Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins – Ed. 2018

24. Todo Defeito na Fundamentação do Recurso Constitui Vício Insanável? Impugnação Específica, Dialeticidade e o Retorno da Jurisprudência Defensiva

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Autor:

ROGÉRIA DOTTI

Doutoranda e Mestre em Direito Processual Civil (Direito das Relações Sociais) pela Universidade Federal do Paraná – UFPR; Formada pela Universidade Federal do Paraná – UFPR em 1993; Professora de Direito Processual Civil e Coordenadora Geral da Escola Superior da Advocacia – ESA, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná – OAB/PR (gestão 2013/2015);

Que toda realidade é talvez tão dessemelhante da que nós julgamos perceber diretamente, que as árvores, o sol e o céu não seriam tais como nós os vemos se fossem conhecidos por criaturas que tivessem olhos de constituição diversa dos nossos... (Marcel Proust) 1

1.A regularidade formal como requisito extrínseco de admissibilidade recursal

A tutela jurisdicional se realiza mediante a observância de requisitos formais expressamente previstos na Lei Processual. Esses atuam como verdadeira garantia do cidadão em relação à isonomia, à segurança jurídica e à vedação do arbítrio na atividade estatal. Tais exigências moldam a prática dos atos processuais, constituindo condições para o exercício do poder do Estado na aplicação do Direito. Por isso se diz que a forma em sentido estrito é o invólucro do ato processual 2 , ou seja, a maneira pela qual ele pode se manifestar na realidade empírica do processo.

A forma não é, portanto, algo ruim. Muito pelo contrário. Ela contribui para que a prestação jurisdicional ocorra de uma maneira precisa, previsível e uniforme. A ausência dessas condicionantes levaria à incerteza e à indesejável discricionariedade no acolhimento das pretensões processuais.

Os requisitos formais são, por via de consequência, algo inerente à atividade judicial em qualquer Estado de Direito. E, obviamente, devem se fazer presentes em todo e qualquer grau de jurisdição. Logo, na medida em que certos requisitos devem ser observados para o processamento inicial de uma pretensão, exigências equivalentes são impostas para a fase recursal. Lembre-se que, assim como a petição inicial, o recurso também comporta um pedido de tutela jurisdicional. Para tanto, deve se basear em razões que tenham o condão de, ao menos em tese, autorizar o provimento pretendido.

A presença desses pressupostos será analisada pelo órgão julgador em um primeiro momento e dela dependerá o conhecimento ou admissão do recurso. Trata-se de uma apreciação distinta do juízo de mérito e, logicamente, a ele antecedente. A propósito, Barbosa Moreira referia-se a dois níveis distintos para a atividade cognitiva do juiz: um no qual se situa a controvérsia de fundo e outro no qual se verifica se estão presentes os requisitos necessários para o julgamento dessa controvérsia 3 .

O juízo de admissibilidade consiste nessa avaliação preliminar a respeito da existência do direito de recorrer e da regularidade do seu exercício 4 . Observe-se que são duas as condicionantes para a prestação da tutela recursal: a possibilidade de se exigir essa tutela (direito ao recurso) e o cumprimento das exigências de forma para tanto.

O direito ao recurso decorre do preenchimento dos requisitos intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Já a regularidade do exercício desse direito advém da constatação da presença dos seus requisitos extrínsecos: tempestividade, preparo e regularidade formal.

Interessa, para a presente análise, esse último requisito recursal extrínseco, ou seja, a regularidade formal. Ela se caracteriza por parâmetros mínimos 5 que devem constar na peça do recurso a fim de viabilizar a exata compreensão do órgão julgador quanto à questão que lhe está sendo submetida. Para cada uma das espécies recursais, o Código apresenta regras específicas de regularidade formal, tais como o art. 1.010 para a apelação, o art. 1.016 para o agravo de instrumento, o art. 1.021, § 1º, para o agravo interno, o art. 1.023 para os embargos de declaração e o art. 1.029 para os recursos especial e extraordinário. São comuns, porém, as exigências de interposição por meio de petição escrita 6 contendo os nomes das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de reforma.

