Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

3. Aspectos Controvertidos Sobre a Competência na Fase de Cumprimento de Sentença e na Execução de Título Extrajudicial - Parte I - Teoria Geral da Execução

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RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

Especialista e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil – ABPC. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO. Professor do curso de graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Assessor de Ministro no Superior Tribunal de Justiça. rodrigogomesmp@gmail.com

1. Considerações iniciais

Em primeiro lugar, registre-se a grande honra pelo convite para participar desta obra coletiva coordenada pelos Professores Gilberto Gomes Bruschi e Araken de Assis, cujos currículos, carreiras e produções acadêmicas falam por si sós, sobretudo em matéria de execução civil.

A temática que nos foi confiada é a competência para a fase de cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial e, no presente artigo, pretende-se enfrentar algumas questões controvertidas acerca dessas matérias.

Algumas dessas questões, é bem verdade, já haviam sido identificadas e amplamente debatidas ao tempo do CPC/73, tendo sido somente reavivadas pelo CPC/15 que, anote-se, não teve a virtude de solucioná-las, deixando novamente essa tarefa aos cuidados da doutrina e da jurisprudência. Uma outra gama de questões polêmicas, contudo, é verdadeiramente nova – ou, ao menos, merece ser revisitada à luz das balizas fixadas pela nova legislação processual civil – o que garante renovadas reflexões e discussões sobre esses pontos.

Advirta-se também, ainda em caráter introdutório, que há mais questões controvertidas sobre a competência para a fase de cumprimento da sentença do que na execução de título extrajudicial, de modo que o presente estudo se inicia por aquele sem descurar, evidentemente, das linhas gerais e dos pontos de maior atenção e de polêmica acerca da execução de título extrajudicial.

2. Competência para o cumprimento de sentença

O dispositivo legal que obrigatoriamente deve ser examinado quando se trata de competência para a fase de cumprimento da sentença é o art. 516, caput , incisos e parágrafo único, do CPC/15, que assim dispõe:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

De início, anote-se que se trata de regra de competência que, tirante acréscimos ou modificações bastante pontuais, assemelha-se muito ao art. 475-P, caput , incisos e parágrafo único, do CPC/73 (após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.232/2005) 2 .

A nosso ver, o ponto de partida para melhor compreensão de uma parcela muito significativa dos problemas relacionados à competência para a fase do cumprimento da sentença é a definição da natureza jurídica da regra de competência prevista no art. 516 do CPC/15, isto é, se se trata de competência territorial (e, portanto, relativa) ou funcional (e, assim, absoluta).

2.1. Natureza jurídica da competência prevista no art. 516 do CPC/15

Inicialmente, não há controvérsia na doutrina acerca da natureza funcional da competência prevista no art. 516, I, do CPC/15, que estabelece que o cumprimento do julgado se dará perante os Tribunais nas causas de sua competência originária. Trata-se, indiscutivelmente, de regra de competência absoluta, insuscetível de prorrogação e de modificação convencional e que pode ser conhecida de ofício. É sintomático, aliás, que o art. 516, parágrafo único, do CPC/15, não preveja a possibilidade de modificação da competência na hipótese do art. 516, I, do CPC/15.

As polêmicas doutrinárias surgem, todavia, quando se examina o conteúdo do art. 516, II e parágrafo único, do CPC/15, que prevê que o cumprimento se dará, alternativamente, no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, no juízo do atual domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

A questão que se coloca é: trata-se de competência de natureza absoluta ou relativa?

Uma parcela da doutrina, em sintonia inclusive com julgados do Superior Tribunal de Justiça, sustenta que a possibilidade de flexibilização ou de mitigação insculpida no art. 516, parágrafo único, do CPC/15 não modifica a natureza do art. 516, II, que continua sendo uma regra de competência funcional e, assim, absoluta.

A esse respeito, ensina Heitor Vitor Mendonça Sica:

A terceira observação relevante concerne ao fato de que o STJ sistematicamente nega a possibilidade de o executado alegar, em sede de execução, a incompetência absoluta do juízo que proferiu a decisão exequenda, o qual permanece investido do poder de executá-la (...). Na mesma linha, o STJ já vinha negando a possibilidade de norma constitucional superveniente, que retire do órgão a competência para a matéria, altere sua competência para executar as sentenças proferidas antes da alteração constitucional (...). Segundo esses dois entendimentos, o STJ afirmou que a competência para a fase de cumprimento de sentença é absoluta. Não há elementos no CPC de 2015 para negar a sobrevivência desse entendimento.

(...)

Embora se repute que os incisos II e III do art. 516 encerrem norma de competência absoluta (esse é o entendimento do STJ a respeito com base nos dispositivos equivalentes do CPC de 1973 (...)), o parágrafo único do mesmo dispositivo (que amplia e aprimora a norma do art. 475-P, parágrafo único, do CPC de 1973) permite, a bem da efetividade da tutela jurisdicional executiva, que o cumprimento de sentença seja transferido do juízo originalmente competente para aquele sediado em local mais propício para sucesso das medidas executivas, isto é, o “atual domicílio do executado”, o “local onde se encontrem os bens sujeitos à execução” ou o local “onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer”. Assim, excepciona-se a perpetuatio jurisdictionis , insculpida no art. 43 3 .

No mesmo sentido é a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr.:

1.1. Trata-se de regra de competência absoluta, que decorre de critério funcional (distribuição de funções dentro de um processo), a qual não pode ser afastada por convenção das partes. Apesar disso, o parágrafo único do dispositivo em tela abre alguma margem de escolha ao exequente, desde que não se trate de causa de competência originária do tribunal 4 .

Ainda no mesmo sentido estão as lições de Luiz …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197159091/3-aspectos-controvertidos-sobre-a-competencia-na-fase-de-cumprimento-de-sentenca-e-na-execucao-de-titulo-extrajudicial-parte-i-teoria-geral-da-execucao