Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Capítulo 8. Procedimento de Retificação Administrativa Bilateral

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Conforme exposto, a retificação a requerimento do interessado poderá ser unilateral ou bilateral. A Lei nº 6.015/73 trata da retificação administrativa bilateral nos artigos 212 e 213, com as alterações feitas pela Lei nº 10.931/2004 e pela Lei nº 12.424/11. A retificação administrativa, já mencionada, é possível desde a Lei nº 10.931/2004, sendo de livre escolha do interessado o ingresso na via judicial ou na via administrativa (artigo 212, parágrafo único, LRP).

Situação recorrente nos registros imobiliários é a de transcrições e matrículas antigas que trazem, em geral, descrições precárias de imóveis, muitas vezes, com ausência de elementos que hoje são essenciais, tais como a área.

Quando o procedimento de retificação puder prejudicar interesses de terceiros, deverá ser oportunizada a manifestação destes, e seguir-se-á o procedimento de retificação bilateral, prevista no artigo 213, II, da LRP.

A retificação administrativa bilateral dar-se-á sempre que se precisar de anuência de terceiro para sua eficácia, visto que envolve seu interesse, pois, embora seja estranho ao registro retificando, poderá sofrer algum gravame em seu direito com a retificação pretendida por outrem, principalmente se for titular do imóvel contíguo 1 . Por se tratar de procedimento mais complexo, também é chamado de ordinário.

O registrador de imóveis dirigirá o procedimento de retificação administrativa, nos termos do artigo 212 da LRP. Em regra, a competência será do cartório da circunscrição onde situado o imóvel retificando. Nos casos em que há mudança de circunscrição do imóvel, devido à instalação de nova Comarca, implicando a criação de um novo serviço registrário imobiliário, ou por readequação dos limites das circunscrições preexistentes por nova normatização 2 , porém ele continua inscrito no registro de imóveis de origem, poderia haver discussão sobre qual seria o cartório imobiliário competente para conduzir o procedimento e, em caso de deferimento, averbar a retificação 3 . Entretanto, o artigo 169, I, da LRP dispõe que os atos enumerados no artigo 167 são obrigatórios e serão feitos no Registro de Imóveis da situação do imóvel, com exceção das averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel passe a outra circunscrição.

Assim, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, o procedimento de retificação administrativa será instruído com requerimento assinado pelo interessado, que deverá apresentar planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.

A LRP estabelece uma sucessão de atos que compõem cada procedimento, a ordem de sucessão na prática dos atos e a forma a ser observada (modo, lugar e tempo) 4 , conforme veremos.

8.1. Documentos necessários

O procedimento de retificação administrativa tem início com a apresentação de um requerimento assinado pelo interessado, juntamente com documentos a fim de fundamentar o pedido retificatório. Excepcionalmente, não haverá requerimento no caso de retificação de ofício, tendo em vista que o requerimento se presta à provocação do registrador para iniciar o procedimento retificatório. Ainda, não haverá requerimento apartado quando houver pedido de retificação no próprio título protocolado, como no caso de escritura pública em que já esteja implícito ou expresso o pedido de retificação.

Além do requerimento, o apresentante deverá protocolar diversos documentos necessários ao procedimento de retificação administrativa bilateral, de modo que demonstrem, de forma suficiente à necessidade da retificação ao registrador, sem que haja possibilidade de prejuízos aos confrontantes e demais pessoas que a retificação possa interessar. Muito antes de ingressar no registro de imóveis, o trabalho técnico é desenvolvido bem como a diligência de outros documentos.

Dessa forma, conforme o artigo 213, II, da LRP, será necessário requerimento do interessado, planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, anuência dos confrontantes e, se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, ele será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado (artigo 213, § 2º, da LRP).

Para os imóveis rurais, conforme a Lei nº 4.947/66 (§§ 1º e 2º do artigo 22), também será exibido o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR, documento emitido pelo INCRA, que constitui prova de cadastro do imóvel rural. Desde 1º de janeiro de 1967, é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os §§ 1º e do artigo 22 da Lei nº 4.947/66. E, segundo a LRP, no artigo 176, § 1º, II, 3, a, a identificação do imóvel, que será feita com indicação, se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área. Assim, também será necessário a apresentação do CCIR entre os documentos necessários à retificação do imóvel rural.

