Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

9. Atipicidade nas Execuções de Pagar Quantia: Perspectivas Diante do Art. 139, IV, Do Cpc - Parte I - Teoria Geral da Execução

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LEANDRO CASTANHEIRA LEÃO

Advogado, especialista em Direito pela FGV, Mestre em Direito pela FADISP, professor de Processo Civil do Damásio Educacional e da pós-graduação da Faculdade de Direito de Franca, membro da ABDPro – Associação Brasileira de Direito Processual.

ROBERTO ROSIO FIGUEREDO

Procurador da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, pós-graduado em Direito Processual pela UNISAL, professor de Processo Civil do Damásio Educacional.

Introdução

Um dos diplomas mais alterados ao longo do século XXI foi a legislação processual civil, que era regida pela Lei 5.869/73. Existiram pelo menos 16 (dezesseis) alterações substanciais trazidas pelas Leis 10.352/2001 (recurso e remessa necessária); 10.358/2001 (processo de conhecimento); 10.444/2002 (antecipação de tutela e execução das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa); 11.232/2005 (uma das principais alterações que tornou sincrética a execução da sentença, criando a chamada fase de cumprimento de sentença); 11.187/2005 (modificações no agravo de instrumento); 11.276/2006 (modificações em alguns recursos, principalmente apelação); 11.277/2006 (improcedência liminar do pedido); 11.280/2006 (várias temáticas como o reconhecimento de prescrição de ofício); 11.382/2006 (diversas alterações na execução de título executivo extrajudicial); 11.965/2009 (participação do defensor público na lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensual); 11.969/2009 (referente à carga rápida dos autos pelos advogados); 12.008/2009 (prioridade na tramitação dos feitos); 12.125/2009 (dispensa de citação pessoal nos embargos de terceiro); 12.322/2010 (modificação do atual agravo em REsp e RE); 12.398/2011 (estender aos avós o direito de visita aos netos); 12.810/2013 (litígios envolvendo financiamento ou arrendamento mercantil, autor deve indicar o valor que entende ser incontroverso na inicial).

Essas modificações foram necessárias ao tempo que a sociedade clamava (e ainda clama) por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Diante da colcha de retalhos que se tornou o Código de Processo Civil de 1973, verificou-se a necessidade de um novo diploma processual civil e foi criada a comissão para elaborar o anteprojeto em 2009. Após 6 (seis) anos de muito vai e vem , eis que fora editada a Lei 13.105/2015, introduzindo o Novo Código de Processo Civil ao direito brasileiro.

A ideologia norteadora dos trabalhos que pautaram o novo diploma processual foi a simplificação dos procedimentos 2 , para que houvesse uma maior celeridade e eficiência processual, e que os ditames estivessem em consonância com a Constituição Federal.

Entre as inúmeras inovações, surge o polêmico art. 139, inciso IV, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Todas essas medidas podem ser tomadas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, dando margem para que os advogados levassem ao Poder Judiciário pleitos atípicos com o intuito de compelir o devedor a promover o adimplemento da obrigação assumida, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito.

Com isso, começaram a surgir algumas decisões judiciais tratando de forma antagônica a matéria, pois o dispositivo é uma verdadeira “bomba atômica” sem qualquer manual de instrução.

Diante desses acontecimentos, diversos doutrinadores iniciaram suas análises sobre o assunto, porém, como já haviam sido publicadas as obras sem a devida atenção a tal dispositivo, a forma mais rápida de expressar opiniões e análises surge de artigos esparsos publicados na internet. A dogmática existente é escassa, existem poucas decisões judiciais proferidas pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, pois se está diante de um novo diploma, que vem permitindo discussões pontuais e robustas sobre pontos que não foram adequadamente refletidos pelo legislador.

O propósito não é esgotar o assunto, mesmo porque vários pontos restarão, ainda, sem resposta, já que estamos construindo um novo conceito processual a partir da Lei 13.105/2015.

1.Finalidade e função do processo de execução

Enquanto o Estado não possuía a formatação que hoje conhecemos, os conflitos de interesses eram resolvidos pela própria sociedade, prevalecendo sempre os mais fortes. Com o fortalecimento do Estado, este avoca para si o poder-dever de solucionar conflitos de interesses, editando normas e aplicando-as ao caso concreto 3 .

Assim, temos que função do direito é a regulação das relações intersubjetivas ou interpessoais, atribuindo direitos e obrigações.

