Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Capítulo 4. Situações que Não se Confundem com Retificação

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Ao tratar de retificação, há que primeiro distinguir se o caso analisado é mesmo de retificação ou se se trata de situação de inexistência, nulidade ou anulabilidade, pois não seriam esses casos a serem examinados pelo registrador de imóveis, mas apenas pelo juiz de direito, na via jurisdicional.

Para isso, será necessário compreender os planos da existência, da validade e da eficácia.

O plano da existência é o plano do ser, em que se inserem todos os fatos jurídicos, lícitos ou ilícitos. Assim, nele não se cogita invalidade ou ineficácia do fato jurídico, importando, apenas, a realidade da existência. Dessa forma, exemplificativamente, um casamento realizado por um delegado de polícia, autoridade esta incompetente para realizar um casamento, não se configura fato jurídico e, por isso, não existe, pois falta um elemento complementar a seu núcleo e seu suporte fático não se materializa 1 .

Uma vez configurado o plano da existência e havendo vontade humana como elemento nuclear do suporte fático do ato jurídico stricto sensu e do negócio jurídico, deve-se analisar o plano da validade, no qual o direito fará a triagem entre o que é perfeito, ou seja, que não tem qualquer vício invalidante, e o que está eivado de defeito invalidante 2 . Aqui, ingressam a nulidade e a anulabilidade, diferenciando-se quanto ao grau de deficiência, por escolha do legislador: a nulidade, com maior grau de deficiência, e a anulabilidade, em menor grau. Ambas se relacionam, no entanto, se diferenciam quanto à deficiência de elementos complementares do suporte fático relacionados ao sujeito, ao objeto ou à forma do ato jurídico 3 .

Se o ato jurídico a ser tratado for válido, poderá ser caso de retificação. Do contrário, não. Ato jurídico válido é aquele em que seus elementos nucleares não têm qualquer deficiência invalidante e não há ausência de elemento complementar, estando em plena consonância com o ordenamento jurídico. Por outro lado, quando o suporte fático se concretiza suficientemente, mas há algum elemento nuclear deficiente, como a vontade manifestada diretamente pelo absolutamente incapaz, ou pelo relativamente incapaz sem a presença do assistente, ou está eivada de vício como erro e dolo ou seu objeto é ilícito ou impossível, ou, ainda, quando falta algum elemento complementar, como não foi observada a forma prescrita em lei, como a exigência de escritura pública prevista no artigo 108 do Código Civil, para negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, trata-se de ato inválido 4 .

Os sistemas jurídicos impõem sanções de maior ou menor intensidade, punições mais ou menos severas, que refletem o grau de repulsa ao ato. Por escolha do legislador brasileiro, as nulidades constituem sanções mais graves, acarretando, entre outras consequências, em geral, a ineficácia erga omnes do ato jurídico quanto a seus efeitos próprios, além da insanabilidade do vício, em regra; já na anulabilidade, os atos produzem sua eficácia integralmente, até que sejam desconstituídos, o ato e seus efeitos, mediante impugnação em ação própria, podendo ser convalidado pela confirmação ou pelo decurso do tempo 5 .

Dessa feita, para se chegar ao último plano, o da eficácia, há que se ter passado pelos planos da existência e, algumas vezes, pelo da validade. Isso porque no plano da eficácia são admitidos e podem produzir efeitos todos os fatos jurídicos lato sensu, inclusive os anuláveis e os ilícitos; já os nulos, somente quando a lei, expressamente, atribui algum efeito a eles 6 .

Conforme ensina Marcos Bernardes de Mello, quanto aos fatos jurídicos stricto sensu, atos-fatos jurídicos e fatos ilícitos lato sensu, salvo previsão especial, basta que existam. Essas espécies de fato jurídico do plano da existência ingressam, diretamente, no plano da eficácia e irradiam, instantaneamente, a sua eficácia. Não estão, nem podem estar, sujeitos a termos, condições ou quaisquer outras determinações que atuem na sua eficácia.

Para o autor, quanto aos atos jurídicos stricto sensu e negócios jurídicos, há de distinguir três situações: a) os atos jurídicos válidos têm entrada imediata no plano da eficácia, mesmo enquanto pendentes termos ou condições suspensivas, com a ressalva de que há hipóteses em que o ato jurídico, mesmo válido, é ineficaz. Exemplifica com a venda de bem imóvel feita a non domino que não produz qualquer efeito quanto ao verdadeiro dono, pois a falta de legitimação acarreta a ineficácia em relação ao dono, e não a nulidade do ato jurídico. Falta-lhe o poder de disposição. Por outro lado, há situações em que o fato jurídico depende da ocorrência de um outro fato para que irradie os seus efeitos, como o testamento que depende da morte do testador para que produza sua eficácia. A morte não faz parte do suporte fático do testamento, porque ele existe como negócio jurídico independentemente dela, mas é pressuposto para sua eficácia. Portanto, o ato jurídico existe, é válido, mas ineficaz; b) os atos anuláveis ingressam no plano da eficácia e irradiam seus efeitos, mas poderão ser desconstituídos caso sobrevenha a decretação da sua anulabilidade. Entretanto, os efeitos dos atos anuláveis podem tornar-se definitivos pela sanação da anulabilidade, inclusive pela decadência da pretensão anulatória; c) os atos nulos não produzem sua plena eficácia, em regra. Contudo, há casos em que o ato jurídico nulo produz, plena e definitivamente, efeitos jurídicos que lhe são atribuídos, como o casamento putativo, donde a necessidade de se distinguir o nulo do ineficaz 7 .

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158872/capitulo-4-situacoes-que-nao-se-confundem-com-retificacao-retificacoes-no-registro-de-imoveis-vol-ix-ed-2020