Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 4. A Titularidade do Poder de Polícia - Parte II Poder de Polícia

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1. A TITULARIDADE DO PODER DE POLÍCIA

O titular principal das atividades de polícia administrativa e do poder de polícia a elas vinculado é o Estado. Todos os entes de capacidade política – União, Estados e Municípios – desempenham o poder de polícia.

1.1. Discriminação de competências federativas

A competência para o exercício da atividade de polícia é, em princípio, da pessoa federativa a quem o texto constitucional tiver atribuído competência para legislar sobre a matéria. Se houver poder concorrente para legislar, poderá ser verificado o exercício conjunto de atividade de polícia por entes de nível federativo diverso.

É comum...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158982/capitulo-4-a-titularidade-do-poder-de-policia-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019