Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

14. Variação do Recurso no Julgamento dos Embargos de Declaração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

OLAVO DE OLIVEIRA NETO

Mestre e Doutor pela PUC-SP. Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Milano. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de Mestrado e de Graduação da PUC-SP, do COGEAE, da Escola Paulista da Magistratura e de inúmeros cursos de especialização. Ex-professor do programa de doutorado, mestrado, especialização e graduação da ITE-Bauru. Membro do IBDP e do CEAPRO. Vencedor do Prêmio “Professor Nota 10” de 1998. Ex-Procurador do Estado e Ex-Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Magistrado aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogado e consultor jurídico.

MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

Mestranda em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Assistente em regime de “estágio-docente” na PUC-SP. Advogada.

PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Assistente em regime de “estágio-docente” na PUC-SP. Membro do CEAPRO. Advogado.

1.Panorama geral dos embargos de declaração no CPC/2015

Os embargos de declaração estão disciplinados pelos arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015, com nítida feição de recurso, seja porque a lei os prevê expressamente como tal (art. 994, IV), 1 seja porque a doutrina predominante lhes atribui à natureza jurídica de recurso. 2 Destinam-se “ao esclarecimento ou a integração de decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais”. 3

Quanto ao seu objeto, qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios (art. 1.022, caput). 4 Até mesmo um despacho, que não ostenta conteúdo decisório, permite sua utilização, como se dá quando o juiz designa audiência, mas se esquece de indicar o horário em que ela será realizada. 5 Essa ampla recorribilidade apenas encontra resistência na regra do art. 1.026, § 4º, segundo a qual, admitidos dois embargos para impugnar a mesma decisão, sendo considerados protelatórios, impede-se uma nova interposição do mesmo recurso pela terceira vez, como mecanismo para coibir o abuso de direito no curso do processo. Nesse caso os novos embargos não operam efeito obstativo, razão pela qual a sua interposição não impede o trânsito em julgado da decisão indevidamente atacada.

Como consequência inerente desse objeto, os embargos declaratórios se voltam à obtenção de um pronunciamento judicial claro, completo, coerente e explícito. 6 Afinal, a tutela jurisdicional prestada de uma maneira defeituosa, com conteúdo contraditório, obscuro ou omisso, fere o disposto no art. , XXXV, da CF/1988 e, consequentemente, o direito fundamental de acesso pleno e efetivo à ordem jurídica justa. 7 Por isso, como não se visa reformar ou invalidar a decisão, mas completá-la ou torná-la clara, juntamente com os terceiros interessados qualquer das partes tem interesse para manejá-los, seja o vencedor, seja o vencido.

Trata-se, por seu turno, de um recurso de fundamentação vinculado, ou seja, que somente poderá ser manejado em caso de subsunção às hipóteses de mérito previamente previstas pela lei. Conforme lecionava Paula Baptista, ainda sob a égide do Regulamento 737/1850, eles “só terão logar quando houver na sentença alguma obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que devia haver condenação”. 8 Enfim, o seu cabimento está atrelado à alegação de uma das hipóteses restritas previstas em lei, cabendo ao embargante indicar, pelo menos, um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015: a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material, que assim devem ser compreendidos:

a) obscuridade: consiste na falta de clareza que dificulta a verdadeira inteligência ou a exata interpretação do pronunciamento judicial. O vício a ser corrigido pelos embargos não é exclusivo do dispositivo: pode constar na fundamentação, no dispositivo ou em ambos; 9

b) contradição: é a incoerência que advém da presença de proposições conflitantes entre si, “um autêntico choque entre pensamentos contrapostos e inconciliáveis” 10 na fundamentação, no dispositivo ou entre a fundamentação e o dispositivo; 11

c) omissão: ocorre quando o julgador não se pronuncia sobre relevante ponto ou questão suscitado pelas partes (art. 489, § 1º), ou sobre matéria da qual deveria se pronunciar de ofício (art. 141). Há omissão quando o magistrado deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria se manifestar, pois a correlação entre o provimento jurisdicional e a demanda impõe não só o veto a excessos, como também a exigência de inteireza na oferta da tutela jurisdicional – servem os embargos, em resumo, para a correção de decisões infra petita; e 12

d) erro material: é o defeito do pronunciamento judicial, não sujeito à preclusão, que pode ser apontado por qualquer dos personagens do processo e corrigido pelo magistrado de ofício, ou mediante a oposição dos embargos de declaração. Consiste no equívoco ou lapso não intencional perceptível por qualquer homem médio, à primeira vista, sem grades investigações. Há, por assim dizer, uma dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização, isto é, a declaração não corresponde à real intenção do declarante. 13

Nos embargos declaratórios, assim como ocorre com outros recursos de fundamentação vinculada, mostra-se tênue a diferença entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito, já que em ambas as situações a cognição incide sobre a existência ou não dos mesmos defeitos cuja correção se busca através da interposição do recurso. 14 A distinção entre ambos reside na maneira pela qual o julgador conhece o defeito apontado. No juízo de admissibilidade, assim como se dá no caso do exame das condições da ação, a cognição incide apenas sobre as afirmações de fato e de direito constantes do recurso. Se as alegações do autor, independente da sua veracidade, caracterizam uma obscuridade, uma contradição, uma omissão ou um erro material, então o recurso é cabível. Em um segundo momento, denominado juízo de mérito, “analisa-se o tema de fundo do recurso, ou seja, se efetivamente houve obscuridade, contradição ou omissão. Se tal ocorrer, será dado provimento ao recurso (julgamento de mérito)”; 15 ou seja, no juízo de mérito o magistrado deve verificar se esses defeitos efetivamente existem ou não, acolhendo ou negando o pedido formulado.

