Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

23. Decisão Parcial de Mérito Conceitual e Suas Consequências Recursais

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Autores:

RITA QUARTIERI

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Coordenadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil da Procuradoria do Estado de São Paulo (ESPGE/SP). Procuradora do Estado de São Paulo.

ISABELLA LINHARES

Advogada.

A fragmentação do julgamento de mérito

O artigo 356 do CPC de 2015 dispõe sobre o “julgamento antecipado parcial do mérito”, permitindo que a decisão sobre parte do pedido ou de um dos pedidos cumulados pelo demandante seja realizado em etapas distintas, de forma fragmentada.

Em sintonia com os princípios da celeridade processual e da primazia da solução do mérito – normas de abertura do sistema processual (CPC, art. 1 )–, o julgamento do mérito passou a ser admitido em etapa anterior ao ato decisório final desde que desnecessária a instrução, seja por um dos pedidos mostrar-se incontroverso, seja em hipóteses em que este permitiria o julgamento antecipado.

Essa disposição concretiza o postulado da efetividade do processo, pois, como já dizia Marinoni 2 , o fato de o direito permanecer insatisfeito durante todo o desenvolvimento do processo cognitivo, por si só, caracteriza ônus excessivo ao autor e beneficia o réu, constituindo uma sistemática contrária ao princípio da igualdade, ou seja, “o autor que evidencia parcela do direito que postula em juízo não pode ser prejudicado pelo tempo necessário à cognição do restante.” 3

Cuida-se de solução bipartida do mérito, em que parte do objeto litigioso admite resolução não apenas na etapa final da fase de cognição, mas, antes disso, por decisão de julgamento parcial (do mérito).

Essa cisão ocorria no ordenamento anterior (CPC de 1973) em sede de antecipação de tutela pelo julgamento de pedido incontroverso. Como antecipação de tutela, a decisão era proferida com base em cognição sumária, o que não autorizava a definitividade suficiente à inserção no conceito de sentença.

Ademais, no sistema precedente, a natureza da decisão era interlocutória e a imutabilidade máxima era a preclusão, e não a coisa julgada, em razão da inviabilidade de cisão de julgamento, em especial se o outro pedido não estivesse maduro para julgamento.

Esse panorama foi alterado pelo CPC de 2015 ao prever a decisão parcial de mérito em caso um dos pedidos mostrar-se incontroverso ou pela possibilidade de seu imediato julgamento, por decisão fundada em cognição exauriente. 4

O CPC abandonou, portanto, como tutela de evidência, a situação de pedido parcial ou totalmente incontroverso, que passou a ser objeto de julgamento antecipado parcial de mérito (CPC, art. 356).

Essa previsão comporta não apenas pedidos cumulados, mas parte de um único pedido incontroverso ou controverso, sujeito a rito decisório mais célere que os demais pleitos. Thiago Ferreira Siqueira 5 afirma que sempre que o pedido recai sobre certa quantidade de bens fungíveis ( CC/2002 , art. 85), como o dinheiro, pode-se cogitar a fragmentação do objeto da causa; assim como quando o bem postulado é único, mas divisível física e juridicamente ( CC/2002 , arts. 87 e 88). Ressalta a necessidade de parcela do pedido mostrar-se incontroversa por um lado e, por outro, a necessidade de parte da pretensão permanecer controvertida, podendo o réu controverter o pedido de três maneiras: a) negando os fatos constitutivos do direito do autor; b) negando a possibilidade das consequências que o autor busca atingir; c) ou alegando fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, o que acarreta, indiretamente, a negativa das consequências jurídicas almejadas. 6

Na verdade, o caráter bifronte do pedido inicial define o bem pretendido e requer do juiz as providências necessárias para o efetivo acesso. Isso porque o objetivo do processo é a resolução definitiva e integral das pretensões, ainda que a prestação jurisdicional seja efetivada em mais de uma decisão, parcial de mérito, sem análise integral do objeto do processo. 7

Natureza do provimento jurisdicional de julgamento parcial de mérito

O sistema processual previu o recurso de agravo de instrumento para contrastar o provimento jurisdicional de julgamento parcial de mérito, uma vez que estabelece o § 5º do artigo 356 do CPC que “a decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.”

