Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

13. Ensaio Sobre o Regime Recursal da Decisão Interlocutória no Novo Código de Processo Civil e a Irrecorribilidade Subjacente ou a Recorribilidade Latente (Art. 1.009, § 1º, do Cpc)

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Autor:

MIRNA CIANCI

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Coordenadora e Professora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Procuradora do Estado.

O novo Código de Processo Civil inaugurou novo regime de preclusão das decisões interlocutórias, a teor disposto no art. 1.009, § 1º 1 , o qual remete ao art. 1.015, que contempla o rol de decisões recorríveis 2 .

A partir do novo sistema, somente sujeitam-se a recurso – e, portanto, à preclusão –, as decisões interlocutórias que versarem sobre os temas taxativamente eleitos pelo legislador como de urgência premente, de sorte que deverá ser aguardado, para o recurso a propósito das demais decisões, o momento diferido, a ser exercitado por ocasião do recurso de apelação ou das contrarrazões, conforme esteja posicionado o aspirante ao recurso.

Nesse ritual, convém antes mencionar que o novo sistema claramente fez uma opção, ao dispor que “da sentença cabe apelação” (art. 1.009, caput) e que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias” (art. 1.015, caput), assim como “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (art. 1.009, § 1º), valendo dizer que, textualmente previu um regime para a sentença (apelação) e outro para as interlocutórias (agravo).

Tanto assim que, mesmo diante de uma sentença 3 , ao tratar do julgamento parcial de mérito (art. 356), nominou “decisão” o desfecho do pedido (um ou mais deles), não para descaracterizar o novo instituto, mas apenas e tão somente para dele fazer derivar o recurso de agravo e não o de apelação, evitando subversão do procedimento, por não colocar essa decisão fim ao processo como um todo, o que, também por razões de política legislativa processual, foi posto como requisito da sentença 4 - 5 .

Vale aqui salientar, que, diversamente do que tem sido muitas vezes sustentado, essa decisão parcial de mérito, na verdade, guarda caráter diverso do escrito. Ocorre de o postulante reunir, em um único processo, pedidos independentes, unidos apenas por conexão e que serão individualmente decididos, seja pela mesma sentença, seja por mais de uma. A conexão impõe o julgamento simultâneo das causas conexas em simultaneus processus.

A eleição pela reunião de pedidos não os transmuda em pedido único, serve apenas como medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, pois, em regra, o pressuposto de um deles vale para os demais. É o caso, e.g., do cumulo objetivo de pedidos de reparação por dano moral e patrimonial acerca de uma mesma causa de pedir. Pode o juiz desde logo decidir o pleito relativo ao dano moral, por eventualmente tratar-se de hipótese de configuração in reipsa do dano e postergar a apuração do dano patrimonial, dependente de dilação probatória. Ou quando admite a ilegitimidade passiva de uma das partes, para a qual se encerra o processo, conquanto prossiga contra os legitimados.

Naquele caso ilustrativo, a decisão acerca do dano moral põe fim à fase cognitiva desse processo, que poderia ter sido veiculado de modo independente e autônomo. Prossegue quanto ao pedido pendente (cumulado), também independente e autônomo. 6 Mas será decisão interlocutória a que não coloque ponto final ao processo (e não apenas ao pedido) por um critério, segundo Dinamarco, topológico, por conta de sua localização no processo (e não pelo seu conteúdo). 7

Não por outro motivo, dessa decisão cabe, por exemplo, a ação rescisória e a remessa necessária, providências próprias da sentença, mas que no novo diploma sofreram adaptação, apenas e tão somente para acomodação do regime recursal eleito, de cabimento de apelação da sentença e de agravo da decisão interlocutória. Não colhe aqui a literalidade, sempre nociva e que não tem prevalência sobre a interpretação sistemática, atenta ao conjunto e ao caráter do instituto.

