Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019

Introdução - Parte IV Regulação

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PARTE IV - REGULAÇÃO

Floriano de Azevedo Marques Neto

com a colaboração de Juliana Bonacorsi de Palma

INTRODUÇÃO

Não é comum as obras de direito administrativo incluir a regulação entre as funções administrativas. Tradicionalmente estas são circunscritas ao poder de polícia, serviço público, fomento e intervenção direta. Ou seja, a atuação da Administração em face da sociedade e da economia seria ordenadora, prestacional, indutora ou absorvente. Neste quadrante, muitos colocam a regulação como uma modalidade da função ordenadora, como uma aplicação do poder de polícia. Embora tenhamos que reconhecer que muitos dos instrumentos manejados no exercício da função de regulação sejam assemelhados aos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197159002/introducao-parte-iv-regulacao-tratado-de-direito-administrativo-vol-4-ed-2019