Ademais, é imprescindível ao procedimento de retificação de imóvel rural a apresentação do CAR, em conformidade com a Lei nº 12.651/2012, em seu artigo 29.

Também se farão necessárias, conforme veremos, a juntada de alguns documentos pessoais, certidões e declarações dos requerentes e profissional técnico responsável pelos trabalhos apresentados.

O oficial do registro de imóveis competente, ainda, poderá exigir outras certidões a fim de formar sua convicção (princípio do livre convencimento motivado), tais como a certidão filiatória do imóvel, a certidão de inteiro teor e ônus da matrícula retificanda e dos títulos primitivos que compõem a cadeia dominial, a certidão dos imóveis confrontantes, bem como outras provas que entender necessárias para a sua convicção.

8.1.1.Requerimento

O requerimento é requisito propulsor do procedimento de retificação administrativa quando unilateral e bilateral. A única exceção em que o requerimento não se faz necessário é a retificação de ofício.

O princípio registral que fundamenta a exigência de requerimento é o rogatório. O registrador é inerte, como regra, e somente atuará quando provocado. Sem o requerimento, não haverá protocolo. Dessa forma, ainda que se apresente mapa e memorial, anuência de todos os confrontantes, entre outros documentos necessários, o procedimento não será instaurado.

Com o requerimento apresentado ao registrador de imóveis ou a seu preposto, ainda que falte algum elemento no próprio requerimento ou outro documento, será possível o protocolo. Isso porque a qualificação, a ser analisada no item 8.3.2, não é feita no ato de protocolo, inclusive porque demanda trabalho exaustivo do registrador, que há de se ater aos detalhes, a fim de que evitar equívocos que possam prejudicar a retificação.

O requerimento atenderá em linhas gerais aos requisitos de uma petição inicial no processo judicial (artigo 319 do CPC), no que for cabível. Deverá indicar, dessa forma, o registrador a quem é dirigido o requerimento (inciso I do artigo 319 do CPC), os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do requerente (inciso II).

Tendo em vista a exigência da LRP, no artigo 176, § 1º, III, 2 5 , faz-se imprescindível acrescer a nacionalidade, o número do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação. E, tratando-se de pessoa jurídica, nome, domicílio, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ademais, conforme artigo 2º, I, do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Geral da Justiça – CNJ, o nome do requerente deverá ser completo, vedada a utilização de abreviaturas.

Também precisará constar, no requerimento, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III do artigo 319 do CPC); o pedido com as suas especificações (inciso IV do artigo 319 do CPC). O pedido deverá ser a retificação do registro, averbação, descrição do imóvel, qualificação do proprietário etc., enfim, o que se deseja retificar. Assim, deverá indicar a matrícula ou a transcrição que será objeto de retificação.

O valor da causa previsto no inciso V do artigo 319 do CPC não se aplica à retificação administrativa. Para cálculo dos emolumentos será utilizado o valor venal, no caso de imóveis urbanos e o valor do ITR, para os imóveis rurais (vide item 8.3.5).

O inciso VI do artigo 319 do CPC 6 tampouco se aplica, visto que na retificação administrativa somente são aceitas as provas documentais (artigo 405 e seguintes do CPC) para demonstrar a verdade dos fatos alegados. A ata notarial também (artigo 384 do CPC) poderia ser aceita como meio de provar a necessidade da retificação.

O inciso VII do artigo 319 do CPC também não é aplicável ao procedimento de retificação administrativa 7 , visto não haver audiência de conciliação ou mediação. No entanto, nada obsta que o registrador concilie confrontante e requerente a fim de chegarem a um entendimento, quando houver impugnação.

