Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

21. O Cumprimento Definitivo da Sentença de Obrigação Pecuniária – O Ponto de Vista do Credor – Questões Práticas e Relevantes - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

GILBERTO GOMES BRUSCHI

Advogado e consultor jurídico. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor da Graduação no Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC/SP. Coordenador da Pós-graduação lato sensu em direito processual civil no Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC/SP. Professor convidado em inúmeros cursos de Pós-graduação lato sensu pelo país. Membro efetivo do IBDP, do CEAPRO e da Comissão Estadual de Processo Civil da OAB/SP. E-mail: bruschi@bruschiadvogados.com.br.

1.Aspectos gerais do cumprimento da sentença de obrigação pecuniária

A Lei 11.232/2005, alterando o CPC/1973, instituiu na sistemática processual o cumprimento da sentença que prevê obrigação pecuniária, imprimiu verdadeira ruptura do sistema, na medida em que acabou com a autonomia procedimental das execuções de sentença que contivessem condenação pecuniária ou que nela pudessem ser convertidas, fazendo com que tal execução passasse a ser mera fase executiva inserida no procedimento.

Tal sincretismo, na tela executiva, teve início com as obrigações de fazer e não fazer, nos termos da Lei 8.952/1994 ( CPC/1973, art. 461); depois, estendeu-se às obrigações de entrega de coisa, nos termos da Lei 10.444/2002 ( CPC/1973, art. 461-A).

A regra do Cumprimento da Sentença, instituída em 2005, pela Lei 11.232 trouxe inovações importantes, mas deixou algumas lacunas que levaram anos para serem dissipadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como por exemplo: o termo inicial para o pagamento espontâneo; a necessidade ou não de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, bem como sua natureza jurídica; e cabimento de honorários advocatícios na execução da sentença. 1

Após a entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015 ( CPC/2015), em março de 2016, todos os defeitos citados acima foram solucionados, sendo que a nova codificação processual acaba por reafirmar o sincretismo processual adotado pela legislação pretérita.

A nova legislação soluciona equívoco que vinha ocorrendo desde a reforma de 1994, ou seja, o cálculo aritmético, elaborado pelo credor como forma de apuração do valor devido em virtude da antiga liquidação por cálculo do contador, encontrava-se no capítulo destinado ao procedimento da liquidação de sentença a despeito de não ser uma de suas modalidades.

Mesmo na reforma imposta pela Lei 11.232/2005, o art. 475-B ( CPC/1973) previa que se o cumprimento da sentença dependesse de meros cálculos aritméticos, o credor deveria requerê-lo nos termos do art. 475-J, caput, que, por sua vez, dividia-se em duas partes: (a) a primeira dizia respeito ao prazo de 15 dias para pagamento espontâneo da decisão líquida e certa, que somente era exigível após ter escoado o referido prazo; e (b) a segunda determinava que o exequente deveria requerer a execução da sentença ou do acórdão juntando a memória de cálculo já com a multa incluída, uma vez que o prazo já teria escoado sem o devido cumprimento.

O CPC/2015 retira a regra do cálculo aritmético da liquidação da sentença (que passa a ter no capítulo apenas a liquidação pelo procedimento comum antiga liquidação por artigos e a liquidação por arbitramento) e coloca no capítulo que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, mais especificamente no art. 524, caput, que prevê: “o requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...)”.

Faz, entretanto, relevante alteração, ainda mais se fizermos a leitura conjunta dos dispositivos, isto é, os arts. 513, 523 e 524, pois, agora, nem mesmo a fase de cumprimento da sentença terá início sem o requerimento do credor.

O rol dos títulos executivos judiciais está elencado, de forma taxativa, no art. 515 do CPC.

O inciso I, está relacionado às decisões proferidas no âmbito do processo civil que reconheçam a exigibilidade da obrigação de pagar, entre outras.

No presente trabalho não estamos tratando das demais obrigações e, por tal motivo, nos limitaremos às obrigações pecuniárias.

Além das sentenças condenatórias, também podem ser …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176533/21-o-cumprimento-definitivo-da-sentenca-de-obrigacao-pecuniaria-o-ponto-de-vista-do-credor-questoes-praticas-e-relevantes-parte-ii-liquidacao-e-cumprimento-da-sentenca