Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

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12. Sobre a Recorribilidade da Decisão que Remete o Feito à Origem para Sobrestamento no Regime dos Repetitivos

12. Sobre a Recorribilidade da Decisão que Remete o Feito à Origem para Sobrestamento no Regime dos Repetitivos

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Autor:

MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS

Doutor e Mestre em Direito. Professor de Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

No procedimento que envolve recursos repetitivos, pode surgir, no seio dos Tribunais Superiores, decisão que determine a devolução do processo à Corte de origem, para que ela o sobreste, com os demais processos símiles, até o julgamento do recurso afetado, para que a tese adotada venha a servir, depois disso, como precedente de aplicação geral.

De fato, pode ocorrer que a parte pretenda alegar distinção do seu recurso em relação ao afetado, por causa de peculiaridades do seu caso concreto. Porque aí aquele processo específico não deveria – em face de suas particulares circunstâncias, que supostamente fazem com que não deva ser abrangido pela tese afetada para julgamento com efeitos para os demais casos subordinados àquela discussão –, ficar suspenso, e, sim, seguir para apreciação individualizada, como recurso singular. Trata-se, assim, de um caso de distinguishing, expressão hoje conhecida, do direito Anglo-saxônico.

O Superior Tribunal de Justiça, desde que essa questão se pôs, vinha se posicionando com base nos raciocínios desenvolvidos em acórdãos como os seguintes:

Administrativo. Processual civil. Depósito judicial. Índice de correção. Decisão que reconhece submissão do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução à origem. Possibilidade. Caráter irrecorrível da decisão. Precedente.

1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar a decisão monocrática que reconheceu que a controvérsia dos autos está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos ( REsp 1.131.360/RJ ).

2. "Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente" (EDcl nos EAREsp 651.908/RS, …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132786/12-sobre-a-recorribilidade-da-decisao-que-remete-o-feito-a-origem-para-sobrestamento-no-regime-dos-repetitivos-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018