Entre as exigências da regularidade formal destaca-se o dever de fundamentação da pretensão recursal ou, em outras palavras, a necessidade de impugnação específica da decisão recorrida. Não basta, portanto, um requerimento genérico, mediante a formulação de protesto por novo julgamento 7 . É preciso que se diga por que se requer a reforma da decisão recorrida. Pertinente aqui o destaque feito por Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini no sentido de que, nos recursos de fundamentação vinculada, as razões devem invocar aquele defeito típico, sob pena de não conhecimento 8 . É o que se impõe, por exemplo, em relação à demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário. Tal demonstração, que deve ser feita pela parte recorrente no momento da interposição, integra o conceito de regularidade formal justamente por se tratar de um requisito particular nessa espécie de recurso.

O dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida advém da própria composição do pleito recursal. Isso porque as razões de recurso consolidam o pedido formulado pelo recorrente. Em outros termos, o pedido de reforma da decisão, por si só, é insuficiente. Ele deve obrigatoriamente estar acompanhado dos motivos do inconformismo. A propósito, Alexandre Câmara destaca que, justamente por isso, a petição de recurso é chamada de razões e a peça que o impugna de contrarrazões 9 .

2.A dialeticidade como reflexo do princípio do contraditório e do dever de motivação

Entre as exigências de regularidade formal está o respeito à dialeticidade, ou seja, a necessidade de impugnação específica da decisão recorrida.

A dialeticidade, por si mesma, não constitui um princípio processual, nem tampouco um valor que goze de autonomia dentro do sistema. Ela constitui um reflexo do princípio do contraditório 10 e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado.

Observe-se, ainda, que o princípio da cooperação também impõe essa relação de dualidade entre o fundamento da decisão e as razões do recurso. Isso porque, na medida em que se critica a solução imposta pelo Poder Judiciário, deve-se expor os motivos pelos quais outro resultado merece ser alcançado. Somente assim a decisão obtida perante o tribunal terá sido verdadeiramente construída com a participação de recorrente, recorrido e órgão julgador.

Daí porque a exigência da dialeticidade mostra-se como a outra face da vedação do arbítrio. Se o magistrado não pode decidir sem fundamentar, a parte também não pode criticar sem explicar. É, inclusive, o que vem expresso nas Súmulas 182 do STJ 11 e 283 do STF 12 . Na medida em que se exige a fundamentação judicial e o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes, impõe-se uma impugnação específica aos motivos determinantes da decisão.

A necessidade de clara exposição do inconformismo advém também do diálogo que deve ser propiciado entre recorrente e recorrido. Este último, no intuito de manter a decisão que lhe foi favorável, precisa compreender as razões em que se baseia o adversário, a fim de refutá-las, se quiser 13 . O diálogo, dessa forma, deve ser possível não apenas entre o recorrente e a autoridade julgadora, mas igualmente entre as partes.

Importante lembrar que a doutrina destaca dois elementos na formação do recurso: um de caráter volitivo, que consiste na demonstração da vontade de se obter uma outra decisão, e outro de caráter descritivo, relativo às razões que levam a essa manifestação de vontade 14 . Ambos são inseparáveis no que tange à caracterização do pedido de reforma. Não se pode admitir um recurso que, inobstante contenha o requerimento de novo julgamento, não apresente os motivos que justificam tal irresignação.

A violação à dialeticidade pode ocorrer de variáveis modos. O mais evidente é a ausência de fundamentação. Isso ocorre quando o recorrente não apresenta qualquer impugnação à decisão, limitando-se a repetir o que dissera na petição inicial ou na contestação. Nessas situações, por completa falta de interação entre o inconformismo e a decisão recorrida, não há como se admitir o recurso. Outra hipótese refere-se àquelas razões que se afastam completamente do que está sendo decidido. A decisão se baseou, por exemplo, na prova testemunhal, e o recurso limita-se a invocar a prova documental apresentada com a petição inicial. Não se verifica, nesse caso, qualquer pertinência entre o que diz o recorrente e o que de fato foi objeto da decisão. Evidentemente, o requisito da impugnação específica não se encontra atendido.

