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Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019
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O titular principal das atividades de polícia administrativa e do poder de polícia a elas vinculado é o Estado. Todos os entes de capacidade política – União, Estados e Municípios – desempenham o poder de polícia.
A competência para o exercício da atividade de polícia é, em princípio, da pessoa federativa a quem o texto constitucional tiver atribuído competência para legislar sobre a matéria. Se houver poder concorrente para legislar, poderá ser verificado o exercício conjunto de atividade de polícia por entes de nível federativo diverso.
É comum que uma mesma atividade encontre-se sujeita ao poder de polícia de diversos entes …
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