Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 10. A Exigibilidade e a Autoexecutoriedade dos Atos de Polícia Administrativa - Parte II Poder de Polícia

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1. A EXIGIBILIDADE E A AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

A atividade de polícia administrativa com frequência é caracterizada pela utilização de um meio específico, que é a coerção. A possibilidade de emprego desse mecanismo consistiria em um dos principais elementos de diferenciação da atividade de polícia administrativa em relação às demais funções estatais.

1.1. Medidas de polícia administrativa e coerção

Como destaca Garrido Falla, na construção do conceito, especialmente no Direito alemão, identificou-se a atividade de polícia com a coerção. 1 Diante do descumprimento de uma ordem de polícia, a consequência poderia ser a aplicação de uma medida de repressão. Daí que se reputou ser a coerção essencial para a definição de polícia, de modo a diferenciá-la das outras atividades estatais, desenvolvidas com o emprego de meios não coercitivos.

Apesar de o exercício da coerção sempre ter estado presente na noção de polícia, verificaram-se variações em relação aos condicionamentos e limites para o emprego da coerção. No Estado Democrático de Direito, a polícia manifesta-se especialmente por ordens, proibições e autorizações. A coerção apenas pode ser empregada eventualmente, na medida em que for estritamente necessária e observando os limites legais e o princípio da proporcionalidade.

Disso decorre que significativa parcela dos atos de polícia administrativa não implica manifestação de coerção. Em diversos atos de polícia, a coerção não é efetiva, mas apenas potencial. Há a ameaça de emprego da coerção no caso de não observância da ordem de polícia.

O grau de autoridade e de coerção que cada uma das competências de polícia implica é diverso. Em diversos casos, a autoridade do ato manifesta-se exclusivamente em termos de exigibilidade, revelando-se no caráter imperativo dos atos produzidos pela Administração.

Nem sempre a Administração dispõe da competência para executar materialmente os seus próprios atos, sem a necessidade de recorrer previamente ao Judiciário. As medidas de polícia administrativa não dispõem todas do mesmo grau de eficácia. Podem ser identificados diversos graus de eficácia dos atos de polícia administrativa. A esse respeito, Marçal Justen Filho diferencia três graus de eficácia nas medidas de polícia. 2

Há as …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158989/capitulo-10-a-exigibilidade-e-a-autoexecutoriedade-dos-atos-de-policia-administrativa-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019