Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 10. A Exigibilidade e a Autoexecutoriedade dos Atos de Polícia Administrativa - Parte II Poder de Polícia

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1. A EXIGIBILIDADE E A AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

A atividade de polícia administrativa com frequência é caracterizada pela utilização de um meio específico, que é a coerção. A possibilidade de emprego desse mecanismo consistiria em um dos principais elementos de diferenciação da atividade de polícia administrativa em relação às demais funções estatais.

1.1. Medidas de polícia administrativa e coerção

Como destaca Garrido Falla, na construção do conceito, especialmente no Direito alemão, identificou-se a atividade de polícia com a coerção. 1 Diante do descumprimento de uma ordem de polícia, a consequência poderia ser a aplicação de uma medida de repressão. Daí que se reputou ser a coerção essencial para a definição de polícia, de modo a diferenciá-la das outras atividades estatais, desenvolvidas com o emprego de meios não coercitivos.

Apesar de o exercício da coerção sempre ter estado presente na noção de polícia, verificaram-se variações em relação aos condicionamentos e limites para o emprego da coerção. No Estado Democrático de Direito, a polícia manifesta-se especialmente por ordens, proibições e autorizações. A coerção apenas pode ser empregada eventualmente, na medida em que for estritamente necessária e observando os limites legais e o princípio da proporcionalidade.

Disso decorre que significativa parcela dos atos de polícia administrativa não implica manifestação de coerção. Em diversos atos de polícia, a coerção não é efetiva, mas apenas potencial. Há a ameaça de emprego da coerção no caso de não observância da ordem de polícia.

O...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158989/capitulo-10-a-exigibilidade-e-a-autoexecutoriedade-dos-atos-de-policia-administrativa-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019