Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 3. Competências Federativas - Parte III Fomento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS

Quando se analisa qual ente federativo detém competência para exercer a função estatal fomentadora, têm-se três fundamentos que embasam e, por conseguinte, delimitam essas competências federativas.

Primeiro fator de demarcação das competências é atribuição de proteção dos objetivos visados pela ordem econômica nacional e elencados no art. 170. Trata-se, aqui, de identificar a competência de o Poder Público intervir na ordem econômica para assegurar esses fins, sendo que o “Poder Público” deve ser compreendido de forma indistinta, abrangendo as três esferas federativas. Em termos gerais, o fomento público compete a todos os entes da federação, não existindo reserva de atividade conferindo a um ente da federação em detrimento dos demais. 1

Segundo fator refere-se ao art. 174 da CF/1988, que estabelece o dever de o Estado normatizar e regular a atividade econômica. Aqui, também, tem-se que o “Estado” refere-se às três esferas federativas, indistintamente, cabendo a todos os entes, sem reversas, exercer a regulação e normatização da atividade econômica, inclusive por meio da função estatal fomentadora.

Terceiro e último fator refere-se às competências relacionadas ao objeto do fomento, isto é, ao objetivo que se visa proteger e que justifica a intervenção estatal no caso em concreto. Deve-se então analisar a qual ente compete a promoção daquele interesse público em específico, conforme a distribuição de competências desenhada pela Constituição Federal, nos arts. 21 a 30.

Nesse sentido, destaque-se que os objetivos normalmente visados pelo fomento inserem-se no âmbito da competência concorrente dos entes federativos, conforme previsto no art. 23 da CF/1988, tais como a promoção da cultura,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197158998/capitulo-3-competencias-federativas-parte-iii-fomento-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019