A constante mudança acerca do conceito de sentença, adotada pelos sucessivos diplomas e reformas processuais sempre foi tema de intenso debate doutrinário. Na letra do diploma revogado, era o conteúdo que dava essa definição (art. 162, § 1º), o que foi aplaudido por Araken de Assis que considerava a norma anterior como transgressora de princípio, por não ser a sentença a encerrar o processo, mas o advento da coisa julgada, comemorando que a redação então adotada ressuscitava a lição de Rocco, para quem “nenhuma condição extrínseca caracteriza a sentença” 8 . As críticas apenas reforçam que o atual sistema retomou o critério topológico, não por questão de técnica, mas de política recursal, qual seja, de reforçar e adaptar a escolha pela solução recursal adotada

Essa ressalva se faz oportuna para afastar, desde logo, que o simples fato de o art. 1.009, § 1º, ter eleito a via do recurso de apelação e das contrarrazões como veículo do agravo teria indicado, por via transversa, o cabimento do recurso de apelação para as decisões interlocutórias de oportunidade diferida, de que trata esse dispositivo. 9

Com efeito, não apenas resulta claro do sistema que a eleição do recurso de apelação não convive com a decisão interlocutória, como também se verifica que o legislador menciona não apenas a apelação, mas também as contrarrazões como a via desse inconformismo, conforme seja o recorrente sucumbente ou vencedor na sentença, persistindo, todavia, interesse recursal acerca de decisão proferida no curso do processo (multa imposta por ausência em audiência de conciliação, por exemplo).

Não fosse assim, – e a lei não convive com palavras inúteis –, teria o Código indicado, desde logo, tão somente o recurso de apelação para esse tipo de decisão, e não oportunizado as contrarrazões. Ficou evidente que pretendeu dar ao futuro agravante a oportunidade de veicular seu inconformismo dentro da apelação – e não por meio dela –, caso vencido na demanda oudentro das contrarrazões – e não por meio desta –, caso vencedor. São esses instrumentos os veículos a transportar, conforme o caso, o recurso cabível, de agravo a propósito das interlocutórias não listadas no art. 1.015 e incisos.

Esse regime não revela, diverso do que tem sustentado a doutrina, um novo sistema recursal das interlocutórias, tampouco a expansão do efeito devolutivo. Era assim no diploma revogado, como se pode verificar do extinto agravo retido, em que, conquanto devesse ser interposto antecipadamente, tinha que ser ratificado na apelação ou nas contrarrazões, portanto, sob quase idêntico procedimento 10 .

A única diferença entre esse sistema e o do revogado ao tratar do agravo retido ocorre da desnecessidade de formular o recurso no prazo contado da decisão recorrida, mas apenas por ocasião da oportunidade diferida. E o ensejo de contrarrazões a esse agravo, que também não havia quando manifestado o extinto agravo retido na apelação ou contrarrazões, decorre justamente do fato de o atual agravo ser formulado apenas nessa ocasião, e não antes, como no regime de 1973, o que, sob nenhum aspecto, o transforma em recurso de apelação.

Feita essa aproximação com o sistema revogado, faz-se oportuno recordar o que foi feito do extinto agravo retido, já que foi nele inspirado esse procedimento, uma vez que, tal qual o atual, coincidem os mecanismos de exercício recursal.

Pois bem, já antes havia essa desvinculação da matéria de agravo, daquele objeto da apelação, tanto que deveria ser ratificado e decidido o agravo retido preliminarmente em relação à apelação. Confira-se:

Processo civil. Recurso especial. Previdência privada. Benefícios. Decisão do STJ em agravo de instrumento determinando o julgamento do agravo retido. Julgamento da apelação antes do agravo. Violação ao art. 559 do CPC. Ocorrência.

1 – Nos termos do art. 559 do CPC, o agravo retido deve ser julgado antes da apelação interposta.

2 – Havendo decisão desta Corte Superior afastando a intempestividade do agravo retido e determinando seu julgamento, não poderia o eg. Tribunal a quo simplesmente julgá-lo prejudicado, em razão de já ter sido julgada a...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132787/13-ensaio-sobre-o-regime-recursal-da-decisao-interlocutoria-no-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-irrecorribilidade-subjacente-ou-a-recorribilidade-latente-art-1009-1-do-cpc