2.Efeitos integrativo e modificativo dos embargos declaratórios

A função dos embargos é integrar a decisão omissa, esclarecer contradições ou obscuridades ou sanar erros materiais, sem que isso, em tese, importe em mudança significativa da decisão integrada, esclarecida ou corrigida, a qual se mantém na sua essência. Esse recurso não visa e “não tem eficácia de provocar alterações substanciais no decisum. Eliminam-se contradições, suprem-se lacunas de motivação, mas o decisum permanece o mesmo. O vencido deve continuar vencido e o vencedor, vencedor”. 16

Daí resulta a sempre presente feição integrativa dos aclaratórios, de complementação ou aperfeiçoamento do decisum, tornando-se dele uma parte integrante. A decisão proferida nos embargos não goza de autonomia e não substitui a decisão embargada, Pelo contrário, integra-a e com ela forma um só todo decisório. 17 Desse modo, não se admite que se recorra separadamente da decisão embargada e da decisão dos embargos declaratórios, ainda quando, excepcionalmente, se chegue a alguma modificação de o que fora anteriormente decidido. 18 Além disso, os embargos passam a ostentar uma feição infringente, isto é, modificativa da essência do julgado, como efeito reflexo da sanação de algum vício indicado pelo embargante. 19

A manutenção incólume da conclusão advinda de pronunciamento judicial incompleto ou contraditório, quando esses vícios fundamentam decisões juridicamente equivocadas, viola o art. , XXXV, da CF/1988 e, acima de tudo, o Modelo constitucional do processo civil. 20 No mais, a atribuição de efeitos infringentes, longe de ser a regra geral do sistema, encontra amparo legal no art. 494, II, do CPC/2015, o qual autoriza o juiz a alterar a sentença, depois da sua publicação, pelo julgamento dos embargos de declaração.

Porém, a infringência do julgado não deve ser o seu pedido principal, mas apenas uma consequência do provimento do recurso, sob pena de caracterizá-lo como mero pedido de reconsideração. 21 Deve-se justificar a modificação da decisão como uma consequência lógica e necessária da correção de um erro material evidente, do suprimento de uma omissão ou ainda da extirpação de dada contradição. 22

Ao lado da onipresente função integrativa, os embargos podem variar, quanto ao seu resultado, conforme o caráter que ostentem: a) são explicativos, quando em nada modificam o sentido da decisão proferida; b) infringentes ou modificativos, quando alteram o sentido da decisão embargada. E assim, é possível que os embargos sejam providos – com a sanação do vício alegado (efeito integrativo) –, sem que haja alteração substancial do conteúdo da decisão embargada. 23

Essa diferenciação entre efeitos integrativos e infringentes é que permite cogitar o ressurgimento do princípio da variação no CPC/2015, em especial na hipótese que, sob a égide do CPC revogado, havia se tornado comum na prática forense, consistente na interposição de recurso contra decisão monocrática de relator, sob a roupagem de embargos declaratórios, quando, na realidade, o embargante postulava reforma ou invalidação mediante a concessão de efeitos infringentes aos embargos, de maneira reflexa ou direta. Agora, admissível agravo interno de qualquer decisão monocrática, caso o recorrente veicule a sua pretensão através de embargos de declaração, por força do disposto no art. 1.024, § 3º, do CPC o recurso pode ser recebido como agravo interno, situação que merece ser analisada para que seja definido se pertence à seara da fungibilidade ou se constitui variação do recurso.

3.Variação e fungibilidade

Uma das alterações mais relevantes promovidas pelo CPC/1973 foi à profunda reforma pela qual passou o sistema recursal, então muito complexo e dúbio, a começar pela definição dos pronunciamentos judiciais em razão de sua finalidade, promovida pelo art. 162 e explicada na Exposição de Motivos do Código (capítulo V, n. 26-34). 24 Com isso, buscava-se uma maior precisão quanto à natureza do pronunciamento judicial e, por consequência, uma redução quase que completa da margem de dúvida quanto à espécie de recurso cabível em uma determinada situação concreta.

Isso se deu porque, na vigência do CPC/1939, os pronunciamentos judiciais eram categorizados pelo seu conteúdo, critério também definidor da sua recorribilidade, o que gerava incontáveis incertezas de ordem prática. 25 Para tentar minimizar as consequências negativas desse modelo o Código adotava expressamente os princípios da fungibilidade (art. 810) 26 e da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132788/14-variacao-do-recurso-no-julgamento-dos-embargos-de-declaracao-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018