Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

18. Os Títulos Judiciais Invertidos na Sistemática do Cpc/15 - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

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JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO

Doutor e mestre (Universidade Federal do Pará), com estágio em pós-doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Professor do Centro Universitário do Estado do Pará (PA), procurador do estado do Pará e advogado. www.henriquemouta.com.br).

1.Introdução

Um tema que ainda provoca muita indagação teórica e prática é o referente à análise dos títulos executivos judiciais. Com o CPC/15, o questionamento ganhou maior fôlego, especialmente levando em conta as técnicas ligadas à concessão da tutela provisória de urgência, com posterior improcedência do pedido.

Outro ponto que merece detida análise é o da natureza jurídica do título executivo judicial, prevista no art. 515 do CPC/15, e a possibilidade de criação do sistema de cumprimento com a inversão dos polos da relação processual originária.

De fato, este ensaio pretende abordar importantes situações jurídicas previstas na legislação processual, em que há a certificação do direito em favor do réu.

A questão maior é reconhecer exequibilidade às decisões que julgam improcedentes os pedidos do autor. A pergunta é: as decisões de natureza declaratória (improcedência) constituem título executivo em favor da parte demandada?

Tentaremos responder a esse questionamento.

2.A formação de títulos judiciais invertidos no pedido contraposto, na reconvenção, nas ações dúplices e nas tutelas provisórias de urgência não confirmadas

Em situações que tradicionalmente já estavam previstas desde o CPC/73, há possibilidade de formação de títulos executivos em favor do réu que, na fase de satisfação da obrigação lá contida, passa a ser considerado exequente. Aliás, desde já vale mencionar que a indicação da parte como credora (autora/exequente) ou devedora (ré/executada) deverá ser analisada de acordo com o momento processual e o que no título executivo estiver consignado.

Nesse mesmo sentido, diversas situações jurídicas previstas no CPC/15 também estabelecem a possibilidade de constituição de títulos executivos em favor do réu originário, gerando, inclusive, liquidação e cumprimento de sentença invertidos ( v.g. art. 302, parágrafo único, do CPC/15 com redação que lembra aquela prevista no art. 811, parágrafo único, do CPC/73 ).

Nesse contexto, devem ser separadas duas hipóteses distintas: aquelas em que o réu deve promover demanda ou provocação judicial própria e as situações em que, pela própria natureza do título e do requerimento provisório pleiteado pelo autor, há certificação de existência de direito em favor do demandado .

No primeiro grupo, poder-se-á indicar como exemplos a reconvenção (art. 343 do CPC/15) e o pedido contraposto dos juizados especiais (art. 31 da Lei 9.099/95). No segundo, os exemplos são as tutelas provisórias de urgência não confirmadas – ou nas demais situações previstas no art. 302 do CPC/15, e as sentenças de improcedência em ações declaratórias ( cuja análise será feita posteriormente – inclusive com a citação de precedentes firmados pelo STJ).

Na reconvenção, como é sabido, há a necessidade de o interessado comprovar a conexão em relação à demanda proposta pelo reconvindo ou ao fundamento da defesa (art. 343 do CPC/15), ampliando o objeto litigioso do processo e gerando uma sentença em capítulos 2 .

Nos casos em que se admite pedido contraposto ( art. 31 da Lei 9.099/95 ), a preocupação do legislador é com a simplificação procedimental. Não se deve esquecer de que o pedido contraposto deve estar circunscrito aos limites da demanda formulada pelo autor, ao contrário da reconvenção. Como bem ressaltam Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antônio Ribeiro Lopes, ao comentarem o procedimento dos juizados especiais:

“Não se deve confundir reconvenção – proibida nestes Juizados, conforme art. 31 – com a formulação de pedidos contrapostos . Aquela é mais …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176370/18-os-titulos-judiciais-invertidos-na-sistematica-do-cpc-15-parte-ii-liquidacao-e-cumprimento-da-sentenca-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020