Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 11. O Poder de Polícia e os Poderes Privados - Parte II Poder de Polícia

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1. O poder de polícia e os poderes privados

É relevante diferenciar a atividade de polícia administrativa dos denominados poderes privados, especialmente porque as manifestações de um e de outro podem se apresentar de modo similar em termos fáticos, ainda que os fundamentos jurídicos sejam diversos.

1.1. O surgimento de novos centros de poderes

A construção do Estado moderno, na figura do Estado-nação, foi marcada pela pretensão de se separar, com rigidez, as esferas pública e privada.

O surgimento do constitucionalismo, a partir das Revoluções francesa e norte-americana, marcou o estabelecimento de um novo sistema político, propositalmente desvinculado das formas anteriores de exercício do poder. O constitucionalismo assentou-se especialmente em duas contraposições: público-privado e externo-interno. 1

Na sua forma originária, o constitucionalismo não reconhece poderes legítimos fora da Constituição ou outras formas de exercício do poder. Propõe uma regulação abrangente, no sentido de que não haveria instâncias extraconstitucionais de poder, nem reconheceria outros meios ou modos de exercício de poder. 2 Todo o poder tem a sua origem na Constituição e é exercido pelo Estado. A identidade entre o poder público e o poder estatal foi uma das bases em que se fundaram os Estados nacionais.

Os desenvolvimentos posteriores do Estado conduziram a uma maior aproximação com a sociedade, com a intensificação da participação dos atores privados no exercício de atividades de interesse público. Acentuou-se a incidência da regulação setorial especializada, exercida principalmente sob a forma de autorregulação. Também foi relativizada a fronteira existente entre as relações internas e externas do Estado, com a crescente influência de organizações internacionais e transnacionais nos Estados nacionais.

Além disso, o ambiente regulatório cada vez mais é definido pelo entrelaçamento e sobreposição de conjuntos de normas de origem pública e privada. A regulação estatal deixou de ser suficiente para dar conta da crescente complexidade social.

Considerando-se esses aspectos, constata-se a inequívoca interpenetração entre os setores público e privado. As fronteiras entre o Estado e a sociedade civil deixaram de ser nítidas, verificando-se a redistribuição de algumas das funções entre essas duas esferas. Com a proliferação de entidades com influência global, com poder de decisão especialmente no campo da técnica, cogita-se do surgimento de um Direito Administrativo global para organizar o exercício desses poderes. 3

Disso decorreu a formação de determinados centros de poderes na esfera social e econômica, cuja atuação é apta a determinar o comportamento dos demais atores privados. 4 A força reconhecida a diversos grupos sociais e o poderio exercido por grandes empresas multinacionais evidenciam que o Estado não exerce mais o poder com exclusividade. 5

1.2. As manifestações de poderes no âmbito da autonomia privada

Relações de poder, com assimetria entre as partes,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158990/capitulo-11-o-poder-de-policia-e-os-poderes-privados-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019