Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 13. A Possibilidade de Contratualização do Exercício de Poder de Polícia - Parte II Poder de Polícia

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1. A POSSIBILIDADE DE CONTRATUALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA

Uma questão interessante a ser analisada em relação às atividades de polícia administrativa diz respeito à possibilidade da contratualização do seu exercício. Trata-se das situações em que a Administração exerce a atividade de polícia não unilateralmente, mas de forma concertada com o particular.

No exercício contratualizado, a Administração exerce diretamente a atividade de polícia, mas o faz mediante a celebração de acordos com particulares. Por comum acordo com a Administração, o particular compromete-se a cessar determinada conduta ou a adotar determinada providência. Em contrapartida, a Administração restringe, condiciona ou afasta o exercício da competência de polícia administrativa no caso concreto.

Trata-se de outra situação que revela a transformação do poder de polícia na atualidade. Não deixa de preservar o seu caráter autoritário, à medida que não depende da concordância do administrado para ser exercido. Porém, em determinados casos, pode-se dar preferência à atuação concertada, em comum acordo com o administrado.

1.1. A consensualidade na atividade administrativa

Não cabe no âmbito do presente estudo discorrer amplamente acerca da consensualidade no Direito Administrativo. Apresentam-se apenas breves notas, de modo a contextualizar a contratualização do exercício de atividades de polícia administrativa.

O Direito Administrativo, como instrumento de concretização do Estado de Direito, foi marcado, na sua origem, pela transferência ao Estado de prerrogativas em alguma medida análogas àquelas detidas pelo monarca nos regimes...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158993/capitulo-13-a-possibilidade-de-contratualizacao-do-exercicio-de-poder-de-policia-parte-ii-poder-de-policia-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019