Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

23. As Semelhanças e as Distinções Entre a Execução de Sentença no Processo Civil e no Processo do Trabalho - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

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GILBERTO CARLOS MAISTRO JUNIOR

Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/SP). Doutorando em Função Social do Direito (FADISP/SP). Professor Titular do Departamento de Direito do Trabalho e Previdência Social da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor Titular de Direito Civil (Departamento II – Direito Privado) da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Coordenador-Pedagógico dos Cursos de Especialização em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho e em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba. Coordenador Pedagógico dos Cursos de Especialização em Direito Processual Civil, em Processo Civil Aplicado e em Práticas nas Relações de Consumo e de Trabalho da Escola Superior de Advocacia (ESA/SP) nos Núcleos Mauá, Santo André e São Caetano do Sul, respectivamente. Membro efetivo do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo. Diretor de Ensino da ABPT – Associação Brasileira de Processualistas do Trabalho. Autor de obras jurídicas. maistro.junior@gmail.com.

1.Introdução

O presente estudo, sem qualquer propósito de esgotamento dos temas possíveis, será desenvolvido no sentido de apresentar ao leitor, ao final, linhas gerais sobre algumas das mais relevantes questões que permitem a compreensão do sistema de execução trabalhista fundada em título judicial, alguns de seus principais encontros e desencontros com relação ao previsto no CPC para a fase de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia, e, principalmente, tecer algumas reflexões sobre as regras de integração da base normativa do Direito Processual do Trabalho a conduzir ao possível diálogo de fontes com o previsto para o processo civil: possibilidades e limites, certezas e crises. Esta, a proposta.

2.As crises da execução trabalhista e os desafios na definição dos limites da aplicação subsidiária e supletiva do disposto no CPC

A crise de satisfação 2 é, por certo, a que mais repercute, negativamente, no âmbito social, no tocante à credibilidade do Poder Judiciário. Ocorre que, uma vez iniciada a fase executiva (ou de cumprimento de sentença), ou mesmo o processo de execução, a morosidade na concretização dos direitos do credor, ou, pior, a falta de tal resultado, não raro é creditada à atuação do Estado-juiz, permeada por um discurso pernicioso e inadequado de ineficiência do sistema de prestação da atividade jurisdicional, quer no que se refere à sua base normativa, quer no que concerne à própria atuação dos órgãos judiciários.

Como afirma Araken de Assis, em toda parte, “a função jurisdicional executiva passa por crise gravíssima. Ela compromete a generalizada aspiração por efetividade” 3 .

Diante do acima exposto, não pairam dúvidas acerca da imprescindibilidade de desenvolvimento – e até algo como uma potencialização – das possíveis medidas executivas e do instrumento como um todo para fim de que se possa alcançar, com maior celeridade e em maior número de casos, de modo concreto, a execução efetiva.

Durante muitos anos, foi possível afirmar que os princípios e regras do Direito Processual do Trabalho consistiam em caminho mais efetivo para que se chegasse a esse almejado resultado. A execução trabalhista, em especial quando iniciada a partir de título executivo judicial, desenvolvia-se tendo por base o rito previsto na CLT, claramente mais econômico do que o encontrado nas regras que regiam a execução civil, previstas no Código de Processo Civil de 1939 e, depois, de 1973.

Com apenas dezoito artigos dedicados diretamente à execução (CLT, artigos 876 a 892, e, depois, o artigo 897, a e §§ 1º, 3º e 8º), exibia-se inegável que a busca da satisfação dos créditos, perseguida na Justiça do Trabalho, nos casos de sua competência, desenvolvia-se por caminhos mais céleres, com menos obstáculos e extremamente mais efetiva.

Assim se verificou, na prática, ao longo de muitos anos, até que vieram as reformas iniciadas na década de 1990, no sistema processual civil – em especial, no texto do CPC de 1973. Na sua terceira onda, a reforma foi marcada, entre outras, pela Lei 11.232/2005, que introduziu no Código de Processo Civil a fase de cumprimento de sentença , a partir do que a execução civil passou a contar com instrumentos de efetividade não previstos, ao menos de modo específico e direto, para certas etapas da execução trabalhista. Em suma, pode-se afirmar que, a partir de então, emergiu uma relativa crise de efetividade na execução trabalhista, diante do fato de que suas regras foram superadas por muitas das previstas na lei processual civil para a fase de cumprimento de sentença.

