Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

19. Embargos de Declaração: A Necessidade de Imediato Julgamento e o Efeito Suspensivo Ope Judicis

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Autores:

RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSA

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor Assistente de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Secretário-geral Adjunto para o Estado do Amazonas do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Coordenador do Núcleo de Estudos em Processo da Universidade Federal do Amazonas – NEPRO/UFAM. Defensor Público no Estado do Amazonas. rvmb78@hotmail.com

REBECCA FERREIRA DE OLIVEIRA

Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Membro do Núcleo de Estudos em Processo da Universidade Federal do Amazonas – NEPRO/UFAM. rebecca.f.oliveira@gmail.com

1.Introdução

Há certo consenso na doutrina de que os embargos de declaração possuem o escopo de tornar os pronunciamentos judiciais claros e precisos, eliminando das decisões os vícios da obscuridade, contradição, omissão e a presença de eventuais erros materiais 1 , de modo a ser alcançada sua boa compreensão e eficaz execução, conforme prevê o art. 1.022 do CPC/15. 2

Como recurso concebido para contrastar vícios de comunicação 3 , tal meio de impugnação sempre será dirigido ao órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, que pode seguramente ser de primeira ou segunda instância, colegiado ou singular, daí a razão de o art. 1.023 do CPC/15 advertir que os embargos devem ser direcionados ao próprio juiz ou relator que prolatou a decisão judicial ou acórdão embargado. 4

No que tange aos embargos de declaração, além de o legislador ter previsto prazo diferenciado para a sua oposição – 5 (cinco) dias, na redação do art. 1.023 do CPC/15 5 – trouxe, de igual modo, interstício temporal para o seu julgamento pelo órgão competente. O caput do art. 1.024 do CPC/15 é direto ao enunciar que o “juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias”. 6

A determinação legal, como se vê, serve para regular o tempus do procedimento dos embargos de declaração da competência de juiz de primeira instância, como também daquele recurso que deve ser direcionado ao relator ou a outro órgão que tenha proferido decisão monocrática no âmbito dos respectivos tribunais 7 , excluídos, dessa forma, os que estão na alçada dos órgãos colegiados, situação que é disciplinada pelo § 1º do mesmo dispositivo. 8

Vale lembrar que a determinação de período exíguo para que os embargos sejam julgados não é novidade trazida pelo CPC/15, uma vez que idêntica regra vigia ao tempo do diploma revogado. 9

Inegável, portanto, que a estipulação de prazo para a apreciação dos embargos de declaração tem por objetivo reverberar, no plano infraconstitucional e nessa situação específica, o princípio da razoável duração dos processos (celeridade processual), que visa assegurar ao cidadão o direito fundamental à expedita terminação do processo, incluídos nesse espectro, por conseguinte, todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Ademais, o conhecimento prévio por parte do julgador a respeito do assunto objeto dos declaratórios e a circunstância de ter sido ele próprio o autor da decisão judicial impugnada são apenas duas das razões que justificam, com perceptível lógica, a estipulação de prazo diferenciado para que seja concluída a sua completa análise, com ou sem pronunciamento sobre o seu mérito.

Com efeito, a doutrina elenca como a mais importante das razões para o curto prazo o fato de a oposição dos embargos de declaração não servirem para engendrar novo julgamento da causa, o que, à época do diploma anterior, justificava a desnecessidade da observância do princípio do contraditório, dado que a legislação não falava de abertura de prazo para apresentação das contrarrazões. 10 - 11

Entretanto, ao tempo que o Código de Processo Civil estabelece prazo para o imediato julgamento desse determinado recurso, abre-se a possibilidade de a parte embargante, por intermédio do próprio meio de impugnação, obter, como consequência da sua oposição, o efeito suspensivo, na linha do estipulado no § 1ª do art. 1.026 do CPC/15. 12 13

O parágrafo do mencionado artigo admite a possibilidade, na sequência do que consta no art. 995 do CPC/15, de que o juízo competente para analisar os embargos de declaração conceda ao recurso o efeito suspensivo, caso demonstrada (i) a probabilidade de provimento do recurso ou, (ii.1) sendo relevante a fundamentação, (ii.2) exista risco de dano grave ou de difícil reparação.