O próprio interessado na retificação poderá formular o pedido, não se exigindo capacidade postulatória especial, como nos processos judiciais de retificação, tendo em vista não estar inclusa no rol de atividades privativa da advocacia, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.906/94). Da mesma forma, o impugnante não necessitará estar representado por advogado, embora tanto requerente como impugnante possam contratar advogado para representá-los e assessorá-los no procedimento. O requerimento será datado e assinado pelo interessado, devendo sua firma ser reconhecida 8 (artigo 246, § 1º, LRP).

O reconhecimento de firma é ato privativo do Tabelião de Notas (artigo , IV, da Lei nº 8.935/1994), podendo ser feito em qualquer Tabelionato de Notas, haja vista ser livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio (artigo da Lei nº 8.935/1994). O reconhecimento de firma pode ser feito por semelhança, quando há o confronto da assinatura que consta no documento apresentado com o padrão depositado no cartório de notas, numa ficha-padrão de assinatura, que ficará arquivada perpetuamente. E pode, ainda, ser feito por autenticidade, ou seja, na presença do tabelião e do subscritor, que assinará o livro de reconhecimento de firmas por autenticidade, que conterá pequeno resumo do teor do documento em que se requereu o reconhecimento de firma. Trata-se de método mais seguro, já que há a identificação da pessoa, mediante apresentação de documento de identidade e sua verificação, através de comparação da fotografia estampada na identidade que possibilite a constatação de que se trata da mesma pessoa que assinará o documento presencialmente. Entretanto, não há exigência legal para que o reconhecimento de firma no requerimento seja feito na modalidade por autenticidade. É oportuno que o registrador de imóveis faça a confirmação do selo utilizado no reconhecimento de firma, a fim de evitar fraudes.

O requerimento poderá trazer, ainda, as declarações necessárias, que serão examinadas no item 8.1.5, e a solicitação para notificação de confrontantes que não tenham anuído nos trabalhos técnicos (vide item 8.3.3).

Serão legitimados como requerentes do procedimento de retificação administrativa o proprietário, o adquirente do imóvel, desde que apresente seu título no protocolo para registro, o credor de ônus real, o inventariante, no caso de espólio ou algum outro interessado que comprove seu direito. Isso porque a legitimidade para tal requerimento como regra é do titular do direito real, porém, não exclui os que não são titulares mas demonstram interesse, como quem necessita da retificação para possibilitar a averbação da penhora, pois não seria razoável que ficasse à mercê da inércia da devedora quanto a tal providência 9 .

Dessa maneira, já se decidiu:

Registro de imóveis – Procedimento administrativo de retificação de área – Legitimidade do recorrente – Desnecessidade de apresentação de alvará de Desdobro expedido pela Prefeitura Municipal – Ausência de anuência dos titulares de domínio ou mesmo pedido para sua notificação – Pertinência das demais exigências constantes da nota devolutiva – Ausência de precisa delimitação da localização da área retificanda – Inexistência de correta indicação dos imóveis confrontantes para notificação – Regular formação do expediente administrativo – Ônus da parte requerente – Recurso a que se nega provimento.

(...)

É dos autos que os titulares de domínio do imóvel transcrito sob n.º 16.081, Carlos Alberto Lopes e sua mulher, Araci Laporte Lopes, venderam o bem que o recorrente alega possuir (“um salão comercial”) em 31/3/1965 por meio de escritura pública de compra e venda não registrada à Conceição Aparecida Peixoto Éboli, que por sua vez o vendeu, em 23/12/1965, por meio de escritura pública de compra e venda também não registrada a Saburo Miatani. O recorrente e sua esposa, por seu turno, adquiriram o imóvel por meio de escritura pública lavrada aos 17/1/2018 do Espólio de Saburo Nagahashi.

Por meio da mesma escritura pública, lavrada aos 31/3/1965 (fls. 20/22), foi vendida “uma casa” a Francisco José Éboli, Marco Antonio Éboli e Maria Cristina Éboli.

(...)

Assim, por meio de referido ato notarial os titulares de domínio Carlos Alberto Lopes e sua mulher, Araci Laporte Lopes, alienaram, a pessoas distintas, dois imóveis certos e determinados, ambos com origem na transcrição n.º 16.081, “uma casa” e “um salão para comércio”.

