Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

5. Em Torno da Eficácia Executiva do Cheque - Parte I - Teoria Geral da Execução

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EVARISTO ARAGÃO SANTOS

Doutor em Direito pela PUC-SP, sócio do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins e Sato – Advogados.

1.A atualidade do cheque, na era das criptomoedas e bancos digitais

Talvez gere alguma curiosidade as razões pelas quais ainda é oportuno refletir a respeito da eficácia executiva do cheque. Isso, numa fase em que a transferência do crédito ocorre cada vez mais por meio de mecanismos digitais.

Não há dúvida de que os meios físicos de registro e circulação do crédito paulatinamente têm sua utilização reduzida na proporção em que os meios digitais se tornam mais populares e acessíveis. Isso não quer dizer, porém, que tendam a desaparecer por completo. As relações comerciais são amplas e complexas demais para que fiquem segregadas apenas ao ambiente virtual.

Entre os títulos de crédito típicos previstos em nossa legislação, o cheque, de longe, é o mais utilizado. Embora sua utilização esteja em declínio, os números ainda são muito expressivos.

Pesquisas apontam que o cheque “pré-datado” ainda é utilizado por aproximadamente 8% (oito por cento) dos brasileiros, o que significa um número potencial de quase dezessete milhões de usuários 1 . Além disso, no ano de 2017 foram emitidos 479 milhões de cheques, sendo que, destes, 80% (oitenta por cento) concentrados no interior do país 2 .

Por aí se vê por que ainda continua fazendo sentido estudá-lo. Embora os textos legais sejam estáticos, o contexto no qual devem ser aplicados é (cada vez mais) dinâmico. Isso significa que o mesmo texto, não raras vezes, ganha nova interpretação. Problemas novos surgem, exigindo do intérprete (e muitas vezes do legislador) novas soluções. Esses movimentos vão paulatinamente se consolidando na evolução da jurisprudência, a qual, nos dias de hoje, ganha cada vez mais importância prática: mais do que um conjunto de decisões neste ou naquele sentido, as manifestações dos tribunais representam pautas de conduta que podem (e muitas vezes devem) ser adotadas como referência pelo próprio Judiciário e os jurisdicionados em geral, na compreensão dos textos normativos 3 .

Por isso, nosso objetivo neste texto é bastante singelo: analisar o cheque a partir da sua eficácia executiva. A perspectiva é a do operador do direito. Daquele que se vê diante da necessidade de executar ou tem contra si dirigida uma execução lastreada em cheque. A referência será sempre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2.O cheque enquanto título executivo – Requisitos essenciais para formação da figura típica

Os títulos de crédito em geral, entre os quais o cheque não é exceção, representam verdadeiro ponto de interseção entre as regras de direito material e processual. Bem mais do que em outros fatos jurídicos aos quais o legislador tenha atribuído força executiva, a análise dessa eficácia, no âmbito dos títulos de crédito, exige do intérprete o concerto entre direito material e processo.

A eficácia executiva do cheque aparece prevista, em termos gerais, no Código de Processo Civil (art. 784, inc. I) e, detalhadamente, em lei especial (art. 47 da Lei 7.357/85). É nessa regra de direito material que estão disciplinados os requisitos para formação do cheque enquanto título executivo, assim como aspectos essenciais para definição da sujeição passiva em eventual execução.

O Código Civil e diretrizes normativas do Conselho Monetário Nacional (art. 69 da Lei 7.357/85) também são fontes disciplinadoras do cheque, mas em caráter supletivo 4 .

Em linhas gerais, os requisitos formais para a formação da figura típica estão previstos no art. 1º da Lei do Cheque. Como os formulários são impressos pela própria instituição financeira sacada, vários desses requisitos formais já são ali automaticamente atendidos. Merecem alguma atenção, no …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197159094/5-em-torno-da-eficacia-executiva-do-cheque-parte-i-teoria-geral-da-execucao-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020