Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

6. A Execução e os Contratos de Confissão de Dívida, os Contratos com Garantia Real E Os Contratos de Seguro de Vida - Parte I - Teoria Geral da Execução

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MÁRCIA CONCEIÇÃO ALVES DINAMARCO

Doutora em direito econômico das relações sociais e Mestre em Direito Processual Civil, ambos os títulos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Assistente-mestre na PUC-SP, Professora convidada para ministrar aulas em diversas faculdades e cursos, autora de livros e artigos jurídicos, advogada militante e diretora institucional do Iasp.

I.Introdução – Execução e título executivo

Os títulos executivos são atos ou fatos jurídicos que a lei reconhece como necessários e suficientes para legitimar a realização da execução, sem qualquer nova ou prévia indagação acerca da existência do direito ali estampado. A presença do título executivo torna possível a prática de atos executivos em relação ao direito a que se refere.

Os títulos executivos são pressupostos de admissibilidade da execução forçada e têm como elementos: a) tipicidade; b) tratar-se de ato ou fato jurídico; c) conter eficácia executiva; e d) a obrigação deve estar perfeitamente definida quanto a seus elementos constitutivos.

Quando se afirma que os títulos executivos são típicos, isso quer dizer que não existe título executivo sem lei anterior que o defina, e que só será título executivo se for criado por lei, ou seja, pelo legislador. A vontade das partes pouco importa para a formação de um título executivo. Eventual convenção ou negócio jurídico celebrado entre as partes não faz com que determinado ato ou fato passe a ser considerado como título executivo em razão desse ato, exatamente por depender de que a hipótese esteja prevista em lei – entendida essa como qualquer lei, não só as normas dispostas no Código de Processo Civil.

Os títulos executivos são representados por um ou alguns documentos escritos, que servem para demonstrar a existência do título, e não do crédito.

O título executivo que embasará a execução pode ser formado por um único documento ou por vários, conforme Súmula n 27 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “pode a execução fundar-se em mais de um título …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197175727/6-a-execucao-e-os-contratos-de-confissao-de-divida-os-contratos-com-garantia-real-e-os-contratos-de-seguro-de-vida-parte-i-teoria-geral-da-execucao