Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 7. A “Crise” Da Noção de Poder de Polícia - Parte II Poder de Polícia

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1. A “crise” da noção de poder de polícia

Diante das características da concepção atual da atividade de polícia administrativa e da necessária remodelagem da sua construção original ao Estado Democrático de Direito, parcela da doutrina menciona a “crise” de tal conceito.

1.1. A busca por uma noção autônoma e suficiente de poder de polícia

Segundo alguns doutrinadores, com a noção atual de polícia, a atividade teria deixado de apresentar as características que a diferenciavam das demais atividades estatais. Como afirma Gordillo, “não existe hoje em dia uma ‘noção’ autônoma e suficiente de ‘poder de polícia’; não existe porque essa função distribuiu-se amplamente dentro de toda a atividade estatal”. 1

Ainda segundo Gordillo,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158986/capitulo-7-a-crise-da-nocao-de-poder-de-policia-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019