Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 3. Competências Federativas - Parte III Fomento

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1. COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS

Quando se analisa qual ente federativo detém competência para exercer a função estatal fomentadora, têm-se três fundamentos que embasam e, por conseguinte, delimitam essas competências federativas.

Primeiro fator de demarcação das competências é atribuição de proteção dos objetivos visados pela ordem econômica nacional e elencados no art. 170. Trata-se, aqui, de identificar a competência de o Poder Público intervir na ordem econômica para assegurar esses fins, sendo que o “Poder Público” deve ser compreendido de forma indistinta, abrangendo as três esferas federativas. Em termos gerais, o fomento público compete a todos os entes da federação, não existindo reserva de atividade conferindo a um ente da federação em detrimento dos demais. ...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158998/capitulo-3-competencias-federativas-parte-iii-fomento-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019