Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 9. Limites do Poder de Polícia - Parte II Poder de Polícia

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1. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA

O poder de polícia manifesta-se em primeiro lugar como uma competência do legislador. Os limites e condicionamentos impostos no exercício da polícia administrativa pressupõem a existência prévia de norma legal que os autorize. Ao exercer as suas competências, o legislador poderá atribuir ou não determinada margem de discricionariedade para a atuação do administrador.

1.1. O poder de polícia e o princípio da legalidade

É inerente à noção atual de polícia administrativa a sua limitação pelo Direito. Para atuar com qualquer uma das técnicas de polícia, a Administração precisa de respaldo normativo.

A Administração apenas pode proteger os bens compreendidos na noção de ordem pública mediante a imposição de limitações e restrições à autonomia privada se o Direito assim permitir. É pressuposto para o exercício da atividade de polícia administrativa a sua prévia regulamentação pelo Direito.

Portanto, os limites da atividade de polícia são os mesmos limites que incidem sobre as demais atividades da Administração em um Estado Democrático de Direito.

A observância do princípio da legalidade justifica-se inclusive porque se trata de limitar ou condicionar o exercício de direitos reconhecidos por outras normas. A imposição dos condicionamentos supõe, portanto, a alteração destas normas ou, pelo menos, o condicionamento da sua eficácia plena. 1 Afasta-se, assim, por completo a construção do poder de polícia do período absolutista, segundo a qual se reconhecia à Administração um poder amplo e geral, a ser exercido discricionariamente, de intervir no exercício de direitos por particulares impondo condicionamentos ou até mesmo proibindo-o.

Logo, a atividade de polícia administrativa tem natureza infralegal. Não pode apresentar caráter inovador, devendo todas as restrições e constrangimentos envolvidos no seu exercício encontrarem-se previstos em lei. Não se admite que o administrador, ao exercer a função de polícia, imponha limitação ou condicionamento que não tenha sido previamente autorizado pela lei.

Os direitos e liberdades fundamentais apenas podem ser restringidos se houver previsão legal que atribua essa competência à Administração. Portanto, o exercício da função de polícia deve estar fundado em lei.

O princípio da reserva legal não impede que a lei se utilize de remissões à atividade regulamentar, para especificar os condicionamentos a serem impostos. Porém, tal remissão não pode ser tão ampla a ponto de configurar uma renúncia do legislador à sua competência de estabelecer limites e condicionamentos aos direitos previstos em lei. Quando menos, devem ser estabelecidas as finalidades ou objetivos a serem perseguidos com o condicionamento do exercício dos direitos.

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158988/capitulo-9-limites-do-poder-de-policia-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019