Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

20. O Pedido da Justiça Gratuita no Cpc/15 e Suas Discussões na Esfera Recursal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

RAFAEL MOTTA E CORREA

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor Assistente no curso de pós-graduação lato sensu da PUC-SP. Membro do CEAPRO e IBDP. Advogado.

FABIANA DE SOUZA RAMOS

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professora Assistente no curso de pós-graduação lato sensu da PUC-SP. Membro do CEAPRO e IBDP. Advogada.

1.Acesso à Justiça

O acesso à justiça, direito fundamental previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal 1 , busca garantir ao jurisdicionado efetivo acesso ao Poder Judiciário, uma vez que a este foi atribuída pelo Estado a missão de realizar a pacificação social. O Estado que apresenta significativo número de litigiosidade contida não cumpre com os seus escopos. A ausência de efetiva tutela estatal faz com que aumentem as exclusões sociais, resultando em instabilidade.

Para que o jurisdicionado possa ter acesso à ordem jurídica justa, o Estado deve fornecer-lhe meios mínimos para ingressar na Justiça, criando mecanismos eficazes para que tenha, além de esclarecimentos acerca de seus direitos, o direito de transpor óbices financeiros quando necessário.

Nesse contexto, o benefício da justiça gratuita tem relevância ímpar no estado democrático de direito. Não é sem razão que Cappelletti e Garth, em seu famoso estudo sobre o acesso à justiça em todo o mundo, destacaram o custo dos processos como um dos primeiros obstáculos a serem superados para que os jurisdicionados tenham o verdadeiro acesso à justiça 2 .

Daí porque no mesmo art. , mas agora no inciso LXXIV, da Constituição Federal 3 , prevê o direito à assistência judiciária integral e gratuita.

Não se pode, contudo, confundir os institutos da “justiça gratuita” (tema deste breve estudo) com o da “assistência judiciária”, nem como o da “assistência jurídica”. Pode-se dizer que a “assistência jurídica” é o gênero do qual são espécies a “assistência judiciária” e a “justiça gratuita”.

Na mesma linha de raciocínio Nelson Nery Junior, diz que “diferentemente da assistência judiciária prevista na Constituição Federal anterior, a assistência jurídica tem conceito mais abrangente e abarca a consultoria e atividade jurídica extrajudiciária em geral. Agora, portanto, o Estado promoverá a assistência aos necessitados no que pertine a aspectos legais, prestando informações sobre comportamentos a serem seguidos diante de problemas jurídicos, e, ainda, propondo ações e defendendo o necessitado nas ações em face dele propostas” 4 .

Pontes de Miranda em seus “Comentários à Constituição de 1967”, já afirmava que a “assistência jurídica” abrangia o benefício da “assistência judiciária” e da “justiça gratuita”, buscando aproximar a sociedade dos serviços jurídicos (como por exemplo, prestação de serviços jurídicos itinerantes e campanhas de conscientização prestadas por órgãos administrativos). Dizia ainda que a “assistência judiciária” tem por objetivo proporcionar ao jurisdicionado o direito de ser assistido gratuitamente por um profissional do Direito, normalmente membro da Defensoria Pública, independentemente do deferimento judicial acerca deste pedido. Por fim, deixava claro que o benefício da justiça gratuita implica na dispensa do adiantamento das despesas processuais exigidas para a tramitação de um processo, dependente, contudo, de um pedido da parte e do deferimento pelo Poder Judiciário 5 .

Essa confusão em parte era gerada pelo fato de a regulamentação do instituto estar prevista na, hoje praticamente revogada, Lei 1.060/50, que ora trata da assistência judiciária gratuita no sentido de isenção de despesas processuais (art. 3º), ora no sentido de prestação de serviços pelo Estado ou particulares (art. 1º, §§ 1º e 3º, art. 5º e art. 16, parágrafo único).

O CPC/73 não tratava da questão. No entanto, o CPC/15 assumiu a função de regulamentar o instituto da justiça gratuita, revogando expressamente em seu art. 1.072, III, os arts. , , , , , 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, mantendo, contudo, os dispositivos atinentes à assistência judiciária e apenas alguns que cuidam da justiça gratuita (art. 5º caput, art. 8º, 9º, 10, 13 e parte do 14), buscando, com isso dar mais efetividade à questão.

Veja que a Lei 1.060/50, na parte em que não revogada, e os arts. 98 a 102 do CPC/15 constituem o conjunto normativo infraconstitucional, que regulamenta o benefício da justiça gratuita, aplicando-se (tal como estabelecido no art. 15 do CPC/15) subsidiariamente, no que for compatível aos processos penal, do trabalho e administrativo.

2.A justiça gratuita no CPC/15

2.1.Beneficiários

No capítulo que trata da gratuidade de justiça, o CPC/15 começa dizendo que tanto a pessoa “natural” quanto a “jurídica” podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça se provarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, caput).

Tal dispositivo legal, no que tange à extensão do benefício à pessoa jurídica, positiva a Súmula 481 do STJ 6 , encerrando a celeuma que havia acerca da questão.

Embora a lei fale em “pessoa” natural ou jurídica, parece que este benefício também pode ser concedido aos entes despersonalizados como, por exemplo, o espólio 7 , o condomínio, massa falida, o nascituro, dentre outros 8 .

Note-se, ainda, que o benefício em questão é de natureza personalíssima. Nesse sentido, o art. 99, § 6º, é expresso ao afirmar que “o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expresso” 9 . Tal regra dá nova redação ao art. 10 da Lei 1.060/50, que também continua em vigor, como acima já dito.

