APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃOO Direito Administrativo evoluiu de forma espetacular nas últimas décadas. Surgiram novos temas, aprofundou-se o estudo de temas antigos, enriqueceram-se as bibliotecas com a produção científica de novos doutrinadores, que vêm aliar os seus conhecimentos ao de doutrinadores de escol que fizeram a história do Direito Administrativo nacional e estrangeiro. Se acompanhada a evolução do Direito Administrativo Brasileiro, desde as suas origens, já na época do Império, passando pelos vários períodos da República, verificase que a tendência foi sempre no sentido da ampliação do seu objeto de estudo. Aos temas tradicionais de funcionário público, atos administrativos, discricionariedade, poder de polícia, serviço público, outros foram surgindo e exigindo novos estudos por parte da doutrina. A própria jurisprudência enriqueceu-se nessa área, passando, nos últimos anos, a desempenhar papel de relevo na construção de novas teorias, institutos e princípios, no âmbito do Direito Administrativo. A globalização, a aproximação, no direito comunitário europeu, entre os sistemas de base romanística e da common law, a influência da ciência política e da ciência econômica, os princípios do neoliberalismo e do neoconstitucionalismo, e, paralelamente, o movimento em favor da centralidade da pessoa humana, produziram profundas transformações, algumas até contraditórias, para o âmbito do Direito Administrativo. O tema dos contratos administrativos enriqueceu-se com o ressurgimento das concessões de serviços públicos e o surgimento de novas modalidades, como as parcerias público-privadas, as concessões florestais, os contratos de publicidade, o regime diferenciado de contratação. A substituição do modelo de Estado prestador de serviços para Estado regulador incrementou as atividades de fomento às iniciativas privadas de interesse público, dando margem à criação de novas modalidades de parcerias com o terceiro setor, disciplinadas por toda uma legislação especial, que hoje constitui objeto de estudo e crítica pelos estudiosos do Direito Administrativo. Também provocou o chamado movimento de agencificação, paralelo à privatização de empresas estatais e ao incremento das concessões de serviços públicos, com a redução da atividade de atuação do Poder Público no domínio econômico e social e o crescimento da atividade de intervenção indireta ou regulação. A constitucionalização do Direito Administrativo, não só pela elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas pela legislação ordinária, mas também pela inserção de inúmeros princípios do direito administrativo na Constituição, produziu consideráveis reflexos sobre temas dessa disciplina, como a busca de equilíbrio entre as prerrogativas do poder público e os direitos fundamentais do homem; também sobre a discricionariedade administrativa, que resultou restringida com a ampliação da legalidade (muitas vezes substituída pela constitucionalidade), disso resultando a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos, e, mais, sobre as políticas públicas adotadas pelo Poder Público na área social. A influência do direito comunitário europeu, que, pelo menos nas origens, privilegiava os princípios da ordem econômica (liberdade de iniciativa e competição), produziu consequências sobre o conceito de serviço público que, se não desapareceu no direito brasileiro, passou a ser visto com novos olhos e deixou de ser prestado com exclusividade pelo Poder Público, para ser exercido, sempre que possível, em regime de competição com a iniciativa privada. Cresceu a ideia de consensualidade, também com o objetivo de reduzir as prerrogativas autoritárias do Poder Público, levando à idealização de novos instrumentos de atuação do Poder Público, em substituição ou em acréscimo aos atos unilaterais, como os modos arbitrários de solução de conflitos, os acordos de leniência, os termos de ajustamento de conduta e outros equivalentes já utilizados por inúmeros órgãos administrativos e instituições de controle. O princípio da transparência – aliado à ideia de democracia participativa – também contribuiu para dar nova feição ao direito administrativo, que agasalhou, inclusive em nível constitucional, inúmeras exigências para garantir ampla publicidade aos atos da Administração Pública, adequada motivação de suas decisões, direito de defesa e contraditório, participação do administrado na gestão pública e no seu controle, ampliação do acesso à informação, com a publicação de lei federal dispondo