Não se pode negar, outrossim, que a CLT prevê regra de integração que pode ser utilizada mitigar essa crise. Nesse sentido, dispõe o artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”.

Em outras palavras: no que se mostrar compatível, aplica-se na execução trabalhista o previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980).

Observa-se que, neste caso, afasta-se a discussão da aplicação meramente subsidiária ou supletiva da Lei de Execuções Fiscais ao processo do trabalho, no tocante à execução: o texto do precitado artigo 889 é claro ao fixar como requisito para tanto a mera compatibilidade dos preceitos. Desse modo, verificada lacuna na legislação especial de regência da execução trabalhista (já que o artigo 889, referido, traz que a dita aplicação deve ocorrer “naquilo em que não contravierem ao presente Título” ), aplicam-se os preceitos da Lei 6.830/1980, quer subsidiariamente, quer supletivamente, ou seja, para complementar o instrumento executivo trabalhista e potencializá-lo de efetividade.

Uma leitura apressada do acima exposto pode conduzir à dúvida quanto aos fundamentos para se aplicar o disposto no CPC à execução trabalhista antes da edição do Código de 2015 – já que, como sabido, o artigo 15 da Lei 13.105/2015 passou a carregar previsão expressa no sentido da aplicação dos seus dispositivos, tanto subsidiária quanto supletivamente, ao processo do trabalho.

A dúvida, contudo, resta rapidamente sanada a partir da constatação de que o artigo 1º, in fine, da Lei dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/1980) reconhece a incompletude do seu próprio texto e, como regra de integração, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na regência da execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias, verbis : “ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente , pelo Código de Processo Civil ” (negrito do autor).

Com isso, ao remeter à aplicação da lei de regência do processo dos executivos fiscais, para fim de integração do sistema processual trabalhista voltado à execução (entenda-se: Lei 6.830/1980), a CLT, indiretamente, remete ao CPC, em razão do disposto na primeira, em seu artigo , in fine, consoante acima elucidado, porém, ex vi legis , quanto aos preceitos do Código de Processo Civil, uma aplicação apenas subsidiária .

Assim, pela via da aplicação do disposto na CLT, artigo 889 combinado com o disposto na Lei 6.830/1980, artigo , in fine , tornou-se possível avançar para o exame da compatibilidade no objetivo de promover a aplicação subsidiária ou supletiva de instrumentos processuais executivos trazidos pela Lei 11.232/2005, bem como pelas demais que a sucederam (leia-se: do disposto no CPC), ao processo do trabalho, em especial no que tange às execuções fundadas em títulos judiciais, com relação às quais foi dinamizado o diálogo.

Problema prático, contudo, passou a ser verificado no cotidiano daqueles que atuavam nos feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho. A possibilidade de aplicação subsidiária do CPC nos domínios da execução trabalhista, como visto, exige a constatação de que as regras envolvidas se exibam compatíveis com as normas especiais trabalhistas referentes à execução. E mais: como se trata de aplicação subsidiária , exibe-se indispensável a constatação de lacuna na legislação processual trabalhista em matéria de execução – em especial, a CLT –, o que fez emergir questão muito relevante: que tipo de lacuna é necessária para autorizar a referida aplicação subsidiária das regras do CPC na execução trabalhista? Há de se verificar lacuna normativa ? Admite-se a aplicação das regras de integração diante de lacuna ontológica ou de lacuna axiológica ? A legislação não resolve esses dilemas práticos, restando, assim, à doutrina e, no fim da linha, aos juízes do trabalho, a missão de esclarecer tais dúvidas, no cotidiano de sua atuação e frente aos casos a eles submetidos. 4

O Tribunal Superior do Trabalho não tardou a sinalizar sua posição majoritária quanto ao tema, o que se deu no sentido de que a lacuna que permite a dita integração seria a normativa – ou seja, seria possível aplicar à execução trabalhista o disposto no CPC, na regência da fase de cumprimento de sentença, apenas se, por falta de disposição na CLT ou em lei especial em matéria processual trabalhista, inexistisse regra, de modo a inviabilizar a prática de atos ou o prosseguimento da marcha processual 5 .

De outro lado, mesmo diante de decisões da mais Alta Corte Trabalhista brasileira, diversos eram os entendimentos dos juízes do trabalho, em primeiro grau, em sentido contrário, com a profusão de muitas formas distintas de tramitação da execução trabalhista no que toca à aplicação de instrumentos do CPC trazidos na regência da fase de cumprimento de sentença do processo civil.

