Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

21. A Recorribilidade da Decisão que Resolve a Primeira Fase na Ação de Exigir Contas

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Autor:

RITA DE CÁSSIA CORRÊA DE VASCONCELOS

Doutora em Direito pela PUC-SP e Mestre em Direito pela PUC-PR. Professora Substituta na Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professora nos cursos de Especialização em Direito Processual Civil da PUC-SP, da PUC-PR, da UP – Universidade Positivo, do Instituto de Direito Bacellar e da ABDConst – Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro do Instituto Paranaense de Direito Processual – IPDP. Membro do Conselho de Apoio e Pesquisa da Revista de Processo (Editora Revista dos Tribunais).

1.Introdução

Mesmo depois de dois anos de vigência do CPC de 2015, há muitos pontos do novo regime processual sobre os quais ainda divergem doutrina e jurisprudência. Neste artigo será abordado um deles, em que a dificuldade de se identificar a natureza do pronunciamento judicial gera dúvida – neste caso, dúvida objetiva – sobre qual o recurso cabível para impugnar-se o pronunciamento. Trata-se da decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas.

A fim de contextualizar o leitor, e considerando as sensíveis modificações introduzidas pelo CPC de 2015 no procedimento especial que no CPC de 1973 se denominava “ação de prestação de contas”, inicialmente serão tecidas brevíssimas considerações sobre as alterações no procedimento pelo qual se exige a prestação de contas.

Na sequência, serão feitas considerações sobre a natureza da decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas; sobre o recurso cabível em face desta decisão; sobre a atribuição de efeito suspensivo ao respectivo recurso (se automático ou ope judicis); e sobre a incidência do princípio da fungibilidade na hipótese de não se optar pelo recurso que o órgão jurisdicional considera adequado.

2.A ação de exigir contas no CPC de 2015

A primeira grande novidade do CPC de 2015, no procedimento especial que envolve a prestação de contas, é que ele passou a se destinar, tão somente, àqueles que se afirmam titulares do direito de exigir contas (art. 550). Aqueles que precisarem recorrer ao Judiciário para prestar as contas a que estão obrigados, devem fazê-lo por meio do procedimento comum.

Para que não pairem dúvidas a respeito de seu objeto, até mesmo o nome da ação, antes “ação de prestação de contas”, passou a ser “ação de exigir contas”. A novidade é bem-vinda, pois o que torna o procedimento especial é, precisamente, a circunstância de, na primeira fase, se decidir sobre se há ou não a obrigação de prestar as contas e, na segunda fase, julgarem-se as contas em si, para verificar se haverá saldo em favor do autor ou em favor do réu. Assim, se a iniciativa em relação à prestação de contas, é de quem tem a obrigação de prestá-las, não haverá duas fases e, portanto, não se justifica a adoção de procedimento especial.

O réu na ação de exigir contas será citado, como na disciplina anterior, para que preste as contas ou ofereça contestação. Evidentemente, poderá contestar e apresentar as contas, ou mesmo ficar inerte, cujas consequências se verão mais adiante. Neste ponto, a inovação do CPC de 2015 é o prazo para que o réu adote as providências de prestar as contas e/ou contestar, que de cinco, passou a ser de 15 dias (art. 550).

Aparentemente singela, trata-se de importante inovação. Além de se harmonizar com outros prazos para contestar, previstos no CPC de 2015 (que em regra prevê o prazo de 15 dias para contestar e recorrer), o prazo de cinco dias sempre se considerou exíguo demais, onerando excessivamente o réu, em especial aquele que optasse por apresentar as contas na forma mercantil, como previsto no CPC de 1973 [no novo CPC se exige a forma “adequada”(art. 551), como adiante se verá].

Em importantíssima inovação, o CPC de 2015 prevê que o autor da ação de exigir contas deverá, na petição inicial, especificar “detalhadamente” as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com “documentos comprobatórios” – se existirem – dessa necessidade (art. 550, § 1º). Extrai-se dessa regra que, existindo documentos comprobatórios da necessidade de se exigirem as contas pela via judicial, estes devem ser considerados indispensáveis à propositura da ação. Mas, ainda que não existam tais documentos, não se exime o autor de demonstrar, de forma detalhada, a causa de pedir, ou seja, as razões pelas quais requer a apresentação das contas.

