Retificações no Registro de Imóveis - Vol. IX - Ed. 2020

Capítulo 9. Georreferenciamento

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O georreferenciamento foi introduzido na legislação brasileira pela Lei nº 10.267/2001, que modificou a Lei nº 4.947/1966, que trata de assuntos de direito agrário, como reforma agrária, bens públicos rurais, loteamento rural, a Lei nº 5.868/1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre registros públicos.

A finalidade do georreferenciamento é incrementar processos que sejam tecnicamente eficientes a fim de confirmar a descrição de todos os imóveis registrados, evitando errôneas e abusivas situações, contribuindo, dessa forma, para uma íntegra e fidedigna publicidade dos dados registrais 1 .

A geodésica é a ciência que se ocupa dos estudos e das pesquisas associadas com a definição da forma e dimensões da Terra. A partir desse conceito, pode ser, para fins práticos, reduzido à definição de um sistema de coordenadas, em que a figura da Terra fique definida a partir da família de pontos descritores da camada mais externa da crosta terrestre 2 .

O Sistema Geodésico Brasileiro – SGB (Projeto básico) 3 é constituído por cerca de 70.000 estações implantadas pelo IBGE em todo o território brasileiro, divididas em três redes: Rede Planimétrica: pontos de referência geodésicos para latitude e longitude de alta precisão; Rede Altimétrica: pontos de altitudes conhecidas de alta precisão (RN – Referências de Nível); Rede Gravimétrica: ponto de referência para valores precisos de gravidade.

O sistema geodésico brasileiro teve início com as triangulações para a demarcação das fronteiras ao Sul do país, a cargo da Comissão da Carta Geral do Brasil, em 1906 4 . Atualmente, quando tratamos do georreferenciamento estabelecido na legislação, referimo-nos ao Sistema Geodésico Brasileiro, com referência a ponto mediante coordenadas geográficas, a partir do posicionamento precisional estabelecido pelo INCRA.

Segundo Arnaldo Rizzardo 5 , tendo em vista que geo significa terra, e referenciamento corresponde à ação de tomar como ponto de referência, localizar, situar, georreferenciar equivale a situar o imóvel rural no globo terrestre, ou encontrar um “endereço” para o imóvel na terra, definindo a sua forma, dimensão e localização mediante métodos de levantamento topográfico, com a caracterização dos limites, aspectos do relevo e confrontações do mesmo. Portanto, georreferenciamento é a técnica utilizada para a descrição de um imóvel, a partir de pontos geodésicos obtidos por um satélite em órbita geoestacionária, dotada de extrema precisão 6 .

Assim, ao se mencionar “georreferenciamento” sem que haja a precisão do INCRA, não se estará cumprindo o requisito legal para os casos em que haja sua obrigatoriedade. Contudo, nada obsta que a descrição de um imóvel, seja ele urbano, seja rural, seja feita a partir de um georreferenciamento sem ser aquele tratado pela lei e conferido pelo legislador ao INCRA. Ademais, é possível haver um imóvel georreferenciado com a precisão posicional fixada pelo INCRA mesmo fora dos prazos e/ou situações estabelecidas na legislação pátria. No entanto, não poderá o registrador de imóveis exigir que se apresente o georreferenciamento de determinado imóvel para a prática de um ato, a fim de cumprir o princípio da especialidade objetiva em casos nos quais a lei não faz tal exigência.

O georreferenciamento veio a substituir, na identificação da propriedade imobiliária rural do País, o sistema meramente descritivo e sem maior rigor técnico, que traz muitas dificuldades e impede um controle eficiente das terras rurais 7 . Além disso, como o INCRA verificará se o georreferenciamento foi executado respeitando os preceitos técnicos, ou se os limites do imóvel se sobrepõem na base de dados, o sistema proporciona uma localização livre de superposições, desde que sejam atendidas as exigências de precisão 8 .

O artigo 176, no § 1º, II, 3, a, da LRP prevê como sendo requisito da matrícula a identificação do imóvel, que será feita com indicação, se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158880/capitulo-9-georreferenciamento-retificacoes-no-registro-de-imoveis-vol-ix-ed-2020