Percebemos, assim, genuína dificuldade de compatibilização das duas situações mencionadas – prazo de cinco dias para decisão monocrática dos embargos de declaração e possibilidade de concessão, pelo próprio juízo, de efeito suspensivo –, porquanto a aplicação do efeito suspensivo ope judicis enseja, a partir de uma análise superficial dos embargos de declaração opostos, tão somente a suspensão da eficácia do pronunciamento embargado, sendo que se for observado o prazo legal de cinco dias para julgamento do mérito recursal a utilidade proveniente da ineficácia da decisão embargada (sua suspensão) perduraria apenas durante o quinquídio legal.

Por esse motivo, a presente pesquisa tem por escopo, a partir do aprofundamento da análise dessa peculiaridade dos embargos de declaração, propor solução que faça render os preceitos legais, buscando sintonia onde aparentemente não há.

2.O efeito suspensivo

O efeito suspensivo refere-se a uma caraterística dada a um instituto, seja recurso, ação ou incidente processual, a qual consiste em paralisar a eficácia de uma decisão judicial até que seja analisado o determinado “instituto” e emitida decisão a seu respeito. O fenômeno, apesar de comum aos recursos, também encontra ressonância na ação rescisória, nos embargos à execução, na impugnação ao cumprimento de sentença, nos embargos ao mandado monitório e como consequência da interposição dos embargos de terceiros, para ficarmos apenas nos exemplos mais tradicionais.

Teresa Arruda Alvim leciona, especificamente sobre os meios de impugnação dos pronunciamentos judiciais, que a “suspensividade tem o condão de impedir a produção de efeitos, de obstar a eficácia da decisão recorrida”. 14 O fator mais importante da suspensividade é, de fato, impedir a execução provisória da decisão impugnada, que, salvo deliberação em contrário e segundo os permissivos legais, só poderá ocorrer após a apreciação do recurso.

A cautela que sempre marcou o processo civil nacional, já que forjado na esteira do liberalismo, era suficiente para inadmitir, enquanto não houvesse o trânsito em julgado, a produção de efeitos das decisões judiciais. Ainda aquelas mais importantes, a exemplo da sentença, sempre conviveram com a sombra de modalidades recursais pejadas do efeito suspensivo automático. Conta-nos, Teresa Arruda Alvim, que, mesmo às decisões em tese impugnáveis por recursos sem efeito suspensivo – o caso das decisões interlocutórias (liminares) de natureza cautelar – “não se permitia que fossem adiantadas à parte efeitos da providência jurisdicional pleiteada afinal”. 15

A previdência, com invariável frequência, prevaleceu no comum dos casos, mormente quando o objetivo era outorgar eficácia imediata aos provimentos carentes de definitividade (do trânsito em julgado). 16 No fundo, nosso psicológico propende para rechaçar execução de decisão judicial que ainda não alcançou o status de coisa julgada.

Por isso, por muito tempo vigorou, pelo menos na doutrina, a máxima de que todos os recursos, salvo disposição expressa em sentido contrário, possuíam efeito suspensivo automático. 17 José Carlos Barbosa Moreira, principal defensor da tese, proclamava que, na ausência de regra excludente, o efeito suspensivo não deixaria de se manifestar, disposição que também alcançava os embargos de declaração. 18

Todavia, várias mudanças sentidas no seio da sociedade passaram a exigir maior rapidez na resolução dos problemas provenientes, direta e indiretamente, das interações sociais e tais exigências, por consequência, reverberaram de igual modo no plano do processo, forjando institutos capazes de gestar decisões imediatas e com repercussão no mundo sensorial também de forma instantânea. 19 Logo se percebeu a incompatibilidade dessa premente necessidade de rapidez com a máxima da suspensividade automática das decisões por ocasião da utilização concreta dos modelos recursais.

Uma longa série de reformas trouxe diversos dispositivos que, por sua vez, passaram a outorgar às decisões judiciais de eficácia imediata, independentemente do recurso selecionado para impugná-las, abrindo, ainda, a possibilidade de manipulação por obra do juiz – no comum dos casos, provocado pelas partes – do efeito suspensivo às diversas modalidades recursais. 20

Por essa razão, importante recuperar a precisa advertência de Teresa Arruda Alvim, respaldada em Alcides de Mendonça Lima, no sentido de que o efeito suspensivo não integra a essência dos recursos, sendo plenamente possível a sua ablação por obra do legislador infraconstitucional.