Mas há outras situações, não tão claras. Por vezes, a motivação é “emprestada” de outras peças processuais, embora se verifique total pertinência entre o que fora dito outrora e o objeto da decisão. São casos em que se faz remissões, mas com o cuidado de destacar trechos que se opõem logicamente à decisão recorrida. Nessa hipótese, sendo perfeitamente possível compreender as razões do inconformismo, justifica-se o conhecimento do recurso. Flávio Cheim Jorge lembra que a utilização por um litisconsorte das razões apresentadas por outro, desde que aproveitáveis, preenche o requisito da fundamentação 15 . O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de 1973, reputou fundamentado um recurso que apenas reiterava os termos da petição inicial. Naquela ocasião, a decisão monocrática do Ministro Herman Benjamin deu provimento ao Recurso Especial, registrando ser

[...] pacífico o entendimento desta Corte de que a reprodução da tese trazida na petição inicial, no Recurso de Apelação, não obsta o seu conhecimento, quando demonstrado o interesse na reforma da sentença 16 .

Qual é então o limite da violação à dialeticidade? Em quais circunstâncias se pode concluir que não houve impugnação específica da decisão?

A resposta parece estar na possibilidade ou não da exata compreensão do inconformismo. Sempre que a fundamentação, ainda que deficiente, permita compreender os motivos que levaram ao pedido de nova decisão, o recurso deve ser admitido. Aplica-se aqui o raciocínio, a contrario sensu, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 17 . Afinal, se a dialeticidade não constitui um valor em si mesma (mas decorre dos princípios do contraditório e da cooperação), não há como inadmitir um recurso que atenda, ainda que minimamente, esses outros valores. Esses sim é que têm relevância no sistema. Não a forma pela forma.

3.Cooperação e primazia do julgamento de mérito no novo sistema processual

Umas das mais importantes garantias constitucionais é a do acesso ao Poder Judiciário. O art. , inciso XXXV, da Constituição estabelece que a lei não excluirá da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça a direito. Isso significa que nenhuma pretensão de direito material pode ficar fora do alcance da jurisdição. Do ponto de vista infraconstitucional, essa mesma garantia encontra reflexo no art. do Código de Processo Civil, o qual prevê o direito de se obter, dentro de prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Observe-se que o legislador não se preocupou apenas em garantir uma via de acesso à apreciação jurisdicional, mas cuidou também de assegurar que esse exame incidisse sobre o mérito da demanda. Com efeito, para o jurisdicionado, de nada vale uma decisão terminativa, sem a apreciação do direito material. O que se busca, quando se deduz uma pretensão em juízo é a análise de fundo, ou seja, a resposta judicial quanto à existência ou não daquele suposto direito. Para o cidadão comum, pouco importa o preenchimento ou não dos requisitos formais do processo. O que se quer é o julgamento da própria demanda.

Antes mesmo do Código de 2015, a preocupação com a análise do mérito já vinha sendo destacada pela doutrina. Nesse sentido, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira sustentava que a garantia do acesso à justiça impunha ao órgão judicial o dever de exercer a jurisdição. Segundo o autor, o que importava no plano jurisdicional era instrumentalizar a realização do direito material para se alcançar a justiça do caso 18 .

Não há dúvidas que hoje isso constitui o ideário da nova Lei Processual. Tanto é assim que os vícios processuais, com exceção da intempestividade, tendem a ser todos sanados. A preocupação em se evitar as sentenças meramente terminativas fica evidenciada pelo disposto no art. 139, IX, do Código de Processo Civil, o qual destaca, entre os deveres do juiz, o de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento dos vícios. O mesmo se dá com o art. 317, ao estabelecer que antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte a oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Destaque-se, ainda, que o art. 488 prevê que o magistrado não deve pronunciar a nulidade quando o mérito puder ser...

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7 de Dezembro de 2021
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