Veja-se, ainda, que ao próprio advogado pode ser concedido o benefício da justiça gratuita se demonstrar que ao mesmo faz jus. Essa necessidade se verifica quando o advogado pretende recorrer da decisão que fixa (ou deixa de fixar) a verba honorária. Nesse caso, demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas, poderá ele receber o benefício em questão para evitar o recolhimento do preparo recursal, caso queira recorrer desta decisão (art. 99, § 5º, do CPC/15).

De outro lado, importante ressaltar que a assistência da parte por advogado particular não é motivo para o indeferimento da justiça gratuita, conforme prescreve a norma do art. 99, § 4º, CPC/2015. O fato de a parte ter contratado um advogado particular não significa, por si só, que ela possui condições financeiras de arcar com as despesas oriundas de um processo 10 .

2.2.Despesas abrangidas pelo benefício

A gratuidade da justiça dispensa o beneficiário de arcar imediatamente com diversas despesas processuais, todas elas relacionadas nos vários incisos do § 1º do art. 98 do CPC/15 11 . O art. da Lei 1.060/50, que tratava da questão, está expressamente revogado (art. 1.072, III, do CPC/15).

Com o objetivo de ampliar o acesso à justiça, o novo diploma legal ampliou significativamente a abrangência do benefício da justiça gratuita. No entanto, ao que se entende, o rol previsto no art. 98, § 1º, é meramente exemplificativo 12 .

Antes mesmo do advento do CPC/15, o Superior Tribunal de Justiça nesse sentido já se posicionava 13 .

Acrescente-se, ainda, que embora conste do § 2º do art. 98 que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O § 3º do mesmo dispositivo legal relativiza essa disposição ao estabelecer que essa condenação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo prescricional de cinco anos. Isso quer dizer que o ganhador da demanda somente poderá executar as despesas e honorários sucumbenciais se provar que houve mudança na situação do beneficiário dentro do prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado. Passado esse prazo, nada mais se poderá fazer.

Dúvida que se coloca nesse ponto refere-se à constitucionalidade do benefício previsto no inciso I do § 1º do art. 98 do CPC/15, ao estabelecer que a “gratuidade” atinge o pagamento das taxas e custas judiciais. E isso porque, possuindo essas despesas evidente natureza tributária (taxa), somente o órgão arrecadador teria a possibilidade de criar isenções ao seu pagamento, ou seja, a União não poderia instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, III, da CF).

No entanto, a benesse trazida pela lei não cria a isenção no pagamento da taxa, mas sim a relega para um momento posterior, ou seja, há dispensa apenas do seu adiantamento. No final, se superada a hipossuficiência, as taxas serão regularmente pagas pelo vencido.

Mas e se o vencido for o beneficiário da justiça gratuita e não tiver, dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado, condições para suportar com o seu pagamento? A constitucionalidade ainda assim se verificaria? A resposta é positiva posto que ao mesmo tempo em que há a regra constitucional estabelecida no art. 151, III, da CF, há o art. 5º, LXXIV, do mesmo diploma legal, que assegura o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, devendo a essa ser atribuída máxima eficácia, afastando qualquer outra regra em sentido contrário.

2.3.Modulação do benefício

Grande inovação trazida pelo CPC/15 refere-se à possibilidade de modulação do benefício da assistência judiciária.

Efetivamente, nos §§ 5º e 6º do art. 98 permite-se: (i) que o benefício da gratuidade seja concedido apenas para um ou alguns atos do processo; (ii) que o beneficiário tenha um desconto percentual no valor das despesas processuais que tiver que adiantar no curso do procedimento; (iii) ou que seja concedido o direito ao parcelamento destas despesas.

Veio em boa hora a positivação da possibilidade de modulação que, aliás, já vinha sendo aplicada pela jurisprudência à luz da vigência da Lei 1.060/50 para situações limítrofes em que a pessoa não é tão pobre, mas também não é tão rica a ponto de o benefício lhe ser vedado, desde que tenha a mesma formulado requerimento ainda que de benefício integral 14 .

Nas palavras de Fredie Didier e Rafael Alexandria de Oliveira: “A análise do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta. Com isso, muitos pedidos que outrora eram feitos e rejeitados, sob o fundamento de que o requerendo não era tão pobre assim, poderão agora ser reavaliados” 15 .

Para exemplificar, pense-se no caso em que a parte possui condições de arcar com as custas de distribuição e citação, por exemplo, mas não tem condições de arcar com o pagamento de honorários periciais. Nesse caso, o requerente pode ser beneficiado com a isenção no pagamento desta despesa (honorários periciais), com o direito ao recebimento de um desconto, ou até mesmo com a benesse de pagar tal quantia de forma parcelada.

Dúvida que se coloca é saber se essa modulação também tem lugar quando estamos diante de pagamento de taxas ou custas judiciais, como, por exemplo, o pagamento de preparo de apelação.

Como visto acima, se até mesmo a isenção no pagamento dessas despesas mostra-se constitucional, parece que a permissão de sua modulação também deve ser permitida, tendo em vista a preponderância da norma constitucional de direito fundamental (art. , XXXV e LXXIV, frente a do art. 151, III, ambos da CF).

As questões que nesse ponto se colocam são várias, como por exemplo, saber: (i) o juiz poder reduzir o valor a ser pago a título de custas iniciais, preparo, taxa de mandato, diligência de oficial de justiça? (ii) qual será o percentual do desconto que o juiz pode conceder em casos como estes? (iii) cabe, por exemplo, ao juiz, ao mesmo tempo conceder a gratuidade...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132800/20-o-pedido-da-justica-gratuita-no-cpc-15-e-suas-discussoes-na-esfera-recursal-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018