Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo - Vol. IV - Ed. 2020

Apêndice. Registros, Averbações e Procedimentos Diversos

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1.Desdobro e desmembramento de pequeno porte (dispensa do registro especial)

Ao desdobro e ao desmembramento de pequeno porte não se aplicam o art. 18 da Lei nº 6.766/79, ante a prevalência de sua interpretação finalística à gramatical, e, portanto, não sofrem as rígidas exigências do processo de registro especial; assim, ingressam na tábua do registro mediante mera averbação (art. 167, II, nº 4, da Lei nº 6.015/73), bastando, para tanto, o requerimento do interessado e a aprovação urbanística municipal (alvará ou licença).

Desdobro é divisão do lote de terreno em dois: figura urbanística (não civil, nem registrária), com previsão em legislações...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158812/apendice-registros-averbacoes-e-procedimentos-diversos-registro-de-imoveis-e-parcelamento-do-solo-vol-iv-ed-2020