Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Capítulo 7. Modalidades de Retificação Administrativa

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A retificação no registro de imóveis, desde a égide da Lei nº 10.931/2004, que alterou a Lei nº 6.015/1973, pode tramitar na via judicial ou na via administrativa, no registro de imóveis competente. Veremos, a seguir, quais são as possibilidades legalmente elencadas e suas respectivas peculiaridades.

7.1. Retificação extrajudicial de ofício

A redação original do artigo 213 da Lei nº 6.015/1973 contemplava a possibilidade de retificação procedida de ofício pelo registrador de imóveis no caso de erro acidental. Para Aldo Lopes, o erro acidental era aquele verificado por iniciativa do Oficial que, por razões justificadas ou não, o cometeu no momento em que procedia o registro. A Lei de Registros Publicos considera esse tipo de erro como sendo um erro evidente, mas seria apenas engano, um equívoco ou, ainda, uma ignorância. Esses casos também poderiam se dar por simples requerimento da parte ao Oficial, não havendo necessidade de instauração de processo judicial ou administrativo. 1

A redação atual da LRP diz que, se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial (artigo 212).

Kioitsi Chicuta define a imprecisão como sendo a falta de clareza ou exatidão; já incerto e omisso seria o ausente, ou seja, espécies do gênero de falta de conformidade com a verdade. 2 Desde a égide da Lei nº 10.931/2004, o Oficial de Registro de Imóveis pode corrigir, mediante averbação, de ofício ou por requerimento do interessado, sem se exigir despacho judicial ou intervenção do Ministério Público. Nos casos em que o erro for evidente, incontrovertido, por ser visível com um simples exame, poderá a retificação operar-se ex officio pelo próprio oficial, sem necessidade de requerimento do interessado. São exemplos: erro evidente na tomada de notas por ocasião do registro ou da abertura da matrícula, lançamento truncado do número do prédio, erro gráfico, troca de nomes dos alienantes e adquirentes etc.

A retificação, segundo a LRP, poderá se dar de ofício ou a requerimento do interessado nas seguintes situações: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas (artigo 213, I, LRP).

Situação corriqueira e que não está elencada no rol do artigo 213, I, LRP, é a de erro de impressão na folha do Livro 2, ocorrendo de a impressão sair com falhas, o toner da impressora acabar, o ato ser impresso no mesmo lado já utilizado da folha e, ainda, equívoco na numeração sequencial do ato de registro ou de averbação, da data, do número de protocolo, erro de digitação etc. Todas essas possibilidades levantam a questão se seria o rol tratado naquele dispositivo legal taxativo e a resposta é não. Há diversas situações que podem ocorrer na prática do registro de imóveis, estando apenas algumas delas presentes no rol do artigo 213, I.

Nesse contexto, João Pedro Lamana Paiva 3 sugere a aplicação do teor do artigo 110 da LRP, com a redação trazida pela Lei nº 12.100/2009, do registro civil das pessoas naturais aos atos retificatórios do registro de imóveis. Assim, não apenas os erros evidentes poderiam ser corrigidos de ofício pelo registrador imobiliário, mas também os “erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção”. E, ainda, conforme a redação dada pela Lei nº 13.484/2017, que alterou o artigo 110 da LRP, no que tange à retificação do registro civil das pessoas naturais, dispensável a prévia manifestação do Ministério Público 4 .

A retificação de ofício dispensa qualquer procedimento formal, portaria inaugural, autuação de documentos etc. A providência do registrador somente deverá ocorrer quando não houver qualquer dúvida quanto à sua competência e a hipótese não acarrete risco de prejuízo para terceiros ou para o próprio titular do direito inscrito 5 .

No julgado a seguir, compreendeu-se que o caso não se tratava de erro evidente e que, portanto, não poderia ter sido retificado de ofício pelo registrador:

Direito civil. Registros públicos. Retificação de registro imobiliário. Necessidade de despacho judicial. Arts. 213 e 214 da Lei 6.015/73. Erro de forma. Nulidade de pleno direito. Art. 145, III e IV, CC. Desnecessidade de ação judicial. Pronunciamento administrativo. Possibilidade. Precedentes do Tribunal. Recurso administrativo. Possibilidade. Precedentes do Tribunal. Recurso provido. I – Ao proceder à retificação de registro de imóvel sem pronunciamento judicial e sem que tenha havido erro evidente, o oficial cartorário exorbita de sua competência, tornando o ato nulo de pleno direito, por inobservância da lei. II – A falta de “despacho judicial” que determine a retificação do registro de imóvel constitui erro de forma, tornando o ato nulo de pleno direito (art. 145, III e IV, CC), cuja declaração independe de ação judicial, a teor dos arts. 213, e 214 da Lei de Registros Publicos ( REsp 163226/MT ; Recurso Especial 1998/0007483-0; Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; órgão julgador: Quarta Turma; Data do julgamento: 21/03/2000; Data da publicação/fonte DJ 05/08/2000, p. 96).

