Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 8. Poder de Polícia e Outras Funções da Administração Pública - Parte II Poder de Polícia

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1. Poder de polícia e outras funções da administração pública

O poder de polícia apresenta determinados aspectos que o aproximam das demais funções administrativas, não sendo possível dissociá-los completamente.

1.1. Poder de polícia e serviço público

Especialmente a partir da Revolução Francesa, o Direito Administrativo passou a se diferenciar em dois grandes grupos de atividades, a polícia e o serviço público. 1 Daí serem recorrentes as tentativas de se apartar de modo bastante nítido e com precisão estas duas atividades.

Porém, o desempenho concreto dessas funções administrativas acaba por revelar uma aproximação entre os conceitos de polícia e serviço público.

1.1.1. A distinção teórica dos conceitos: caráter restritivo e prestacional

A distinção entre atividade de polícia e serviço público resulta bastante clara ao se conceber a primeira como sendo exclusivamente prescritiva e o segundo, prestacional.

Para Vedel e Delvolvé, a polícia destinava-se a regular o âmbito no qual os particulares exerciam as atividades para satisfazer suas necessidades enquanto o serviço público tinha por objetivo satisfazer diretamente essas necessidades. Daí a concepção de que a polícia operaria por prescrições e o serviço público, por prestações. Mas os autores ressalvam que a oposição não é absoluta à medida que a polícia em si poderia ser considerada um serviço público, tanto no sentido orgânico quanto funcional. 2

1.1.2. A aproximação da atividade de polícia administrativa com o serviço público

Atualmente, não há maiores controvérsias quanto à distinção teórica entre os conceitos de atividade de polícia, como desempenho de atos de imposição de restrições, limitações ou condicionamentos à atividade privada, e de serviço público,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158987/capitulo-8-poder-de-policia-e-outras-funcoes-da-administracao-publica-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019