Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Capítulo 8. Procedimento de Retificação Administrativa Bilateral

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Conforme exposto, a retificação a requerimento do interessado poderá ser unilateral ou bilateral. A Lei nº 6.015/73 trata da retificação administrativa bilateral nos artigos 212 e 213, com as alterações feitas pela Lei nº 10.931/2004 e pela Lei nº 12.424/11. A retificação administrativa, já mencionada, é possível desde a Lei nº 10.931/2004, sendo de livre escolha do interessado o ingresso na via judicial ou na via administrativa (artigo 212, parágrafo único, LRP).

Situação recorrente nos registros imobiliários é a de transcrições e matrículas antigas que trazem, em geral, descrições precárias de imóveis, muitas vezes, com ausência de elementos que hoje...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158878/capitulo-8-procedimento-de-retificacao-administrativa-bilateral-retificacoes-no-registro-de-imoveis-vol-ix-ed-2020