Em que pese a decisão anteceder a alteração trazida pela Lei nº 10.931/2004 à LRP, é preciso prudência do registrador de imóveis para não proceder à retificação de ofício além da esfera de sua competência, consoante assentado:

Retificação registral de ofício – imóvel – Formal de partilha registrado tal como homologado – Posterior retificação pelo registrador, de ofício, ao argumento de erro na partilha – Metade do imóvel pertencia ao falecido e sua esposa; a outra metade, a uma das filhas. No momento da partilha, o imóvel foi integralmente atribuído à esposa do falecido. Retificação de ofício, mais de vinte anos depois do trânsito em julgado da sentença que sua esposa; a outra metade, a uma das filhas. No momento da partilha, o imóvel foi integralmente atribuído à esposa do falecido. Retificação de ofício, mais de vinte anos depois do trânsito em julgado da sentença não é dado questionar o mérito da decisão judicial, quanto menos rever de ofício os termos da partilha homologada - Precedentes do CSM – Recurso provido.

(...)

Não é dado ao Sr. Oficial, contudo, efetuar retificação de ofício, considerando equivocadas as razões jurídicas que conduziram o magistrado a homologar o esboço de partilha tal como apresentado. Ao exame dos aspectos formais do título há de ficar adstrito o Sr. Oficial. Os fundamentos jurídicos que culminaram com a formação do título executivo a ser registrado não lhe dizem respeito. Do contrário, chegar-se-ia ao ápice de se permitir que Oficiais modifiquem decisão judicial transitada em julgado. E, uma vez que o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha deu-se mais de vinte anos antes da retificação, teria o Oficial atribuição que sequer ao Poder Judiciário foi concedida: a de modificar sentença definitiva, por ato de ofício, a qualquer tempo, e independentemente da propositura de demanda judicial.

(Processo 1113669-83.2015.8.26.0100 – CGJSP; Localidade: São Paulo; Data de julgamento: 29/07/2016; Data DJ 12/08/2016; Relator: Manoel de Queiroz Pereira Calças)

Ricardo Dip, indagando os limites da atividade retificadora de ofício, antes da alteração da LRP pela Lei nº 10.931/2004, considerou as seguintes situações e soluções, que podem ser aproveitadas pelo registrador de imóveis, mesmo depois da alteração da LRP: a) ocorrida a incompetência territorial do registro, cuja providência seria o bloqueio da matrícula, até ulterior resolução, o autor entende que seria admitido o bloqueio de ofício, mas com a prudente comunicação da ocorrência ao Juízo Corregedor Permanente e a remessa de certidão do registro bloqueado ao competente; b) na situação de registros em fólios ou livros ineptos, que resultaria em registros inválidos, seria o caso de reapresentação do título para novo e correto registro; c) havendo ilegalidade abstrata dos registros, deveria ser declarada pela autoridade judicial (artigo 214, LRP); d) na insuficiência absoluta do enunciado registrário (a insuficiência pode dizer respeito à identificação do objeto, do sujeito ou ao fato inscrito), se exigirá novo registro com título adequado; e) na insuficiência e equivocação relativas do enunciado registral, em que há lacuna ou “erro” acidental, que não maltrata a cognoscibilidade razoável da situação jurídica real, pode haver complemento com a apresentação de documentos; f) havendo duplicidade de registros, não prevalece a prioridade e somente será apreciável em via judicial, havendo possibilidade de bloqueio de ofício pelo registrador, com a comunicação respectiva ao Juízo Corregedor Permanente; g) no caso de registros não assinados, eles podem ser sanados de ofício; h) se houver registros efetivados por servidor sem competência ou por pessoa estranha aos quadros da serventia, mas houver correspondência da inscrição com título regular, pode-se admitir a sanação convalidatória do registro efetuado, preservando-se o direito posicional adquirido, mas subsistirá a responsabilidade administrativo-disciplinar; i) para registro efetuado sem correspondência com titulação existente, a inscrição sem suporte em título é nula de pleno direito (artigo 214, LRP), podendo haver bloqueio da matrícula preventivamente pelo registrador, de ofício, com a comunicação ao Juízo Corregedor Permanente 6 .

7.2. Retificação extrajudicial a requerimento do interessado

A retificação na via administrativa pode ocorrer por provocação do interessado, por meio de requerimento. Quando se tratar de situações menos complexas, bastará o pedido feito ao oficial, por requerimento assinado e com firma reconhecida, acrescido de documentos que comprovem a situação objeto da retificação. No requerimento, deverá expor as razões pelas quais pretende ter retificado o registro ou a averbação, a ele se referindo expressamente.

7.2.1.Unilateral

A retificação administrativa unilateral envolve interesse exclusivo do próprio requerente, sem afetar terceiros. Conforme esclarece Maria Helena Diniz, a retificação administrativa unilateral dar-se-á quando a razão da corrigenda se limitar tão somente ao interesse do requerente, sem envolver interesses alheios, que não poderão ser prejudicados por não haver litígio 7 .

A retificação administrativa unilateral é possível nos casos elencados no artigo 212 da LRP, devendo o registrador de imóveis competente ter cautela na análise do pedido a fim de não prejudicar terceiros. Assim, a retificação unilateral ocorrerá apenas quando o motivo da retificação se limitar exclusivamente ao interesse do proponente da medida, sem envolver interesses de terceiros 8 .

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28 de Novembro de 2021
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