Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Capítulo 5. Procedimento de Retificação Fora do Registro de Imóveis (Extrarregistral)

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Conforme aludido no Capítulo 3, o procedimento de retificação referente ao registro poderá tramitar perante o registro de imóveis, em certos casos, e no Judiciário, algumas vezes, de forma necessária, e, outras, facultativamente, como nos termos do artigo , XXXV, da CF 1 . Casos há, entretanto, em que a retificação não se refere ao registro em si, mas ao título causal que o ensejou. Nesse aspecto, é preciso entender o que é considerado título para o registro de imóveis.

Título é o documento que instrumentaliza o direito real, levado ao Registro de Imóveis, podendo ser público, particular, judicial, extrajudicial, nacional e estrangeiro.

Segundo o artigo 221 da Lei nº 6.015/1973, somente são admitidos registro: I – escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros; II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; III – atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; IV – cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo; V – contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.

Nos termos do § 3º do artigo 221 da LRP, com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, ficará dispensada a apresentação dos títulos supra quando se tratar de registro do projeto de regularização fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a apresentação de título individualizado, nos termos da legislação específica.

Os títulos, ainda, podem ser considerados formais, no que diz respeito à sua forma, e poderão adotar como base material, como escritura pública, instrumento particular, títulos judiciais; arrolamento de bens, cédulas e notas de crédito, termo de securitização de créditos imobiliários, Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI, Certidão da Junta Comercial etc.

Escritura pública é o ato notarial mediante o qual o tabelião recebe manifestações de vontade endereçadas à criação de atos jurídicos. Portanto, é o instrumento público-notarial que contém em si um ato jurídico. Não é o próprio ato jurídico. Por exemplo, a chamada escritura de compra e venda é uma escritura pública que contém um negócio jurídico de compra e venda. 2

Conforme esclarece José de Oliveira Ascenção, a exteriorização da ação revela-se pela forma, não havendo ato sem forma. Assim,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158873/capitulo-5-procedimento-de-retificacao-fora-do-registro-de-imoveis-extrarregistral-retificacoes-no-registro-de-imoveis-vol-ix-ed-2020