Nestes moldes, a partir do documento de fl. 105, que indica ser Saburo Miatani e Saburo Nagahashi a mesma pessoa, parece-nos, em um primeiro momento, legítima a pretensão do recorrente, o qual, conquanto não seja detentor de direito real sobre o bem, ostenta justo título, nos termos do artigo 213, II, da Lei nº 6.015/1973.

Ademais, considerando que a pretendida retificação administrativa visa à apuração da área remanescente da transcrição n.º 16.081, ainda que o pedido não tenha sido formulado por todos os interessados, afigura-se suficiente o requerimento para notificação dos demais adquirentes constantes da escritura pública de fls. 20/22 – Francisco José Éboli, Marco Antonio Éboli e Maria Cristina Éboli, à luz do disposto no item 138.4 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, então vigente por ocasião da nota devolutiva de fls. 10/11.

(Recurso Administrativo: 1014501-96.2018.8.26.0361 ; CGJSP; Data de Julgamento: 17/01/2020 Data DJ: 28/01/2020; Relator: Ricardo Anafe.)

Todavia, não tem legitimidade o requerente que, quando muito, detém direitos de posse sobre certa área, pois, como o requerente não é titular de nenhum direito real, não pode requerer nenhuma retificação de registro 10 .

8.1.2.Documentos pessoais

Como apontado, o requerimento deverá indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do requerente, número do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação (artigo 176, § 1º, II, 4 e III, 2, da LRP). Caso o requerente seja pessoa jurídica, nome, domicílio, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Assim, o registrador de imóveis poderá fazer a comparação da qualificação completa com os dados que já constam na matrícula. Em sendo coincidentes, não será necessário apresentar qualquer documento, eis que já foram verificados em outra oportunidade pelo próprio registrador ou pelo emissor do título que ensejou o registro. Por outro lado, havendo ausência de algum dado na matrícula ou divergência para com os que constam no requerimento, o registrador deverá exigir a apresentação de cópia autenticada do documento ausente ou divergente, a fim de complementar ou corrigir a matrícula ou a transcrição, tendo em vista o princípio da especialidade subjetiva.

Caso o requerente seja pessoa jurídica, será necessário constar nome, domicílio, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Nesse caso, assinará pela pessoa jurídica o representante legal ou procurador nomeado. Em ambos os casos, os documentos que comprovem a representação devem ser apresentados, no original ou em cópia autenticada. A procuração poderá ser pública ou particular. A procuração particular deverá trazer o reconhecimento de firma.

No caso da procuração pública, tendo em vista que o tabelião de notas que a lavrou tem fé pública e já exigiu a documentação necessária para a prática do ato, é dispensável a apresentação dos documentos societários. No entanto, se a procuração for particular, deverá ser exigida a certidão da Junta Comercial que, em alguns Estados, é possível ser emitida pela internet, e o contrato social ou o ato constitutivo, com a última alteração societária com a consolidação contratual, se for o caso, ou, ainda, estatuto com a ata de última assembleia de nomeação dos representantes legais – todos esses documentos devem ser conferidos para se saber se são os últimos registrados na Junta Comercial. A seguir, é devida a conferência dos poderes de quem assina o requerimento em nome da pessoa jurídica. E, ainda, verificar se o prazo de validade não foi expirado ou se não houve revogação ou renúncia dos poderes.

Porém, alguns casos exigem a forma pública para a procuração, como o do incapaz, nos termos do artigo 654 do Código Civil 11 , que admite a procuração por instrumento particular somente aos capazes.

Frise-se que os absolutamente incapazes não podem dar procuração, uma vez que o procurador é seu representante. Dessa forma, não se pode fazer representar quem já é representado. 12

Quando o outorgante for analfabeto ou por outro motivo esteja impossibilitado de assinar, a procuração também deverá ser pública. Nesses casos, embora não perca sua capacidade, não pode dar procuração por instrumento particular porque não poderá assinar. Por isso, deverá constituir procurador por instrumento notarial, e alguém assinará a seu rogo 13 (artigo 215, § 2º, CC).