Em assim agindo, o Poder Legislativo sequer estará retrocedendo nas garantias constitucionais conquistadas a tão duras penas, porquanto se apresenta como tendência moderna, sentida por igual nos países mais avançados, a ampliação das hipóteses em que o recurso carecerá do efeito suspensivo automático. 21

O ordenamento jurídico brasileiro contém duas espécies de efeito suspensivo: ope legis e ope judicis. A exata percepção do problema reivindica um olhar detalhado sobre cada uma delas. É o que passaremos a fazer no subitem seguinte.

2.1.Efeito suspensivo ope legis

O termo ope legis é uma expressão latina, vulgarmente utilizada na literatura jurídica, cuja tradução direta nos remete à locução “por força da lei”. Desse modo, o seu próprio significado já evidencia que o efeito suspensivo, nesse caso, decorre de previsão legislativa, de forma que inexiste, para sua incidência, discricionariedade judicial na sua concessão, bastando que o julgador proceda à identificação, ou não, dos pressupostos objetivos constantes da norma.

É, portanto, a própria lei que prevê a aplicabilidade automática do efeito suspensivo e elenca os modelos recursais que proporcionarão, ao recorrente, o benefício da imediata suspensão da decisão impugnada. A análise das peculiaridades do caso concreto deixa de merecer importância, pois a incidência do efeito depende unicamente de se valer a parte dessa ou daquela modalidade recursal e das escolhas feitas durante o processo legislativo pelo legislador. É o caso do recurso da apelação, cujo efeito suspensivo ope legis está previsto no caput do art. 1.012 do CPC/15. 22

Atento à historicidade do processo civil brasileiro, 23 temos que o legislador pátrio sempre preferiu a modalidade de efeito suspensivo em comento, de molde a privilegiar, por essa linha de raciocínio, as deliberações do Poder Legislativo em detrimento da análise abstrata, pelo juiz, dos requisitos em face das peculiaridades do caso concreto, uma vez que, na hipótese, não é dado ao julgador alterar a previsão normativa, independentemente de qualquer outra variável.

Em um passado recente, a construção desse dogma serviu-se da redação do art. 497 conjugada com o art. 521, ambos do CPC/73. O primeiro enunciado tinha a seguinte redação: “O recurso extraordinário não suspende a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558”.

Já o art. 521 dizia que “recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta”.

Dessarte, mediante a junção desses dois dispositivos, a doutrina concebeu a tese de que a regra seria a adoção do efeito suspensivo automático e a exceção, dês que existente previsão legal expressa nesse sentido, a não incidência do efeito suspensivo, apenas do devolutivo. 24 É o que se colhe da seguinte passagem de Alcides de Mendonça Lima: “A rigor não há casos omissos, porquanto a ausência de qualquer norma a respeito induz a regra geral da suspensividade do recurso sobre a decisão impugnada”. 25

A sistemática narrada prevaleceu no direito processual brasileiro durante muitos anos, dando ensejo à outra importante conclusão: de que o efeito suspensivo advém da simples recorribilidade e não da efetiva utilização do recurso, já que o enquanto pendente o prazo recursal, a decisão proferida não produziria seu efeito principal.

Nelson Nery Jr. defendeu que a suspensividade decorre mais da recorribilidade em abstrato do que da utilização do recurso in concreto. Isso porque, na prática, “o efeito suspensivo tem início com a publicação da sentença e perdura, no mínimo, até que se escoe o prazo para a parte ou interessado recorrer”. 26

Desse modo, forçoso concluir que o efeito suspensivo ope legis decorre, de forma automática, da norma legal. O julgador, logo, fica tolhido de analisar, até porque desnecessário, os pressupostos para a sua concessão. De fato, o único pressuposto para a incidência do efeito é a previsão normativa do recurso em abstrato e a existência de disposição legal lhe dotando do efeito suspensivo.

2.2.Efeito suspensivo ope judicis

Quanto ao termo ope judicis, expressão também de origem latina, utilizada largamente na literatura jurídica, cujo sentido consiste em “por força do juiz”, podemos, novamente, nos valer da própria significação para explicitar a diferença entre as duas figuras estudadas.

O efeito suspensivo ope judicis está relacionado à “discricionariedade do juiz” 27 na análise da presença de certos requisitos estipulados e diferenciados na legislação, conforme previsão de cada instituto, dado que a paralisação de produção dos efeitos provenientes da decisão apenas terá lugar quando presente específica manifestação judicial nesse sentido.

