Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Capítulo 5. Operacionalização do Fomento - Parte III Fomento

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1. OPERACIONALIZAÇÃO DO FOMENTO

Analisadas as principais características e elementos da função estatal fomentadora, deve-se, por fim, tecer algumas considerações sobre como estruturar e formalizar o fomento, tornando-o operacionalizável e efetivo para seus potenciais destinatários.

Antes, contudo, ressalte-se que, como qualquer ação estatal, o fomento deve ser precedido de um planejamento adequado, que defina os objetivos a serem alcançados, os instrumentos a serem utilizados, e os mecanismos de avaliação dos resultados, e de revisão e ajuste do programa, caso necessário. 1 Por sua vez, para esse planejamento, o Poder Público deverá realizar um diagnóstico adequado do cenário no qual o programa de fomento irá se inserir, identificando as alternativas e os possíveis impactos a serem incorridos com as medidas de estímulo ou desestímulo planejadas. É a partir desses elementos – objetivos, instrumentos e avaliação – que se pode medir (e controlar) se o fomento estatal está sendo eficiente e efetivo (isto é, se, da forma como estruturado, está alcançando os objetivos visados). 2

O processo e os requisitos necessários para viabilizar o fomento estatal dependerão especialmente dos instrumentos (benefícios) que serão utilizados no fomento. Ainda assim, pode-se identificar que o processo base abarca, em regra, as seguintes etapas: (i) a definição do interesse público a ser protegido, da atividade econômica a ser fomentada (destinatários finais do fomento: setor ou agentes econômicos) e dos agentes do fomento (que efetivamente receberão os benefícios estatais); (ii) a escolha dos instrumentos de fomento, isto é, sob qual rubrica os incentivos estatais serão concedidos aos beneficiários do fomento; (iii) a formalização (jurídica e orçamentária) do fomento, a partir dos requisitos e das regras aplicáveis aos instrumentos escolhidos.

Em todas essas etapas, será de extrema relevância a análise dos limites que balizam a intervenção estatal, conforme especificado no capítulo 4. Mas note-se que, em cada etapa, alguns desses limites far-se-ão particularmente mais relevantes do que outros. Por exemplo, na definição dos interesses e destinatários, a questão da isonomia e impessoalidade estará fortemente presente. Já na escolha dos instrumentos de fomento, os limites traçados pela subsidiariedade e proporcionalidade deverão ser atentamente observados.

Destaque-se, ainda, a necessidade de relação entre objeto e destinatários do fomento, seus agentes e os instrumentos de fomento escolhidos. Por um lado, o instrumento de fomento a ser concedido para os agentes do fomento deve ser apto a alcançar o objetivo público visado pelo fomento (e que o fundamenta). Por outro lado, os agentes escolhidos deverão efetivamente ser capazes de viabilizar a atividade que se visa a incentivar e, assim, permitir o alcance dos objetivos visados pelo fomento.

1.1. Definição da atividade pública a ser fomentada, dos destinatários e agentes

Primeiro passo para a operacionalização de um programa de fomento é identificar, de forma clara e precisa, o setor ou grupo de atores que busca fomentar, e a atividade cuja execução entende-se satisfazer fins de relevância pública e gerar externalidades positivas apropriáveis pela coletividade – e que, portanto, será objeto de fomento estatal.

Em seguida, devem-se definir quais os agentes que, quando incentivados, poderão executar essa atividade. Isso inclui a descrição dos requisitos que deverão ser cumpridos para que os beneficiários façam jus ao fomento – requisitos esses que assegurarão a efetividade da intervenção estatal. Também deverá...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197159001/capitulo-5-operacionalizacao-do-fomento-parte-iii-fomento-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019