Capítulo 4. A Titularidade do Poder de Polícia - Parte II Poder de Polícia - Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4

1. A TITULARIDADE DO PODER DE POLÍCIA O titular principal das atividades de polícia administrativa e do poder de polícia a elas vinculado é o Estado. Todos os entes de capacidade política – União, Estados e Municípios – desempenham o poder de polícia. 1.1. Discriminação de competências federativas A competência para o exercício da atividade de polícia é, em princípio, da pessoa federativa a quem o texto constitucional tiver atribuído competência para legislar sobre a matéria. Se houver poder concorrente para legislar, poderá ser verificado o exercício conjunto de atividade de polícia por entes de nível federativo diverso. É comum que uma mesma atividade encontre-se sujeita ao poder de polícia de diversos entes federativos. Essa circunstância é apta a gerar conflitos, com a produção de orientações parcialmente divergentes e até mesmo incompatíveis por entes distintos. Tais controvérsias deverão ser decididas nos casos concretos, procurando-se delinear a competência de cada ente envolvido. Ainda que as atividades de polícia administrativa estejam concentradas no Executivo, quando o Legislativo e o Judiciário encontrarem-se no exercício de função administrativa também poderão ser titulares de competências de polícia administrativa. 1.2. Delegação administrativa do poder de polícia A situação usual é o exercício das atividades de polícia administrativa no âmbito da Administração direta do Estado. Isso não impede a distribuição interna de competências entre os vários órgãos públicos, em processo de desconcentração do poder 1 . As competências de polícia administrativa encontram-se usualmente distribuídas entre diversos órgãos e repartições de um mesmo ente federativo. A delegação da competência de polícia administrativa pode implicar a atribuição de todas as faculdades vinculadas à referida competência administrativa, inclusive a sancionatória. 2 É possível que entidades da Administração indireta tenham o direito de exercer determinadas competências de polícia administrativa. 3 Verifica-se também a atribuição do exercício de atividades de polícia administrativa a particulares, observando-se determinados condicionamentos e limites, que são analisados adiante. 4 2. BIBLIOGRAFIA DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2012. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2012. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005. O STF reafirmou que o poder de polícia não é exclusivo das entidades policiais ao reconhecer a constitucionalidade da imposição de multa de trânsito por guarda municipal ( RE 658.570/MG , rel. Min. Marco Aurélio, redator do Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 06.08.2015, Plenário, maioria). Em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas”. “Havendo disposição legal e podendo a autoridade delegar sua competência para a prática de certos atos, ao delegado, e não ao delegante, caberá a imposição da sanção” (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 77). Hely Lopes Meirelles também faz referência ao exercício de poder sancionatório mediante delegação: “O poder de polícia originário é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução. Por isso mesmo, no poder de polícia delegado não se compreende a imposição de taxas, porque o poder de tributar é intransferível da entidade estatal que o recebeu constitucionalmente. Só esta pode taxar e transferir recursos para o delegado realizar o policiamento que lhe foi atribuído. Mas no poder de polícia delegado está implícita a faculdade de aplicar sanções aos infratores, na forma regulamentar, pois que isto é atributo de seu exercício” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. atual. por Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 138). Como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, as “empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei e adquirem o direito à prestação do serviço, direito esse oponível até mesmo à pessoa jurídica que as criou, pois esta somente pode interferir na vida da empresa nos limites previstos em lei” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 57 – grifos no original). V. capítulo 12.

1. A TITULARIDADE DO PODER DE POLÍCIA

1.1. Discriminação de competências federativas

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