos de divergência ficou restrito aos casos em que o acórdão recorrido (i) for proferido em recurso extraordinário ou recurso especial e divergir de acórdão proferido por qualquer outro órgão do mesmo tribunal (sendo ambos os acórdãos de mérito); (ii) for proferido em recurso extraordinário ou recurso especial e divergir de acórdão proferido por qualquer outro órgão do mesmo tribunal (sendo um acórdão de mérito e outro que tenha apreciado a controvérsia, não obstante não ter conhecido do recurso); (iii) for proferido pelo mesmo órgão fracionário que julgou o acórdão paradigma, desde que tenha havido substancial alteração da composição; e (iv) for proferido em agravo interno ou agravo em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha julgado o recurso especial ou o recurso extraordinário. 14 As hipóteses de cabimento previstas nos incs. II 15 e IV, 16 do art. 1.043 do CPC/2015 foram revogadas pela Lei 13.256/2016. 17

Entretanto, os retrocessos promovidos pela Lei 13.256/2016, com a supressão das hipóteses de cabimento previstas nos incs. II e IV, não minoram a importância do recurso no sistema recursal brasileiro, como meio apto a elidir, em último grau, os dissídios jurisprudenciais, e a conferir univocidade interpretativa ao direito brasileiro.

Daí porque se entende oportuno suscitar a discussão cerne do presente ensaio, a fim de demonstrar que os acórdãos proferidos em embargos de divergência devem acarretar consequências semelhantes às previstas no CPC/2015 a outras decisões paradigmáticas ou mesmo aos entendimentos sedimentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

3. Eficácia dos acórdãos proferidos em embargos de divergência

Os acórdãos oriundos do julgamento de embargos de divergência pressupõem o enfrentamento da questão de direito e a fixação da tese jurídica que deve prevalecer, diante de determinadas circunstâncias. São decisões paradigmáticas que definem a interpretação e traduzem o entendimento do tribunal superior acerca de dada questão de direito, 18 a servir de parâmetro tanto para os jurisdicionados quanto para os magistrados no julgamento de casos vindouros (seja no âmbito do mesmo tribunal ou no âmbito dos tribunais hierarquicamente inferiores). Nesse passo, pode-se afirmar que os acórdãos proferidos em sede de embargos de divergência irradiam efeitos para além das partes (recorrente e recorrido), tanto em razão do seu fim imediato (conferir univocidade interpretativa ao direito) quanto em razão de sua origem (os tribunais superiores, localizados no ápice do Poder Judiciário).

Todavia, esses efeitos carecem de melhor definição, haja vista o silêncio do CPC/2015 a esse respeito. Embora o diploma tenha redefinido os contornos do que se convencionou denominar “sistema de precedentes”, não conferiu aos pronunciamentos dos tribunais superiores em sede de embargos de divergência o mesmo tratamento dispensado a outros acórdãos também paradigmáticos – a exemplo daqueles proferidos em sede de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência. Os regimentos internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mesmo com as emendas posteriores à vigência do Código, também nada versam sobre o assunto. 19

A ausência de previsão expressa, todavia, não minora a importância nem enseja a inobservância das conclusões exaradas nos julgamentos de embargos de divergência. Até porque a necessidade de observar os pronunciamentos dos tribunais superiores deflui da própria Constituição Federal, que os alocou no ápice do Poder Judiciário e lhes conferiu competências específicas, de grande relevo para a manutenção da coerência do ordenamento jurídico brasileiro. Entender de maneira diversa é agir à revelia da ordem constitucional – que atribui às cortes superiores a função precípua de zelar pela unidade do direito e fixar a interpretação da lei.

Sobre os efeitos dos acórdãos proferidos em embargos de divergência, alguns autores, na vigência do CPC/1973, defendiam que as teses fixadas deveriam ser objeto de súmula, embora não houvesse previsão legal ou regimental a respeito. 20 Outros, por sua vez, atrelavam a eficácia da decisão judicial à função precípua da corte superior que a proferiu, de forma a concluir pelo caráter obrigatório 21 ou pela força vinculante 22

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132785/11-eficacia-dos-acordaos-proferidos-em-sede-de-embargos-de-divergencia-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018