É de notar que a simples previsão da modalidade recursal não impede que a decisão judicial produza seus regulares efeitos, apresentando-se como necessária e indispensável a opinião do juiz quanto à presença ou não dos pressupostos legais, embora, hoje, vertidos com certa frequência e propositalmente em textura mais aberta. 28

Serve como exemplo da modalidade versada o recurso de embargos de declaração, consoante a já mencionada previsão do § 1º do art. 1.026 do CPC/15. Nela, a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

A suspensão, quando vem, é posterior ao início da produção dos efeitos da decisão que se impugnou, sendo resultado da interposição do recurso e da manifestação da autoridade judicial, não mais da mera recorribilidade, fenômeno esse que pode ser inequivocamente descrito pela expressão efeito suspensivo em sentido próprio. 29 30

Há, à vista disso, requisitos estipulados na lei para que o julgador possa conceder o efeito suspensivo. Apenas quando tais exigências estiverem presentes é que o magistrado poderá, mediante ato jurisdicional também de cunho decisório, sustar a eficácia da decisão impugnada.

A lógica que permeia o modus do efeito suspensivo ope judicis nasceu, no direito processual nacional recente, da previsão do art. 558 do CPC/73, especificamente para o agravo de instrumento, cujo intuito era inadvertidamente afastar a utilização desenfreada do mandado de segurança contra ato jurisdicional para emprestar efeito suspensivo a recurso carente dessa eficácia. 31 De acordo com o preceito, nos casos de prisão de depositário infiel, adjudicação, remissão de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, o agravante poderia requerer ao relator ou ao juiz da causa no primeiro grau se o recurso ainda não tivesse subido, que fosse suspensa a “execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara”.

Pontes de Miranda, comentando o dispositivo, propugnava que a lei conferia ao arbítrio do relator, quanto à verificação dos pressupostos da suspensão, a presença ou não dos requisitos legais. 32 Para o que interessa, o importante é deixar claro que a concessão do efeito suspensivo na situação analisada depende, por isso, da percepção do juiz haurida das peculiaridades do caso concreto, de maneira que a modalidade recursal que se submete a essa sistemática poderá, em uma dada hipótese, merecer ou não o efeito suspensivo. 33

A técnica ope judicis foi, ainda ao tempo do CPC revogado, sobremaneira ampliada. O próprio parágrafo único do art. 558 do CPC/73, em virtude do advento da Lei 9.139/95, estendeu a possibilidade do manejo judicial do efeito suspensivo ao recurso de apelação, historicamente jungido ao modelo estático (ope legis). 34

2.3.O efeito suspensivo no CPC/15

O que se viu com o ingresso no ordenamento jurídico do CPC/15 foi uma tentativa frustrada 35 de inversão dos polos: em tese, o efeito suspensivo ope judicis passou a ser a regra e o efeito suspensivo ope legis, a exceção. 36 Essa, aliás, é a dicção do art. 995 do CPC/15:

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No que concerne aos embargos de declaração, a regra do art. 995 não foi subvertida, pois o legislador afastou por completo a incidência do efeito suspensivo automático 37 , outorgando ao julgador a possibilidade, presentes os requisitos desenhados na norma, de conceder o efeito suspensivo requerido (art. 1.026, CPC/15). 38

Ocorre, e esse é o ponto central do presente estudo, que a modificação operada pelo novo diploma processual foi conduzida sem que se desse conta da exigência legal de julgamento dos embargos no prazo de cinco dias, o que, invariavelmente, na equalização das sobreditas regras, implica, no mínimo, o esvaziamento de um dos preceitos.

3.A falta de compatibilização entre a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração ope judicis e a previsão do seu julgamento em 5 (cinco) dias

O caput do artigo 1.026 do CPC/15 estabelece, de maneira expressa, que o recurso de embargos de declaração não possui efeito suspensivo.

Entretanto, o que o legislador verdadeiramente quer dizer é que essa modalidade recursal não possui efeito suspensivo ope legis, isto é, de incidência automática, tal qual acontece com o recurso de apelação. 39 A constatação de que se trata de embargos de declaração é, dessarte, insuficiente para predizer se a decisão impugnada continuará, ou não, produzindo seus regulares efeitos.

Isso porque a indicação constante do caput – de que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo – logo é infirmada pelo conteúdo do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, uma vez que o legislador incluiu na...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132798/19-embargos-de-declaracao-a-necessidade-de-imediato-julgamento-e-o-efeito-suspensivo-ope-judicis-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018