Não raro, encontrava-se (e ainda se encontram) decisões nas quais o juiz do trabalho conduz a execução trabalhista rigorosamente à luz do previsto na CLT, não reconhecendo a existência de lacunas que autorizem a aplicação dos preceitos do CPC 6 . Outros processos, contudo, carregavam a concretização do entendimento de que há lacunas no tocante a instrumentos ou medidas pontualmente previstas no Código de Processo Civil e não tratadas no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, como, por exemplo, o disposto no artigo 475-J do CPC/1973, que tanta polêmica trouxe à execução trabalhista 7 , por anos – como agravante, anote-se que as aplicações pontuais aqui referidas não restaram cingidas ao artigo 475-J e à consequente aplicação da multa de dez por cento sobre o débito daquele que, intimado para realizar o pagamento não o faz no prazo legal, alcançando diversos outros dispositivos, de modo a gerar uma considerável multiplicidade de procedimentos executivos na realidade trabalhista, claramente verificados no cotidiano daqueles que atuam ou que são chamados nos feitos que tramitam perante a Justiça do Trabalho. Como se não bastasse, encontra-se decisões nas quais, em que pese a CLT trazer dispositivos de regência da execução trabalhista, transmutou-se a realidade procedimental no intuito da aplicação do previsto no CPC para a fase de cumprimento da sentença, sob o fundamento de se tratar de procedimento mais efetivo, a demonstrar a existência de lacuna ontológica na CLT e justificar a não observância do texto da Consolidação, embora em vigor 8 .

O quadro acima exposto permite afirmar que, nos domínios da execução trabalhista, a falta de uniformização acerca de quais institutos e regras previstas no CPC podem ser aplicados subsidiariamente conduziu a um estado de desconsideração da base valorativa que sustenta o princípio do devido processo legal, erigido a garantia fundamental no texto constitucional em vigor ( CF, artigo , LIV) 9 . Ora, sabe-se que a execução é marcada pela opção do legislador pátrio pelo sistema de responsabilidade patrimonial ( CPC/2015, artigos 789 a 796 e 824; CPC/1973, artigos 591 a 597 e 646; CLT, artigo 880, in fine ), ao mesmo tempo em que, não se olvide, o princípio do devido processo legal é sustentado pela busca de proteção à tríade vida-liberdade- propriedade . Sendo assim, somente se admite a expropriação após regular procedimento, previamente conhecido pelo jurisdicionado, realidade que, se não violada diretamente, pelo fato de que as regras de duvidosa aplicação já se encontram previamente dispostas e publicadas, integrantes que são do texto do CPC, de outro lado não compõem a base legal própria da execução trabalhista, de modo que têm sua aplicação atraída ou justificada juridicamente pelo princípio da efetividade e pelas regras de integração previstas na CLT, o que, na prática, gerou uma multiplicidade de entendimentos que conduzem à constatação de uma série de procedimentos executivos bastante distintos e concomitantes, variando “Vara a Vara” do Trabalho, muitas vezes no mesmo Fórum. O resultado é que, de modo não tão raro, a realidade mostra que o procedimento a ser observado, na execução, acabou definido pela distribuição e não pela lei processual em vigor, alcançando-se o mesmo grau de incerteza procedimental que se busca evitar com o princípio do devido processo legal, de necessária observação no aspecto substancial e não apenas formal 10 .

Anote-se que o discurso no sentido de que o due process não afasta o caráter meramente instrumental do processo cede diante da constatação histórica da relevância deste mesmo processo para a salvaguarda do respeito a direitos fundamentais. Para tanto, basta analisar o direito à propriedade ( CF, artigo , XXII), diretamente alcançado nos procedimentos executivos, em especial na fase de expropriação. O que se sustenta, aqui, não é o combate à referida possibilidade, o que consistiria em fulminar a função primordial da própria execução, mas, que é direito do devedor saber, antes mesmo do processo, qual o caminho que será percorrido até que se chegue no momento da expropriação e, mais ainda, como esta se dará, o que, também não se nega, atrai complexidade à concretização do disposto na C…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176634/23-as-semelhancas-e-as-distincoes-entre-a-execucao-de-sentenca-no-processo-civil-e-no-processo-do-trabalho-parte-ii-liquidacao-e-cumprimento-da-sentenca