Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Capítulo 6. Processo de Retificação Judicial – Ação Judicial

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O Decreto nº 370, de 2 de maio de 1890, nada previa quanto à retificação. Porém, no Capítulo VIII – Do cancelamento do registro, estabelecia que o cancelamento seria efetuado mediante certidão escrita na coluna das averbações do livro respectivo, datada e assinada pelo oficial do registro, que certificaria o cancelamento, a razão dele e o título em virtude do qual o cancelamento se fizesse (artigo 99), e poderia ser requerido pelas pessoas a quem o registro prejudicasse (artigo 101). O cancelamento poderia dizer respeito às inscrições, transcrições e averbações (artigo 100). E, de forma muito similar ao que reproduz a LRP, estabelecia, no artigo 102, que somente eram hábeis para o cancelamento a sentença passada em julgado e o documento autêntico, do qual conste o expresso consentimento dos interessados. O registro continuaria produzindo todos os efeitos legais, enquanto não cancelado, ainda quando por outra maneira se provasse que o contrato estaria desfeito, extinto, anulado ou rescindido (artigo 103). E, quanto às nulidades de pleno direito e não dependentes de ação, uma vez provadas, invalidavam o registro, ainda que este não tivesse sido cancelado.

O Decreto nº 18.542, de 24 de dezembro de 1928, que aprovou o regulamento para a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil, previa, no artigo 218, que, se o teor do registro não exprimisse a verdade, poderia o prejudicado reclamar a retificação por meio de processo contencioso, que seria inscrito, estando, portanto, circunscrito ao processo contencioso; e, no artigo 219, previa que os erros cometidos na tomada de indicações constantes dos títulos poderiam ser retificados, a requerimento do interessado, mas só produziriam efeitos daí em diante, com exceção dos enganos evidentes cometidos no registro e que não pudessem acarretar prejuízos a terceiros, os quais seriam corrigidos pelo oficial, com as devidas cautelas. Veja-se que esse artigo tratava do erro evidente e, mesmo assim, no caso de falha na transcrição dos títulos, seria necessária provocação, por requerimento do interessado. Quanto às nulidades, estabelecia que as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidavam-no, independentemente de ação direta, e que seriam nulos os registros feitos após sentença de abertura de falência, salvo se a apresentação tivesse sido feita anteriormente (artigo 220). Outrossim, dizia que o registro poderia ser retificado ou anulado pelas decisões contenciosas proferidas sobre fraude de credores, quer em ação direta, quer indiretamente, quando rejeitados embargos de terceiro senhor e possuidor em execução ou ação executiva, salvo os direitos adquiridos por estranhos de boa-fé e a título oneroso (artigo 221).

Antes de a Lei nº 10.931/2004 alterar a Lei nº...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158876/capitulo-6-processo-de-retificacao-judicial-acao-judicial-retificacoes-no-registro-de-imoveis-vol-ix-ed-2020