Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

2. Legitimidade Ativa e Passiva na Execução e no Cumprimento de Sentença - Parte I - Teoria Geral da Execução

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ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado. Consultor Jurídico. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil. Professor da Unisul e de diversos Cursos de Pós-Graduação. Professor Convidado Permanente da Escola Superior da Advocacia – OAB/SC. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual), do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Autor de diversos livros, artigos e pareceres com ênfase em Direito Processo Civil.

RICARDO FRETTA

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Membro Consultivo da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SC. Ex-coordenador regional da ESA/SC. Autor de artigos com ênfase em Direito Processual Civil.

1. Noções introdutórias

Indispensável ao desenvolvimento do raciocínio, de modo a se chegar numa conclusão lógica, estabelecer conceitos teóricos relevantes que permitem uma adequada compreensão da dinâmica processual apresentada, sobretudo pela profundidade com que o tema é tratado no ordenamento jurídico brasileiro.

É cediço que o processo – e, aqui, leia-se em toda a sua extensão –, enquanto ferramenta para o alcance de bem-estar social, não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para o alcance do direito material. E, por assim ser, tem no alcance efetivo do direito material a razão própria de sua existência.

Logo, o processo deve se adaptar à realidade sociojurídica de determinadas situações, de modo a possibilitar a prevalência da matéria (bem da vida) sobre a forma.

Mesmo com respeito a essa dinâmica de prevalência do fundo em detrimento do meio, o que, inclusive, consiste uma das principais bases do Código de Processo Civil de 2015 com a positivação do princípio da preponderância do julgamento de mérito ( CPC, art. ), não se pode ignorar o processo e seus mecanismos de atuação para uma adequada solução dos conflitos.

Pois bem, ao assentar que o processo estabelece uma relação jurídica, conjugada entre o Poder Judiciário e as partes, com faculdades e deveres, com caráter público e contínuo, consignou BÜLOW:

“Se o processo é, portanto, uma relação jurídica apresenta-se na ciência processual problemas análogos aos que surgiram e foram resolvidos, a respeito das demais relações jurídicas. A exposição sobre uma relação jurídica deve dar, antes tudo, uma resposta à questão relacionada com os requisitos a que se sujeita a origem daquela. É necessário saber entre quais pessoas pode ter lugar, a qual objeto se refere, que fato ou ato é necessário para seu surgimento, quem é capaz ou está facultado para realizar tal ato.

Estes problemas devem colocar-se também na relação jurídica processual e não se mostram a seu respeito menos apropriados e fecundos do que se mostraram já nas relações jurídicas privadas. Também aqui eles dirigem sua atenção a uma série de importantes preceitos legais estritamente unidos. (...).

Estas prescrições devem fixar – em oposição evidente com as regras puramente relativas à seqüência do procedimento, já determinadas – os requisitos de admissibilidade e as condições prévias para a tramitação de toda relação processual. Elas determinam entre quais pessoas, sobre que matéria, por meio do que atos e em que momento se pode constar no processo. Um erro em qualquer das relações indicadas impediria o surgimento do processo. Em suma, nesses princípios estão contidos os elementos constitutivos da relação jurídica processual: idéia aceita em partes, designada com um nome indefinido. Propomos, como tal, a expressão: ‘pressupostos processuais’.” 1

É a doutrina do processo como relação jurídica independente da relação de direito material colocada à apreciação do magistrado, pelo que o exame desta está condicionado à validez daquela.

Demais disso, o modelo processual de 2015, seguindo a esteira do modelo anterior (1973), adotou a teoria do direito eclético de ação, elaborada por LIEBMAN, que fixou umas condições, ou uns tantos requisitos (categorias jurídicas), para admitir o exercício da ação – condições da ação 2 .

As condições da ação:

“são os requisitos de existência da ação, devendo por isso ser objeto de investigação no processo, preliminarmente ao exame do mérito (ainda que implicitamente, como costuma ocorrer). Só se estiverem presentes essas condições é que se pode considerar existente a ação, surgindo para o juiz a necessidade de julgar sobre o pedido ( domanda ) para acolhê-lo ou rejeitá-lo. Elas podem, por isso, ser definidas também como condições de admissibilidade do julgamento do pedido, ou seja, como condições essenciais para o exercício da função jurisdicional com referência a situação concreta (concreta fattispecie ) deduzida em juízo.

A ausência de uma delas já induz carência de ação, podendo ser declarada, mesmo de ofício, em qualquer grau do processo”. 3

No viés, a ação – direito de provocar a apreciação do pedido – não compete a qualquer pessoa, mas somente àquelas que satisfazem requisitos mínimos, …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197159089/2-legitimidade-ativa-e-passiva-na-execucao-e-no-cumprimento-de-sentenca-parte-i-teoria-geral-da-execucao-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020