Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

1. Ensaio Sobre o Processo de Execução e o Cumprimento de Sentença Como Bases de Importação e Exportação no Transporte de Técnicas Processuais - Parte I - Teoria Geral da Execução

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Parte I - Teoria geral da execução

RODRIGO MAZZEI

Pós-doutorado pela UFES, Doutor pela FADISP e Mestre pela PUC-SP. Professor da graduação e do mestrado da UFES. Advogado.

TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES

Doutor e Mestre pela PUC-SP. Professor da graduação e do mestrado da UFES. Professor do UNESC. Advogado.

1. Objeto do estudo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade do transporte de técnicas processuais, fixando-se a aferição no processo de execução e no cumprimento de sentença como bases de recepção e de projeção, ou seja, como importadores e exportadores dessas técnicas. Como se trata de tema bastante amplo, o assunto será tratado de forma panorâmica, a fim de permitir que as questões mais nervosas sejam discutidas em espaços e com cortes mais definidos.

Delimitada a empreitada na forma anterior, o texto tem o especial objetivo de compreender o alcance do art. 771 do CPC/15 1 , contextualizando-o na atual codificação processual, pois a interpretação adequada do dispositivo permite compreendê-lo como forte válvula de comunicação.

2. Fixando os limites do art. 771 do CPC/15

Da leitura do art. 771 do é possível inferir que no Código o processo de execução e o cumprimento de sentença não são tratados como módulos isolados e estanques. Faz-se nítida opção para que as disposições a respeito do processo de execução e as disposições concernentes ao cumprimento de sentença se comuniquem entre si, de modo a servirem de base tanto para a recepção quanto para a projeção de técnicas processuais.

Vale registrar que o art. 771 condensa o que estava previsto (sem boa comunicação) nos arts. 598 e 475-R da codificação revogada 2 : (a) importação para a execução das disposições que regiam o processo de conhecimento (art. 598); (b) transporte ou exportação para o cumprimento de sentença das regras afetas ao processo de execução de título extrajudicial (art. 475-R).

Apesar de conter redação imprecisa, é facilmente perceptível que o art. do amplifica o outrora disposto nos arts. 598 e 475-R, pois define que os regramentos do processo de execução podem ser exportados para outros ambientes processuais dentro e fora do corpo da codificação (caput, art. 771), a saber: (a) procedimentos especiais de execução (p. exemplo: Lei 8.630/80, aplicável nas execuções – ), (b) aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença (ratificando o art. do 3 ), (c) atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva 4 .

O processo de execução, contudo, não é apenas fonte de apoio e de exportação, bastando observar, pelo parágrafo único do art. 771, que existe a possibilidade de entrada de ditames do Livro I da Parte Especial para aplicação no ambiente da execução (parágrafo único, 771), reforçando o que já disposto no parágrafo único art. 318 do mesmo código 5 .

Note-se, no ponto, que, ao fazer conexão com o Livro I da Parte Especial do , o legislador remeteu – de forma expressa – para o ventre do processo de execução longo trecho de dispositivos, que alcançam todo o processo de conhecimento (alcançando todo procedimento comum até a liquidação de sentença 6 – Título I – arts. 318-512), o cumprimento de sentença (Título II – arts. 513-538) e os procedimentos especiais (Título III – arts. 539-770).

Há, portanto, por previsão legal, a possibilidade de recepção no processo de execução não apenas de técnicas processuais do cumprimento de sentença, situação intuitiva pela natureza próxima, mas também de importação de técnicas processuais de natureza-padrão (a serem transportadas do procedimento comum), assim como de técnicas processuais afetas aos procedimentos especiais.

No que se refere ao último ponto, chama-se de imediato a atenção para uma relevante questão: o parágrafo único do art. 771 não pode receber interpretação limitativa, atrelando-o apenas aos procedimentos especiais codificados. Com efeito, a melhor exegese faz como que a comunicação com os procedimentos especiais seja completa, não podendo restringir o transporte aos procedimentos codificados, a partir de redação que faz alusão apenas ao ao se referir as “disposições do Livro I da Parte Especial”. De forma semelhante ao que acontece em relação ao art. , do 7 , as técnicas processuais podem ser perfeitamente importadas de procedimentos especiais não codificados 8 . A visão restritiva, a partir de interpretação literal do parágrafo único do art. 771, não pode ser prestigiada, pois vai de encontro ao comando do caput do mesmo dispositivo, que faz direta alusão à comunicação do processo de execução com os “procedimentos especiais de execução”, permitindo o transporte de técnicas codificadas para aqueles.

Não suficiente o alerta anterior, há também de ser destacado que a Parte Geral do (notadamente o trecho dos arts. 1º-12) é aplicável na execução, submetendo a esta as diretrizes (normas gerais) ali lançadas, de modo que a principiologia do deve ser respeitada na execução, notadamente a iluminação constitucional, com o prestígio de seus valores.

Do que foi exposto, ainda que em breve resenha, apesar de inegável avanço em relação aos arts. 598 e 475-R da codificação revogada, a redação simplória (e incompleta) do art. 771 não traduz toda sua potencialidade, pois se trata de dispositivo que deve ser visto como verdadeira válvula de comunicação, que permite a entrada e saída de técnicas processuais, alcançando não apenas a normatização codificada (seja na sua totalidade, seja apenas em parte), mas também toda legislação especial e extravagante.

3. Requisitos ditados pelo art. 771 para o transporte das técnicas processuais

Como já foi dito anteriormente, a redação do art. do não é perfeita, já que o texto permite interpretações com variações indesejáveis. Além da possibilidade de interpretação restritiva (já tratada no tópico anterior), percebe-se que há um desalinho entre o caput e o parágrafo único do dispositivo. Explica-se.

O caput do art. 771 indica que as disposições sobre execução de título extrajudicial serão aplicadas “no que couber” nos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197159087/1-ensaio-sobre-o-processo-de-execucao-e-o-cumprimento-de-sentenca-como-bases-de-importacao-e-exportacao-no-transporte-de-tecnicas-processuais-parte-i-teoria-geral-da-execucao