Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 3. O Fundamento do Poder de Polícia - Parte II Poder de Polícia

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1. O FUNDAMENTO DO PODER DE POLÍCIA

Como se analisou anteriormente, são recorrentes as manifestações doutrinárias que associam a atividade de polícia ao exercício da soberania estatal e ao emprego de determinados instrumentos jurídicos para atingir certo fim (realização da ordem pública). 1

Ainda segundo essas lições doutrinárias, os administrados teriam a sua liberdade e propriedade restringidas e limitadas porque se encontram em posição de submissão em relação ao Estado. O poder exercido sobre os cidadãos, condicionando o livre exercício da liberdade e da propriedade, seria a contraface do dever da Administração de executar as leis que preveem tais condicionamentos. 2 Para dar cumprimento ao dever estatal, faz-se necessário o exercício de autoridade sobre todos aqueles que se submetem às leis.

1.1. A supremacia estatal

Essa situação de supremacia estatal e de submissão do administrado seria consequência do fato “de que nem o direito de liberdade pode ser absoluto nem a propriedade pode ser utilizada contrariamente aos interesses da comunidade”. 3

No entanto, a supremacia estatal como fundamento do poder de polícia...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158981/capitulo-3-o-fundamento-do-poder-de-policia-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019