Se for apresentado substabelecimento, será necessário verificar se quem substabeleceu tinha poderes para tanto e se o substabelecimento é originário daquela procuração. Para isso, serão apresentados a procuração e o (s) substabelecimento (s) até se conseguir comprovar os poderes de quem assina o requerimento e a autorização para substabelecer. A procuração pública pode ser substabelecida por instrumento particular (artigo 655, CC), desde que não seja da essência do ato o instrumento público. Tendo em vista que não é da essência da retificação o instrumento público, nada obstará a apresentação de procuração e substabelecimentos na forma particular. Será exigido o reconhecimento de firma, a fim de dar fé à assinatura.

Importante, ainda, que o registrador se atente às causas de cessação do mandato: revogação ou renúncia; morte ou interdição; mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário de exercê-los; e pelo término do prazo ou conclusão do negócio (artigo 682, CC).

É conveniente exigir que o traslado ou a certidão da procuração sejam recentes. Algumas normas de serviço estabelecem prazos, a contar da emissão, para que a certidão de procuração possa ser aceita. Por isso, cada registrador deverá verificar em suas normas se há alguma disposição a respeito.

A representação nos casos de espólio é feita pelo inventariante (artigo 75, II, CPC), apresentando-se comprovação da função. Caso não haja inventário em andamento, o administrador provisório será legitimado a requerer a retificação, comprovando-se sua condição (artigos 613 e 614, CPC). Se o inventário já tiver sido concluído, porém não registrado, qualquer daqueles que tiverem recebido o imóvel poderão requerer a retificação, ocasião em que comprovarão o óbito do de cujus e a conclusão do inventário judicial, com trânsito em julgado ou extrajudicial. De um modo geral, seguir-se-ão as regras processuais civis do artigo 75 do CPC 14 .

Outro interessado poderá ingressar com o pedido de retificação administrativa. Nesse caso, deverá também apresentar o documento que comprove seu interesse, como o título em que comparece como adquirente do imóvel retificando.

8.1.3.Mapa e Memorial

Juntamente com o requerimento, deverão ser apresentados mapa e memorial descritivo do imóvel, que serão elaborados e assinados pelo profissional técnico, legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA (artigo 213, II, da LRP), no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área.

O levantamento planimétrico permitirá verificar a localização do imóvel e calcular sua área e perímetro. Os mapas devem exibir a localização, os pontos de amarração, confrontações, inclusive os acidentes naturais. Os confrontantes serão identificados como os atuais, e se tiver havido alteração com os que constam na matrícula, constar-se-á a quem substituíram.

É imprescindível que a elaboração do mapa e do memorial seja efetuada de acordo com a constatação no local do imóvel, e não conforme a certidão do registro de imóveis. Por outro lado, há de se apresentar a certidão atualizada da transcrição ou da matrícula, especialmente quando tiver havido modificação da circunscrição em que inscrito o imóvel. Quando o imóvel retificando estiver inscrito no mesmo registro de imóveis competente para o procedimento do registro, a certidão será dispensável, já que presente no próprio acervo da serventia, permitindo-se a consulta.

Os memoriais descritivos devem trazer os dados técnicos, como vértices, azimutes, distâncias e coordenadas, que são ininteligíveis ao registrador de imóveis, por isso se faz necessária a ART e demais declarações de veracidade. Nos casos de georreferenciamento, obrigatório ou facultativo, seguir-se-á o método atual disponível no SIGEF, que veremos no Capítulo 9.

Todos os trabalhos apresentados deverão ser assinados e ter as firmas reconhecidas. Muitas vezes, o mapa já traz as assinaturas dos confrontantes como anuentes, dispensando-se a notificação.

