Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

20. Cumprimento da Sentença que Reconheça a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Alimentos - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

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DENIS DONOSO

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil, Direito Civil e Prática Jurídica na Faculdade de Direito de Sorocaba e na ESAMC-Sorocaba. Membro do corpo docente da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP e da Escola Paulista de Direito (EPD). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados em Processo (CEAPRO). Advogado.

RODOLPHO VANNUCCI

Mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil no Mackenzie – Campinas. Advogado.

1.Aspectos introdutórios

1.1.Noções gerais

Alimentos são prestações periódicas, preferencialmente pagas em pecúnia 1 , por pessoas determinadas em lei, em favor de quem não consiga, por suas próprias forças, prover seu sustento para viver de modo compatível com sua condição social e para ter o atendimento de suas necessidades educacionais (art. 1.694, caput, do CC). Como bem observa Yussef Cahali, constituem “uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo”. 2 Por isso, o instituto dos alimentos gera um crédito diferenciado, de reconhecida importância, já que diretamente ligado à subsistência e à dignidade do credor, o que confere a este crédito um tratamento processual também diferenciado, para fazer frente à sua importância.

No que diz respeito à execução do crédito alimentar (já, portanto, devidamente reconhecido em um título executivo), esse tratamento processual diferenciado (ou a tutela processual adequada) se verifica especialmente (i) pela possibilidade de escolha, dada ao credor, entre um procedimento com penhora ou um procedimento com coerção pessoal (prisão civil), sendo inclusive possível, em alguns casos, o uso de ambos os procedimentos, observado o disposto no art. 528, § 7º, do CPC; (ii) pela previsão de técnicas executivas específicas para o crédito alimentar, de alto grau de eficiência – o desconto em folha de pagamento e a constituição de capital (esta apenas para alimentos indenizatórios); (iii) pela possibilidade de penhora sobre bens impenhoráveis, quando do rito da expropriação; e (iv) por outras regras que, de alguma forma, favorecem o credor, como as regras de competência estruturadas em seu favor, o protesto ex officio da dívida alimentar, entre outras.

Os arts. 528 a 533 do CPC regulam o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, ficando para os arts. 911 a 913 a regulamentação da execução de alimentos, ou, melhor dizendo, das execuções lastreadas em títulos executivos extrajudiciais de alimentos.

Em razão do “leque” de opções que se abre ao credor, para escolha de procedimentos e técnicas para execução dos alimentos, algumas classificações de alimentos precisam ser relembradas, tanto classificações de direito material quando de direito processual, tal como algumas características dos alimentos, pois podem orientar na definição da técnica ou procedimento de execução adequado. Não esgotaremos o tema; apenas traremos aquelas classificações ou características que se mostrem como premissas das posições que tomaremos neste capítulo.

Quanto à origem, os alimentos podem ser decorrentes do direito de família ou decorrentes de atos ilícitos. Nos decorrentes do direito de família temos tanto aqueles que decorrem do parentesco (parentes em linha reta ou irmãos, (arts. 1.694, 1.696 e 1.697 do CC) quanto aqueles que decorrem do casamento ou da união estável (arts. 1.694 e 1.702 do CC), e podem ser fixados em ações de alimentos (Lei 5.478/68), ações de família (arts. 693 a 699 do CPC), ações de investigação de paternidade (Lei 8.560/92), ações de alimentos gravídicos (Lei 11.804/08), ações consensuais de família (arts. 731 a 734 do CPC) ou ainda em escrituras de divórcio. Os alimentos decorrentes de atos ilícitos serão fixados em ações indenizatórias, quando em razão do ato ilícito sobrevier a morte de alguém que sustente outrem (art. 948, II, do CC), ou sobrevier lesão corporal que impossibilite a vítima de trabalhar, ou lhe reduza a capacidade de trabalho (art. 950 do CC). Essa classificação tem importância na medida em que há previsão de técnica específica para a execução dos alimentos por ato ilícito, qual seja, a técnica da constituição de capital, regulada no art. 533 do CPC, o que gera a discussão sobre a possibilidade ou não de se valer da prisão civil para a execução dessa modalidade de alimentos.

