Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

22. Cumprimento de Sentença e a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

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PAULO SÉRGIO RESTIFFE

Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito Comercial. Autor de Livros e Artigos Jurídicos. Advogado, Parecerista e Consultor Jurídico em São Paulo.

1.Introdução

A sociedade, simples ou empresarial, é a reunião de pessoas que, reciprocamente, obrigam-se a contribuir para o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços, e a partilhar, entre si, os resultados daí advindos.

É natural que em toda atividade econômica dessa maneira organizada haja, ao menos previsivelmente, a possibilidade de ocorrer o esgarçamento na relação interna, isto é, nas relações dos sócios entre si.

Não se quer dizer com isso que tal situação de esgarçamento societário sempre ocorre; mas sim que a previsibilidade de sua ocorrência, ainda que remota, impõe o tratamento jurídico-legal de modo adequado e efetivo, com o objetivo de evitar que um evento desse jaez possa, de um lado, acarretar a paralisação da atividade econômica, cujas nefastas consequências irradiam-se, direta e indiretamente, aos agentes econômicos, e, de outro lado, permita ao investidor, em certa medida, calcular a oportunidade de entrada ou saída do investimento, bem como exclusão de eventual copartícipe.

Dizendo de outra forma: não basta a facilitação na constituição de sociedades, é preciso, igualmente, que o eventual insucesso, ainda que individual, não contamine o empreendimento; e daí a necessidade de o sistema legal dar uma resposta clara, transparente, objetiva e, acima de tudo, eficaz a essa situação.

A formulação jurídico-legal das hipóteses de causas que levam ao esgarçamento da relação societária interna, como também as respectivas consequências, aí incluídos os aspectos referentes à avaliação da operação em si, ajudam a predeterminar o interesse e a valorização do negócio em si, analisando-se a questão sob o ponto de vista econômico.

E, sob o enfoque jurídico, por meio dessa previsibilidade, cumprem-se os princípios que norteiam a matéria, e que são: (i) função social e preservação da empresa, (ii) direito de dissociação (art. , XVII, da CF/88) e (iii) justo valor ( fair value ).

Com efeito, a dissolução da relação societária aproveita-se, em grande medida, do arcabouço legal construído sobre a extinção da relação contratual.

Explica-se: em que pese a sociedade esteja equiparada a uma relação contratual – e o é, efetivamente –, cuida-se de uma relação contratual peculiar, na medida em que os sócios não possuem interesses antagônicos ou divergentes, como é de costume em toda relação negocial sinalagmática (ou bilateral), mas sim possuem eles interesses convergentes, o que se vislumbra pela pujança do negócio desenvolvido, e que reflete na valorização do investimento realizado, e, igualmente, no lucro gerado e partilhado.

E a relação contratual, em que aqui é pertinente, pode ser extinta de forma normal ou anormal. A extinção normal se opera pelo cumprimento das obrigações; porém, havendo a previsibilidade de não cumprimento, que enseja a atenção de modo anormal da relação contratual, cabe à legislação dar a resposta a isso, prevendo as suas causas e as respectivas consequências.

As causas que podem levar à extinção da relação contratual podem ser por fatos anteriores à celebração do contrato ou por eventos posteriores.

Tratando-se de fatos anteriores, ensejam eles a nulidade do contrato, que pode ser absoluta, e, dentro da teoria do negócio jurídico, acarretam a sua invalidade, ou relativa, que tornam o negócio ineficaz, mas ainda assim válido.

As causas posteriores e que ensejam a extinção da relação contratual podem ser: (i) res i lição, em decorrência da vontade das partes, e que pode ser (a) unilateral ou (b) bilateral, (ii) res o lução, em decorrência de não cumprimento da obrigação e/ou prestação, e que pode ser (a) culposa ou (b) não culposa, e (iii) morte ou falência.

Tais eventos devem estar previstos, caso não exaustivamente na …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176591/22-cumprimento-de-sentenca-e-a-acao-de-dissolucao-parcial-de-sociedade-parte-ii-liquidacao-e-cumprimento-da-sentenca