Não obstante, motiva acesa polêmica a natureza do provimento jurisdicional que julga parcialmente o mérito, entendendo boa parte da doutrina que se trata de decisão interlocutória. E isso decorre da atual definição de sentença trazida pelo § 1º do artigo 203 do CPC, que considera a finalidade de encerramento da fase cognitiva do procedimento comum e da execução. 8 Dinamarco 9 bem defende essa caracterização:

Julgar antecipadamente algum dos pedidos sem julgar todos e, portanto, deixando que o processo siga avante em sua tramitação normal em relação aos pedidos não decididos é pronunciar uma decisão interlocutória – ou seja, uma decisão de mérito que não põe fim à fase cognitiva do processo e por isso não se confunde com as sentenças. (CPC, art. 203, §§ -2º – “decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º”).

Adepto desse entendimento desde a elaboração do Projeto do CPC de 2015, Henrique Mouta 10 afirma que ficou clara a possibilidade de, no curso da relação processual, ocorrer decisão com caráter definitivo parcial (como no caso da tutela do incontroverso, da exclusão de um litisconsorte ou a resolução de um dos pedidos cumulados), sendo enquadrada como interlocutória de mérito e não sentença parcial. E, quanto aos reflexos dessa previsão legal, conclui “que será admitida, sem maiores questionamentos, a formação progressiva da coisa julgada e a possibilidade de execução definitiva de partes do mérito resolvidas em momentos diferenciados”. E o recurso contra estas decisões parciais de mérito será, expressamente, o agravo de instrumento e não a apelação. 11

A doutrina 12 também explica que pelo que se extrai do sistema adotado pelo Código, a decisão de extinção parcial do processo é interlocutória porque ela não põe fim à etapa de conhecimento do processo na primeira instância, que prosseguirá, a despeito de ter como conteúdo uma das hipóteses do art. 485 ou dos incs. II ou III do art. 487. A incidência do § 2º do art. 203 à espécie, destarte, é irrecusável.

Localiza ainda a doutrina a favor desse entendimento o princípio da singularidade recursal, segundo o qual para cada espécie de provimento jurisdicional há apenas uma espécie de recurso, de modo que para contrastar as decisões interlocutórias somente é cabível o recurso de agravo de instrumento. Assim, para evitar a quebra do sistema recursal, e diante da previsão legal quanto ao cabimento do agravo de instrumento (CPC, art. 356, § 5º), a decisão parcial de mérito é decisãointerlocutória.

Ocorre que partindo das premissas examinadas não há como vislumbrar essa posição, uma vez que o julgamento antecipado parcial de mérito revela cisão do julgamento do objeto do processo, e este julgamento só pode ser identificado por uma única espécie de provimento jurisdicional. O juiz antecipa, com solução de definitividade, não apenas parte da tutela jurisdicional pretendida pelo autor, mas parte integral de um dos pedidos cumulados, que poderia ter sido veiculado individualmente e assim decidido por sentença.

Cuida-se de provimento decisório de mérito, tanto que está apto à formação de coisa julgada material, ao contrário do que ocorre com as decisões interlocutórias. E o conteúdo do provimento não é diferente da atividade praticada pelo juiz ao julgar liminarmente improcedente a demanda do autor (CPC, art. 332 13 ), ou ao julgar demandas conexas em momentos distintos, em razão da impossibilidade de reunião por ter sido uma delas sentenciada (CPC, art. 55, § 1º 14 ).

Bem exemplifica esse raciocínio o ajuizamento de ação indenizatória pleiteando danos patrimoniais em razão de atropelamento e, após a sentença, o ajuizamento de nova demanda com fundamento nos mesmos fatos pleiteando danos morais. Neste caso, há impossibilidade de reunião para julgamento conjunto das ações conexas e cada uma das demandas receberá uma sentença julgando cada um dos pedidos. Se, por suposição, ambos os pedidos forem cumulados...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197132805/23-decisao-parcial-de-merito-conceitual-e-suas-consequencias-recursais-aspectos-polemicos-dos-recursos-civeis-e-assuntos-afins-ed-2018