Quanto ao tempo do pagamento, temos os alimentos vincendos e vencidos, sendo que, dentre estes últimos, temos os alimentos pretéritos. Os alimentos pretéritos são aqueles vencidos há mais de três meses anteriores ao pedido de execução dos alimentos, sendo que, para estes, não se permite o uso do procedimento da prisão civil, restando apenas a execução com penhora (art. 528, § 7º, do CPC). Os alimentos vincendos são aqueles que ainda não se venceram, sendo que, em relação a estes, é possível o uso da técnica do desconto em folha de pagamento, para facilitar o recebimento e evitar o inadimplemento (art. 529 do CPC), ou seja, é uma técnica de execução que não depende sequer do inadimplemento, pois visa garantir o pagamento de prestações futuras (vincendas). O CPC/2015 positivou a possibilidade de desconto em folha para prestações vencidas, na situação do § 3º do art. 529, incorporando ao Código situação que, na prática, já vinha sendo praticada por alguns juízes.

Quanto à natureza da obrigação, os alimentos são, em regra, obrigações divisíveis, de forma que, havendo mais de um possível devedor de alimentos, cada um deverá ter contra si fixada sua quota individualizada em um título executivo, sempre a partir de suas possibilidades frente às necessidades do alimentando; como a obrigação divisível “presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores” (art. 257 do CC), o inadimplemento de um devedor de alimentos não permitirá cobrar/executar essa quota de outro devedor de alimentos, e, em caso de falecimento do devedor de alimentos, necessária nova ação de alimentos, contra o espólio ou herdeiros, para verificar a possibilidade da fixação de nova obrigação alimentar (art. 1.700 do CC), formando novo título executivo. Há uma exceção, que coloca os devedores de alimentos em posição de solidariedade: a dívida ao alimentando idoso, por disposição do art. 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03); nesse caso, os devedores são condenados solidariamente, podendo todos sofrerem a execução pela dívida integral, resguardado o direito de regresso.

Analisando, agora, características dos alimentos, a primeira que merece atenção diz respeito à possível modificação do valor dos alimentos, tratando-se de crédito sujeito à cláusula rebus sic stantibus. Assim, sempre que houver alteração em algum dos elementos que compõe o conhecido binômio necessidade e possibilidade, é possível a revisão, para aumentar ou reduzir seu quantum, ou até mesmo a exoneração, conforme determina o art. 1.699 do CC. Sobre isso, é importante ter em mente que a eficácia da decisão que altera os alimentos é ex nunc, ou seja, não retroage, sendo que eventual decisão que afete o título executivo no curso da execução apenas afeta as execuções das prestações seguintes, não afetando a execução das prestações anteriores.

Disso decorre outro aspecto importante dos alimentos que pode afetar sua execução: o termo final da obrigação. É possível que o acordo de alimentos ou a condenação imponha um limite temporal à obrigação alimentar, sendo que, superado esse termo final, não mais subsiste a obrigação, deixando de existir título executivo para prestações posteriores. Todavia, quando não houver termo final fixado, os alimentos são devidos até que sobrevenha decisão em ação de exoneração colocando fim à obrigação alimentar. É o que se observa do Enunciado 358 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Assim, em tese, enquanto não sobrevier decisão na ação de exoneração, persiste o comando do título executivo.

Outro ponto que merece atenção diz respeito à prescrição das prestações alimentares. O art. 206, § 2º, do CC, deixa claro que o crédito alimentar prescreve em 2 (dois) anos; porém, o art. 198, inc. I, do CC, determina que o curso prescricional não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Por conta disso, é muito comum o manejo de execuções de alimentos com prestações vencidas há muitos e muitos anos, apenas não atingidas pela prescrição em razão da menoridade do credor, casos em que, evidentemente, o crédito não tem mais qualquer finalidade alimentar.

A irrepetibilidade dos alimentos também merece atenção especial, inclusive pela recente Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”.

