Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Capítulo 4. Situações que Não se Confundem com Retificação

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Ao tratar de retificação, há que primeiro distinguir se o caso analisado é mesmo de retificação ou se se trata de situação de inexistência, nulidade ou anulabilidade, pois não seriam esses casos a serem examinados pelo registrador de imóveis, mas apenas pelo juiz de direito, na via jurisdicional.

Para isso, será necessário compreender os planos da existência, da validade e da eficácia.

O plano da existência é o plano do ser, em que se inserem todos os fatos jurídicos, lícitos ou ilícitos. Assim, nele não se cogita invalidade ou ineficácia do fato jurídico, importando, apenas, a realidade da existência. Dessa forma, exemplificativamente, um casamento realizado por um delegado de polícia, autoridade esta incompetente para realizar um casamento, não se configura fato jurídico e, por isso, não existe, pois falta um elemento complementar a seu núcleo e seu suporte fático não se materializa 1 .

Uma vez configurado o plano da existência e havendo vontade humana como elemento nuclear do suporte fático do ato jurídico stricto sensu e do negócio jurídico, deve-se analisar o plano da validade, no qual o direito fará a triagem entre o que é perfeito, ou seja, que não tem qualquer vício invalidante, e o que está eivado de defeito invalidante 2 . Aqui, ingressam a nulidade e a anulabilidade, diferenciando-se quanto ao grau de deficiência, por escolha do legislador: a nulidade, com maior grau de deficiência, e a anulabilidade, em menor grau. Ambas se relacionam, no entanto, se diferenciam quanto à deficiência de elementos complementares do suporte fático relacionados ao sujeito, ao objeto ou à forma do ato jurídico 3 .

Se o ato jurídico a ser tratado for válido, poderá ser caso de retificação. Do contrário, não. Ato jurídico válido é aquele em que seus elementos nucleares não têm qualquer deficiência invalidante e não há ausência de elemento complementar, estando em plena consonância com o ordenamento jurídico. Por outro lado, quando o suporte fático se concretiza suficientemente, mas há algum elemento nuclear deficiente, como a vontade manifestada diretamente pelo absolutamente incapaz, ou pelo relativamente incapaz sem a presença do assistente, ou está eivada de vício como erro e dolo ou seu objeto é ilícito ou impossível, ou, ainda, quando falta algum elemento complementar, como não foi observada a forma prescrita em lei, como a exigência de escritura pública prevista no artigo 108 do Código Civil, para negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, trata-se de ato inválido 4 .

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158872/capitulo-4-situacoes-que-nao-se-confundem-com-retificacao-retificacoes-no-registro-de-imoveis-vol-ix-ed-2020