Em que pese não haver previsão na LRP, pois somente há exigência de que a matrícula contenha dados descritivos do imóvel (artigo 176, § 1º, II, 3, a, LRP), não há impedimento em se incluir o mapa na matrícula do imóvel, a fim de aclarar espacialmente a base territorial. A limitação do tamanho da folha de papel que compõe o Livro 2-Registro Geral é, atualmente, empecilho para essa prática, entretanto, acreditamos que, com o registro de imóveis eletrônico, possa vir a se tornar prática comum, quiçá obrigatória. Ao leigo que busca informações sobre determinado imóvel é muito mais compreensível a visualização de um mapa, com indicação confrontantes, a uma descrição, em geral, extremamente técnica. Isso porque a planta assegura maior precisão e permite ao interessado visualizar de pronto o imóvel, em vez de imaginá-lo, ao fim de penoso processo mental. A representação gráfica do registro é fácil de entender para quem a vê, por dar-lhe instantaneamente a imagem procurada 15 .

Se o imóvel apresentar servidão 16 , ela deve estar perfeitamente indicada na planta e no memorial descritivo com a devida especialização, contendo área, medidas perimetrais, ângulos de deflexão etc. 17 Ainda que não estejam inscritas ou registradas, o profissional que assinar os trabalhos deverá identificá-las no mapa e descrevê-las, incluindo a matrícula do imóvel credor, a fim de que ingressem no universo registral, já que a finalidade da retificação é a verdade.

Não estando registrada, deverá o ser para se tornar direito real (artigo 1.378, CC). Assim, será exigida a apresentação do título de sua constituição para registro, pois as servidões não se presumem, podendo ser constituídas por contrato, ato de última vontade, destinação do proprietário e por usucapião 18 , no caso da servidão aparente (artigo 1.379, CC).

A servidão poderá ser instituída a título gratuito ou oneroso pelo proprietário ou enfiteuta do imóvel. O condômino isoladamente não poderá instituí-la, porque, para estabelecer restrição na coisa comum, necessita da autorização dos demais comunheiros, nem o nu-proprietário, se não autorizado pelo usufrutuário. A instituição de servidão por contrato deverá ocorrer por escritura pública quando acima do valor legal, nos termos do artigo 108, CC. Saliente-se que o valor a ser considerado para a exigência ou não da escritura pública para a constituição da servidão é o valor do imóvel, e não o valor da servidão.

Ao passo que as limitações de vizinhança são imanentes ao direito de propriedade, prescindindo de qualquer título específico de aquisição, as servidões somente se constituem por força de um título específico entre as duas partes. As primeiras nascem automaticamente da lei, sem que um ato de vontade as estabeleça; as segundas requerem um ato positivo de manifestação da vontade das partes 19 . Muitos são os casos de matrículas antigas e transcrições trazerem averbação de direito de passagem forçada (artigo 1.285, CC). Trata-se de averbação meramente publicitária e, para não ensejar confusão na matrícula, deverá ser esclarecida pelo profissional que elaborar os trabalhos, a fim de sanar os efeitos da inscrição naqueles casos em que, por sua natureza, tenham sido incorretamente inscritas 20 ou registrá-las, caso se trate de servidão, corrigindo o extrato anterior, de acordo com a documentação apresentada.

A retificação de uma servidão deverá ter a anuência do credor desta, já que a regra geral da imodificabilidade da servidão leva à impossibilidade de se introduzir modificações de modo unilateral, que encontra fundamento no fato de as servidões se constituírem em forma excepcional de limitação da propriedade e, portanto, interpretam-se restritivamente 21 .

Outra situação que impende esclarecimento nos trabalhos técnicos é a da extinção da servidão, que poderá ocorrer pela confusão, quando um único proprietário passa a ser dono do prédio dominante e do serviente (art. 1.389, I, CC), por convenção das partes. Nesse caso, a escritura de extinção deve ser devidamente registrada e será apresentada junto com o pedido de retificação.

O artigo 1.387 do CC estabelece que, salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez transcrita, somente se extingue com respeito a terceiros quando cancelada. E, se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158878/capitulo-8-procedimento-de-retificacao-administrativa-bilateral-retificacoes-no-registro-de-imoveis-vol-ix-ed-2020