Embora o enunciado sugira tratar apenas dos casos em que o valor dos alimentos definitivos, fixados em ação de alimentos, sejam inferiores aos que foram fixados liminarmente, como alimentos provisórios, hipótese em que não será permitida a compensação ou a repetição, é certo que o enunciado acaba dizendo mais: deixa claro que os alimentos são irrepetíveis. Assim, se, por exemplo, o devedor sagrar-se vencedor na execução, isso não lhe permitirá pedir a repetição dos valores eventualmente pagos enquanto deduzia sua defesa na execução.

Por fim, cumpre ressaltar que os alimentos são incompensáveis, conforme determina o art. 1.707 do CC. 3 Em razão disso, em regra não pode o executado, em defesa na execução de alimentos, requerer a compensação do crédito em execução com pagamentos que tenha feito em favor do exequente. Essa regra, que já foi absoluta no passado, vem sendo aplicada com temperamentos atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem admitindo a compensação de pagamentos de aluguéis, condomínio e IPTU do imóvel de residência do exequente. 4

1.2.Dos títulos executivos exequendos em matéria de alimentos

Não percamos de vista um dado preliminar de suma importância: estamos tratando, neste capítulo, de uma das formas especiais de cumprimento de sentença. E, em que pese o nomen juris que lhe foi atribuído, o cumprimento de sentença é execução, assim como o é a execução de que tratam os arts. 771 e seguintes do CPC. 5 A única diferença entre o chamado cumprimento de sentença e a execução é que aquela é fundada em um título executivo judicial. 6

Pois bem, tratando-se o cumprimento de sentença de verdadeira execução, sujeita-se ao velho brocardo nulla executio sine titulo, 7 isto é, não há execução (ou, mais especificamente, cumprimento de sentença) sem que a parte detenha um título executivo, assim entendido aquele documento ao qual a lei atribua eficácia executiva. Esta é a lição que tiramos, em linhas gerais, dos arts. 783 e 786 do CPC.

Como qualquer título executivo, aqueles que aparelharem o cumprimento de sentença (ou execução) devem estar alinhados às exigências mencionadas nos dispositivos acima citados. Em outras palavras, a obrigação estampada no título deve estar acobertada de três características: (a) certeza, (b) liquidez e (c) exigibilidade. Esse assunto foi objeto de apreciação em capítulo específico desta obra.

Os próximos subitens cuidarão exatamente de expor quais são os possíveis títulos executivos em matéria de alimentos, fazendo resumidos comentários a seu respeito.

Antes, porém, somos obrigados a fazer mais uma regressão ao nomem juris. É que o chamado cumprimento de sentença não se limita apenas à execução de sentenças. Mais adequado seria se a lei falasse em cumprimento de uma decisão judicial ou, melhor ainda, em cumprimento de um título executivo judicial (no caso, que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar alimentos). Isto porque qualquer decisão judicial pode se consubstanciar em título executivo, aqui incluídos a sentença, a decisão interlocutória de primeiro grau, o acórdão e a decisão monocrática no âmbito recursal. 8

Não é por outra razão, a propósito, que o art. 515 do CPC (que traz o rol de títulos executivos judiciais) menciona, em diversos de seus incisos, a palavra decisão (ao invés de sentença).

Bem por isso, parece-nos que o Capítulo IV do Título II do Livro I da Parte Especial (objeto deste capítulo, representado pelos arts. 528 a 533) não deveria se chamar “Do Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos”. O legislador teria sido mais técnico se alterasse a palavra sentença por decisão.

1.2.1.Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos

O art. 515, I, do CPC, dispõe que são títulos executivos judiciais “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.”

No que se refere aos alimentos, porém, o dispositivo merece uma leitura sob outro enfoque, sobretudo em sua parte final. Isto é, o título executivo será a decisão judicial – qualquer uma e em qualquer grau de jurisdição 9 – que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar alimentos. Perceba que há uma especificidade óbvia.

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20 de Maio de 2022
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