sobre a matéria e suprindo lacuna que vinha desde as origens do Direito Administrativo Brasileiro. Também foi o intuito de proteger os direitos individuais frente à atuação do Poder Público que inspirou a promulgação de leis de processo administrativo, que, entre outras medidas, garantiram a dualidade das partes no processo, o direito de defesa, o contraditório, o direito de recorrer, incluindo disposições sobre prazos para atuação de ambas as partes, impedimento, suspeição, revisão dos atos administrativos por meio de revogação, convalidação e anulação. São exigências que favorecem a transparência dentro da Administração Pública e o controle de sua atuação, inclusive pelos interessados e pela sociedade. Surgiram e se ampliaram as ações judiciais de proteção dos interesses difusos e coletivos, a cargo de instituições públicas e privadas. Com o objetivo de combater a corrupção, novas medidas judiciais e administrativas foram idealizadas, como a ação de improbidade administrativa e a chamada Lei Anticorrupcao, além de ter-se ampliado a participação da sociedade no controle do poder público. Ampliou-se o controle interno, com a criação de ouvidorias e corregedorias nos vários níveis de governo, com a possibilidade de receber denúncias de irregularidades apresentadas por qualquer cidadão ou entidade privada. A busca pela eficiência levou à reforma da Administração Pública, com a previsão de contratos de gestão com órgãos e entidades públicas, como também provocou a maior utilização de institutos do direito privado pela Administração Pública, produzindo a chamada fuga para o direito privado ou fuga do direito público. Cresceu o chamado direito privado administrativo. Todos esses temas são objeto de análise no Tratado de Direito Administrativo, idealizado pela Editora Revista dos Tribunais e a mim confiado, para coordenação. Tão grande quanto a alegria e a honra de ter sido convidada foi a tarefa que me foi entregue e que trouxe consigo, além do trabalho de redigir a parte que me foi reservada, o encargo de reunir estudiosos e especialistas do Direito Administrativo que tivessem disponibilidade, conhecimento, competência e interesse em assumir a responsabilidade de desenvolver temas do direito administrativo, em profundidade e atualidade. O grupo de especialistas por mim selecionado é do maior nível e deixará registrado para a posteridade o resultado de sua pesquisa da lei, doutrina e jurisprudência, bem como de seu entendimento sobre a matéria que lhe foi atribuída. O objetivo, desde o início, foi o de realizar uma obra o quanto possível abrangente de toda a matéria do Direito Administrativo Brasileiro. Para esse fim, os temas foram distribuídos em 07 (sete) volumes, cada qual a cargo de dois autores da área do Direito Administrativo. O primeiro volume – Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo – foi elaborado pela Coordenadora, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e por Wallace Paiva Martins Júnior. O segundo volume – Administração Pública e Servidores Públicos – conta também com a participação da Coordenadora, em parceria com Fabrício Motta. O terceiro volume – Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade – é de autoria de Thiago Marrara e Luciano de Araújo Ferraz. O quarto volume – Funções Administrativas do Estado– foi desenvolvido por Floriano de Azevedo Marques Neto e Aline Klein. O quinto volume – Ato Administrativo e Procedimento Administrativo – foi escrito por Ricardo Marcondes e Romeu Felipe Bacellar Filho. O sexto volume – Licitação e Contratos Administrativos – ficou a cargo de Irene Patrícia Nohara e Jacintho Arruda Câmara. O sétimo volume – Controle da Administração Pública e Responsabilidade Civil do Estado – foi desenvolvido por José dos Santos Carvalho Filho e Fernando Dias Menezes de Almeida. A partir de indicações feitas pela Editora Revista dos Tribunais e pela Coordenadora, os autores foram selecionados entre juristas da área, alguns com longo caminho já percorrido, outros da ala mais jovem desse ramo do direito, todos com trabalhos já publicados de reconhecido valor e qualidade no âmbito do Direito Administrativo. Todos se empenharam em cumprir a difícil tarefa e o fizeram com dedicação e muita competência. A esperança da Coordenadora é a de que o Tratado produza bons frutos, servindo de base e inspiração para os estudiosos do direito administrativo de hoje e de tempos futuros. A Coordenadora

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Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.