Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

12. Negócio Jurídico Processual Visando a Celeridade da Fase de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença - Parte I - Teoria Geral da Execução

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LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

Doutor, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor Universitário. Membro da Comissão de Direito Processual da OAB-SP, Subseção de Pinheiros. Membro do CEAPRO. Advogado.

1.Conceito e finalidade

Antes de adentrarmos aos negócios jurídicos processuais, é importante voltarmos ao direito civil, para verificarmos a definição dos fatos, atos e negócios jurídicos, tema que há muito é estudado naquele ramo do direito. Assim, podemos verificar das lições de Savigny, mencionado por Bevilaqua, segundo a qual “fatos jurídicos são os acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e se extinguem” 1 . Tal conceito, todavia, foi tido por incompleto, sendo que atualmente, podemos afirmar que fatos jurídicos são todos os acontecimentos que possuem relevância para o mundo jurídico 2 .

Miguel Reale nos ensina que fato jurídico é “[...] todo e qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de comportamento ou de organização configurado por uma ou mais normas de direito”. 3

Destaca o autor que o ato jurídico seria espécie do gênero, fato jurídico. Os atos jurídicos, por sua vez, podem ser lícitos ou ilícitos 4 .

Os atos jurídicos, por sua vez, podem ser subdivididos em atos jurídicos em sentido lato e em sentido stricto, e ainda em negócios jurídicos.

O Código Civil regula os atos jurídicos em sentido stricto nos artigos 185 e 186. Eles se diferem dos negócios jurídicos, pois nestes há uma manifestação de vontade dirigida a uma determinada finalidade 5 .

A diferença entre os atos jurídicos e os negócios jurídicos é que nestes há uma declaração de vontade. Segundo Reale:

Negócio jurídico é aquela espécie de ato jurídico que, além de se originar de um ato de vontade, implica a declaração expressa de vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objeto protegido pelo ordenamento jurídico.

Tais atos, que culminam numa relação intersubjetiva, não se confundem com os atos jurídicos em sentido estrito, nos quais não há acordo de vontades, como, por exemplo, se dá nos chamados atos materiais, como os da ocupação ou posse de um terreno, a edificação de uma casa no terreno apossado etc. 6

No que tange aos negócios jurídicos processuais, verificamos que por longa data seus estudos acabaram não ocorrendo com profundidade no direito pátrio por longo tempo, havendo respeitada doutrina que refutava a existência de negócios jurídicos processuais, sob o argumento de que as consequências estavam previstas em lei, logo, não se poderia falar em negócio jurídico processual, mas em ato processual 7 .

Sobre o conceito propriamente dito de negócio jurídico processual, Pedro Henrique Nogueira, baseando-se em sua própria tese de doutorado sobre o tema, afirma que negócio jurídico processual é

o fato jurídico voluntário em cujo suporte fático esteja conferindo ao respectivo sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais. 8

Pode-se afirmar que negócios jurídicos processuais são os negócios jurídicos que possuem relevância para o processo.

2.A possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais típicos e atípicos

É possível afirmar que a existência de negócios jurídicos processuais já estava prevista no Código anterior. Por exemplo, quando se estava diante de cláusula de eleição de foro, cláusula que distribuía de forma diferente o ônus da prova (em que pese entendimento diverso existente à época – vide …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176018/12-negocio-juridico-processual-visando-a-celeridade-da-fase-de-conhecimento-e-do-cumprimento-de-sentenca-parte-i-teoria-geral-da-execucao