Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

15. A Evolução da Repercussão Geral

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Autor:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

Pós-Doutor em Direito pela UERJ. Doutor em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito e Estado pela UnB. Secretário-Geral adjunto do IBDP. Professor do IDP/DF. Advogado.

1. Considerações iniciais

A repercussão geral, desde que instituída pela Emenda Constitucional 45 em 2004, tem exercido um importante papel na tentativa de reduzir o volume de processos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal e de racionalizar a prestação jurisdicional. Considerado inicialmente um filtro recursal, o instrumento não significou o ressurgimento da antiga arguição de relevância, mas um mecanismo mais atual que evoluiu e hoje integra um microssistema de prestação jurisdicional mais objetivo.

A intenção do presente texto é tratar da origem da repercussão geral e da sua evolução ao longo dos anos.

2. Repercussão geral x arguição de relevância

Em 2004, foi instituído, pela Emenda Constitucional 45, o requisito da repercussão geral para o Supremo Tribunal Federal, regulamentado por leis posteriores e atualmente pelo Código de Processo Civil de 2015.

Ao longo dos anos (e a legislação acompanhou a tendência), a forma de utilização do requisito veio sendo alterada – de um filtro individual para um conteúdo da forma repetitiva, de utilização mais objetiva e geral. Vale a análise, inicialmente, da origem da repercussão e de eventual inspiração na antiga arguição de relevância.

Dispõe o § 3º do art. 102 da Constituição Federal:

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Trata-se de um requisito prévio de admissibilidade instituído a partir da Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o referido parágrafo – a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Já tivemos instrumento semelhante na Constituição anterior.

A Emenda Constitucional 1/69 tratou do recurso extraordinário no art. 119, III:

Compete ao Supremo Tribunal Federal:

[...]

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivos desta Constituição ou negar vigência de tratado ou lei federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal; ou

d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal.

§ 1º. As causas a que se refere o item III, alíneas a e d deste artigo, serão indicadas pelo Supremo Tribunal Federal no Regimento Interno, que atenderá à sua natureza, espécie ou valor pecuniário.

A grande novidade da Emenda com relação às Constituições anteriores foi a inclusão do § 1º, que atribuiu competência ao Supremo Tribunal Federal para regular o cabimento do recurso extraordinário nas hipóteses de violação à Constituição, lei ou tratado, e de divergência jurisprudencial.

Era hipótese de exercício de função normativa pelo STF por delegação direta da Constituição Federal. Observa-se, da leitura do referido parágrafo, já uma preocupação em limitar o cabimento do recurso extraordinário 1 , dando ao intérprete máximo da Constituição, a quem incumbe o seu julgamento e que bem conhece o recurso, a possibilidade de “indicar” quais as causas seriam por ele apreciadas. Mas essa possibilidade de regulamentação estava restrita às alíneas a e d.

Nas hipóteses de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (alínea b) e discussão sobre a constitucionalidade de lei ou ato de governo local, em face da Constituição ou de lei federal (alínea c), o recurso extraordinário seria sempre cabível. A preocupação do legislador foi, também, a de não esvaziar a função do recurso em casos nos quais estivesse em jogo a compatibilidade de normas federais com a Constituição e de normas locais com a Constituição e com a legislação federal.

O art. 308 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que entrou em vigor em 15 de outubro de 1970, elencou hipóteses em que era incabível recurso extraordinário:

Salvo nos casos de ofensa à Constituição ou discrepância manifesta da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, não caberá o recurso extraordinário, a que alude o seu art. 119, parágrafo único, das decisões proferidas:

I – nos processos por crime ou contravenção a que sejam cominadas penas de multa, prisão simples ou detenção, isoladas, alternadas ou acumuladas, bem como as medidas de segurança com êles relacionadas;

II – nos litígios decorrentes:

a) de acidente do trabalho;

b) das relações de trabalho mencionadas no art. 110 da Constituição.

III – nos mandados de segurança, quando não julgarem o mérito;

IV – nas causas cujo benefício patrimonial, determinado segundo a lei, estimado pelo autor no pedido, ou fixado pelo Juiz em caso de impugnação, não exceda, em valor, de sessenta (60) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, na data do seu ajuizamento, quando uniformes os pronunciamentos das instâncias ordinárias; e de trinta (30), quando entre elas tenha havido divergência, ou se trate de ação sujeita a instância única.

O Regimento Interno, ao regulamentar o § 1º do art. 119 da Constituição da República, resguardou e ressalvou das restrições as hipóteses de ofensa à Constituição ou discrepância da decisão recorrida com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Isso demonstra clara preocupação em impor limites sem retirar finalidades primordiais do recurso extraordinário, além das consignadas nas alíneas b e c, de guarda da Lei Maior, como a de uniformizar a interpretação das normas legais.

A Emenda Regimental 3, de 12 de junho de 1975, alterou a redação do art. 308:

Salvo nos casos de ofensa à Constituição ou relevância da questão federal, não caberá o recurso extraordinário, a que alude o seu artigo 119, parágrafo único, das decisões proferidas:

I – Nos processos por crime de contravenção a que sejam cominadas penas de multa, prisão simples ou detenção, isoladas, alternadas ou acumuladas, bem como as medidas de segurança com eles relacionadas;

II – nos habeas-corpus, quando não trancarem a ação penal, não lhe impedirem a instauração ou a renovação, nem declararem a extinção da punibilidade;

III – nos mandados de segurança, quando não julgarem o mérito;

IV – nos litígios decorrentes:

a) de acidente de trabalho;

b) das relações de trabalho mencionadas no artigo 110 da Constituição;

c) da previdência social;

d) da relação estatutária de serviço público, quando não for discutido o direito à constituição ou subsistência da própria relação jurídica fundamental;

V – nas ações possessórias, nas de consignação em pagamento, nas relativas à locação, nos procedimentos sumaríssimos e nos processos cautelares;

VI – nas execuções por título judicial;

VII – sobre extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando não obstarem a que o autor intente de novo a ação;

VIII – nas causas cujo valor, declarado na petição inicial, ainda que para efeitos fiscais, ou determinado pelo juiz, se aquele for inexato ou desobediente aos critérios legais, não exceda de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País, na data do seu ajuizamento, quando uniformes as decisões das instâncias ordinárias; e de 50, quando entre elas tenha havido divergência, ou se trate de ação sujeita a instância única.

O mesmo Regimento Interno, com a redação dada pela Emenda Regimental 2, de 4 de dezembro de 1985, passou a prever, no art. 325:

Nas hipóteses das alíneas a e d do inciso III do artigo 119 da Constituição Federal, cabe recurso extraordinário:

I – nos casos de ofensa à Constituição;

II – nos casos de divergência com a Súmula do Supremo Tribunal Federal;

III – nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão;

IV – nas revisões criminais dos processos de que trata o inciso anterior;

V – nas ações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos;

VI – nos mandados de segurança julgados originalmente por Tribunal Federal ou Estado, em matéria de mérito;

VII – nas ações populares;

VIII – nas ações relativas ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, bem como às garantias da magistratura;

IX – nas ações relativas ao estado das pessoas, em matéria de mérito;

X – nas ações rescisórias, quando julgadas procedentes em questão de direito material;

XI – em todos os demais feitos, quando reconhecida a relevância da questão federal.

Mais uma vez, restrições...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132791/15-a-evolucao-da-repercussao-geral-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018