Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

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13. Ensaio Sobre o Regime Recursal da Decisão Interlocutória no Novo Código de Processo Civil e a Irrecorribilidade Subjacente ou a Recorribilidade Latente (Art. 1.009, § 1º, do Cpc)

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Autor:

MIRNA CIANCI

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Coordenadora e Professora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Procuradora do Estado.

O novo Código de Processo Civil inaugurou novo regime de preclusão das decisões interlocutórias, a teor disposto no art. 1.009, § 1º 1 , o qual remete ao art. 1.015, que contempla o rol de decisões recorríveis 2 .

A partir do novo sistema, somente sujeitam-se a recurso – e, portanto, à preclusão –, as decisões interlocutórias que versarem sobre os temas taxativamente eleitos pelo legislador como de urgência premente, de sorte que deverá ser aguardado, para o recurso a propósito das demais decisões, o momento diferido, a ser exercitado por ocasião do recurso de apelação ou das contrarrazões, conforme esteja posicionado o aspirante ao recurso.

Nesse ritual, convém antes mencionar que o novo sistema claramente fez uma opção, ao dispor que “da sentença cabe apelação” (art. 1.009, caput) e que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias” (art. 1.015, caput), assim como “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões” (art. 1.009, § 1º), valendo dizer que, textualmente previu um regime para a sentença (apelação) e outro para as interlocutórias (agravo).

Tanto assim que, mesmo diante de uma sentença 3 , ao tratar do julgamento parcial de mérito (art. 356), nominou “decisão” o desfecho do pedido (um ou mais deles), não para descaracterizar o novo instituto, mas apenas e tão somente para dele fazer derivar o recurso de agravo e não o de apelação, evitando subversão do procedimento, por não colocar essa decisão fim ao processo como um todo, o que, também por razões de política legislativa processual, foi posto como requisito da sentença 4 - 5 .

Vale aqui salientar, que, diversamente do que tem sido muitas vezes sustentado, essa decisão parcial de mérito, na verdade, guarda caráter diverso do escrito. Ocorre de o postulante reunir, em um único processo, pedidos independentes, unidos apenas por conexão e que serão individualmente decididos, seja pela mesma sentença, seja por mais de uma. A conexão impõe o julgamento simultâneo das causas conexas em simultaneus processus.

A eleição pela reunião de pedidos não os transmuda em pedido único, serve apenas como medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, pois, em regra, o pressuposto de um deles vale para os demais. É o caso, e.g., do cumulo objetivo de pedidos de reparação por dano moral e patrimonial acerca de uma mesma causa de pedir. Pode o juiz desde logo decidir o pleito relativo ao dano moral, por eventualmente tratar-se de hipótese de configuração in reipsa do dano e postergar a apuração do dano patrimonial, dependente de dilação probatória. Ou quando admite a ilegitimidade passiva de uma das partes, para a qual se encerra o processo, conquanto prossiga contra os legitimados.

Naquele caso ilustrativo, a decisão acerca do dano moral põe fim à fase cognitiva desse processo, que poderia ter sido veiculado de modo independente e autônomo. Prossegue quanto ao pedido pendente (cumulado), também independente e autônomo. 6 Mas será decisão interlocutória a que não coloque ponto final ao processo (e não apenas ao pedido) por um critério, segundo Dinamarco, topológico, por conta de sua localização no processo (e não pelo seu conteúdo). 7

Não por outro motivo, dessa decisão cabe, por exemplo, a ação rescisória e a remessa necessária, …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132787/13-ensaio-sobre-o-regime-recursal-da-decisao-interlocutoria-no-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-irrecorribilidade-subjacente-ou-a-recorribilidade-latente-art-1009-1-do-cpc