Com a exigência de especificação “detalhada” da causa de pedir, o legislador de 2015 contribuiu para que se evitem abusos no manejo da ação de exigir contas, que será admitida só a quem demonstrar haver, verdadeiramente, interesse de agir. Esse entendimento já havia sido firmado na jurisprudência, merecendo destaque o julgamento da 2ª Seção do STJ, no Recurso Especial 1.231.027/PR , de relatoria da Min. Isabel Gallotti. 1 Nesse julgamento se reconheceu que não tem interesse de agir aquele que faz pedido de prestação de contas de forma genérica, em petição inicial padronizada, sem que sequer se apresentem fundamentos concretos para que se exijam as contas pela via judicial.

O autor da ação de exigir contas deve não apenas especificar o que, exatamente, pretende seja prestado pela parte contrária, mas, também, demonstrar ao juízo a razão pela qual precisou exigir as contas pela via judicial. Assim, terão sido “detalhadamente” especificadas as razões de se pedirem as contas, se a partir dessas razões ficar suficientemente demonstrado o interesse processual do autor, para postulá-las em juízo. 2

Se, ao ser citado para prestar contas ou oferecer contestação, o réu optar por prestar as contas, o autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre as contas prestadas, seguindo-se o processo com as providências preliminares (art. 550, § 2º). Aqui também houve ampliação do prazo, que de cinco, passou a ser de 15 dias. Diga-se, mais uma vez, que a ampliação do prazo é positiva, pois o prazo de 15 dias se harmoniza com outros prazos estabelecidos no CPC de 2015, para providências semelhantes.

Outra inovação importante, na disciplina da ação de exigir contas, é a previsão – agora expressa no CPC – de que, se ao se manifestar sobre as contas apresentadas pelo réu, o autor optar por impugná-las, deve fazê-lo de forma “fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado” (art. 550, § 3º). 3

Com a exigência de que o autor apresente de forma “fundamentada e específica” a sua discordância em relação às contas apresentadas pelo réu, o legislador de 2015 contribuiu para que se evitem impugnações imprecisas, que geram distorções e prejudicam o contraditório, na medida em que não apontam as razões da discordância quanto aos lançamentos apresentados pelo réu. A exigência de que o autor faça “referência expressa ao lançamento questionado”, portanto, propicia que a produção das provas a respeito da regularidade ou não dos lançamentos se dê de forma equilibrada, otimizando-se o próprio procedimento. 4

Assim como estabelecia o CPC de 1973, o novo CPC dispõe que, se o réu não cumprir a decisão que o condena a prestar contas, caberá ao autor fazê-lo, não sendo lícito ao réu impugnar as contas apresentadas pelo autor (art. 550, §§ 5º e 6º). A inovação aqui, mais uma vez, é relativa ao prazo para que o autor preste contas diante da inércia do réu, que de dez, passou a ser de 15 dias (art. 550, § 6º). Respeita-se, com o prazo de 15 dias, a isonomia entre as partes, pois ao réu é concedido o prazo de quinzenal para apresentar as contas, tanto no início do procedimento, quanto em cumprimento da decisão condenatória que põe fim à primeira fase da ação de exigir contas. Lembre-se, ainda, que o CPC de 2015 padroniza os prazos na ação de exigir contas, que antes poderiam ser de 48 horas, de cinco ou de dez dias, em prazos de 15 dias para todas as situações em que se prevê a prestação de contas ou mesmo a manifestação sobre as contas prestadas.

Como se mencionou linhas acima, as contas devem ser apresentadas na forma “adequada” (art. 551, caput e § 2º). O termo “adequada” substitui o termo “mercantil”, do CPC de 1973, que indicava que as contas deveriam se apresentar tais como as movimentações lançadas nos livros de comércio. O legislador de 2015 optou por exigência mais genérica, que indica que a apresentação das contas deve cumprir a sua finalidade,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132802/21-a-recorribilidade-da-decisao-que-resolve-a-primeira-fase-na-acao-de-exigir-contas-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018