Para o exercício da atividade jurisdicional, é necessário a existência de um processo, que consiste em “uma relação complexa: um autor, um juiz, um réu. O autor é credor da sentença, ou seja, tem direito à prestação jurisdicional. Mas o processo é um conjunto de fatos, isto é, de atos jurídicos praticados com vistas a um fim determinado 4 ”.

O CPC/15 traz à tona a existência de somente 2 (dois) tipos de processo: conhecimento e execução, com funções completamente diferentes.

No processo de conhecimento, a atividade jurisdicional desenvolvida é mais intelectual, existindo uma crise de incerteza que necessita ser solucionada. O magistrado verificará as ponderações tecidas pelo autor na petição inicial, além das provas por ele produzidas. Além disso, analisará as argumentações do réu, e as provas juntadas. Se for necessário, será inaugurada a fase instrutória para uma maior dilação probatória, a fim de que ao final possa emitir o provimento jurisdicional, reconhecendo ou não o direito da parte.

Há, no bojo do processo de conhecimento, a necessidade do elemento “convencimento” para que seja então o direito do autor reconhecido (ou não).

Tal postura difere do que ocorre no processo de execução, visto que, neste, o direito do credor já está consubstanciado no título executivo, cabendo ao magistrado tomar medidas concretas e materiais no sentido de efetivação do direito do exequente.

A execução, por sua vez, consiste no conjunto de atividades atribuídas aos órgãos judiciários para a realização prática de uma vontade concreta da lei previamente consagrada num título 5 .

Noutras palavras, a execução se manifesta, de maneira preponderante, pelo intermédio de atos materiais, destinados a modificar a realidade sensível, afeiçoando-a, na medida do possível, àquilo que, segundo o direito, ela deve ser 6 .

Essa técnica executiva é chamada por alguns doutrinadores de “tutela jurisdicional executiva” 7 , ou seja, a prática de diversos atos jurisdicionais no bojo do processo com escopo de dar a satisfação do direito do exequente (atos esses denominados de atividade jurisdicional executiva).

Daí que fica nítida a distinção do processo de conhecimento em relação ao de execução. Enquanto naquele a finalidade é a busca por uma decisão definitiva que o juiz diga o direito, resolvendo a crise de incerteza, no processo de execução a finalidade é que o magistrado efetive medidas concretas e materiais no sentido de satisfação do titular do direito, consubstanciado em um título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial 8 .

Existem, basicamente, 2 (duas) técnicas executivas, quais sejam, a processada de forma autônoma e a realizada por meio de uma fase dentro do processo denominada de cumprimento de sentença.

Nem sempre foi assim, visto que o que predominava no direito brasileiro até 2005 era a forma autônoma da execução, ou seja, tanto a execução de título judicial quanto de extrajudicial exigia a necessidade de um processo autônomo.

Tal procedimento era conhecido como a actio iudicati , que teve origem no Direito Romano, na qual só se chegava à prestação jurisdicional executiva depois de acertado direito do credor por meio da sentença. Com isso, era autorizada invasão à esfera patrimonial do devedor, por meio do ajuizamento de uma nova ação, qual seja, a actio iudicati . Primeiramente, o direito de ação fazia-se perante o praetor imperium e prosseguia em face do iudex (um jurista, a quem o praetor delegava o julgamento da controvérsia). A sentença proferida pelo iudex resolvia o litígio, todavia, o prolator não dispunha de poder para efetivação por meio da execução. Daí a necessidade do ajuizamento de outra ação ( actio iudicati ) para alcançar a via executiva 9 .

Havia, portanto, a clara separação entre atividade jurisdicional cognitiva e executiva.

Esse sistema teve influência direta no nosso ordenamento jurídico, tanto é que, até a edição do CPC/73, a execução de título judicial e extrajudicial era realizada por meio de um processo autônomo.

Em 2005, a Lei 11.232 eliminou a actio iudicati do direito brasileiro, permitindo que os títulos executivos judiciais fossem executados no mesmo processo, através de uma segunda fase, denominada de cumprimento de sentença. Em razão da reunião de procedimentos, passou-se a denominar de processo sincrético 10 .

A alteração foi tão proveitosa que o novo Código de Processo Civil encampou tal sistemática, existindo, portanto, o processo autônomo para a execução de título executivo extrajudicial, além dos judiciais, cuja formação ocorre fora do juízo cível 11 , e a fase de cumprimento de sentença, para os títulos judiciais.

A …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197175809/9-atipicidade-nas-execucoes-de-pagar-quantia-perspectivas-diante-do-art-139-iv-do-cpc-parte-i-teoria-geral-da-execucao