Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

14. Legitimidade Ativa na Execução de Crédito Objeto de Cessão Fiduciária - Parte I - Teoria Geral da Execução

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ARAKEN DE ASSIS

Professor Emérito da PUCRS. Professor Titular (aposentado) da PUCRS (Graduação e Pós-Graduação – Mestrado e Doutorado). Doutor em Direito pela PUC-SP. Desembargador (aposentado) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Advogado.

Introdução

Segundo dispõe o art. 778, § 1.º, III, do CPC, podem promover ou prosseguir na execução, em sucessão da parte primitiva, “o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos”.

Ressalva feita a ligeiras modificações de redação, o dispositivo corresponde ao direito imediatamente anterior (art. 567, II, do CPC de 1973). O art. 885, II, do CPC de 1939 adotava fórmula sintética, legitimando, tout court, o cessionário, mas de igual sentido. Nem sequer a desnecessidade do consentimento da contraparte, em caso de sucessão do exequente, atualmente prevista no art. 778, § 2.º, representa novidade, posto que seja oportuna: na vigência do art. 491, § 3.º, do Regulamento 750, de 25.11.1850, que em muitos Estados-membros vigorou até o advento do CPC de 1939, já se entendia desse modo. 1

Seja como for, o art. 778, § 1.º, III, evidencia, claramente, a habilitação originária ou superveniente do cessionário para executar o cedido e obrigado no título executivo, porque na cessão de crédito se verifica a troca da posição ativa no plano substancial. Porém, as situações legitimadoras não se esgotam com a possibilidade de o cessionário promover ou prosseguir com a execução nas hipóteses em que é admissível a cessão. Em determinados casos, conforme a natureza e a extensão da cessão, no todo ou em parte, permanecerá legitimado ativo o cedente; e, ademais, o momento em que se formou o negócio jurídico, havendo notificação ao cedido, é preciso ponderar o regime da defesa consoante a lei material.

Os comentários ao art. 778, § 1.º, III, do CPC destacam, como não poderiam deixar de fazê-lo, a legitimidade ativa do cessionário. É mais incomum o exame da hipótese inversa, considerando a natureza da cessão, mas Teori A. Zavascki realizou as distinções necessárias e corretas, incluindo a identificação da espécie de legitimidade. 2 Avulta que, no comércio bancário, tornaram-se numerosas e importantes as cessões fiduciárias. Tal negócio jurídico apresenta particularidades dignas de nota, por vezes negligenciadas.

Por conseguinte, impõe-se reexame desse assunto, iniciando com a compreensão da própria legitimidade (ou habilitação) para conduzir o processo.

1.Espécies de legitimidade: proibição da representação voluntária

Forma-se o processo por iniciativa do autor ou, no processo de execução, exequente. Cuidando-se de cumprimento da sentença (rectius: execução das resoluções judiciais), o vencedor deduzirá nova pretensão – a pretensão a executar –, in simultaneo processu. Em qualquer hipótese, a iniciativa da parte suscitará duas ordens de problemas, desenvolvendo-se a atividade de órgão judiciário em órbitas distintas: em primeiro lugar, cumpre ao juiz verificar se a relação processual constituiu-se válida e eficazmente, ou seja, isenta de vícios, cabendo-lhe, ex officio, ou por iniciativa das partes, suscitar debate a seu respeito, e, se for esse o caso – nem sempre o vício é suprível ou sanável –, tomar providências para suprir a falta ou sanar o defeito (art. 139, IX, do CPC), questões agrupadas sob o equívoco rótulo de pressupostos processuais; e, ademais, vencida essa etapa, ao juiz incumbirá instruir e julgar a causa favoravelmente, ou não, ao autor, no processo de conhecimento, e adotar o meio executório tendente à satisfação cabal do exequente, na execução em geral. Chama-se de juízo de admissibilidade à primeira atividade e juízo de mérito à segunda.

No tocante às partes, compõem o juízo de admissibilidade diversas questões, em grau decrescente de abstração.

Em primeiro lugar, as partes necessitam da personalidade processual. Cuida-se da aptidão genérica para figurar como parte. Também é chamada de capacidade para estar em juízo (art. 70 do CPC). 3 Esse atributo apresenta extensão paralela a da pretensão à tutela jurídica do Estado, por sua vez direito universal. O direito processual é abertamente generoso, a fim de não limitar o acesso à Justiça, e reconhece a aptidão das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras; dos entes despersonalizados (v.g., o condomínio); das simples comunidades de fato, incluindo organizações e movimentos sociais destacados (v.g., o Movimento dos Sem Terra – MST) ou modestos (v.g., associação de moradores da rua X); dos órgãos das pessoas jurídicas de direito público (v.g., a Mesa da Câmara de Vereadores) e das pessoas jurídicas de direito privado (v.g., o Conselho Deliberativo do Clube Y). Neste último caso, o litígio entre órgãos da mesma pessoa jurídica enseja o curioso fenômeno do processo consigo próprio (Insichprozess). 4 Apesar de amplo o rol, a personalidade abrange a pessoa e suas manifestações coletivas, excluindo coisas inanimadas e animais de outra espécie, apesar de existirem exemplos históricos em que animais figuraram como parte e coisas (v.g., a lança X que …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176107/14-legitimidade-ativa-na-execucao-de-credito-objeto-de-cessao-fiduciaria-parte-i-teoria-geral-da-execucao-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020