Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

24. O Cumprimento da Sentença nas Ações de Família - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

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RITA VASCONCELOS

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC SP. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR. Professora Titular da PUC-PR, Professora nos cursos de Especialização em Direito Processual Civil da PUC-SP, da PUC-PR, da UP – Universidade Positivo, do Instituto de Direito Bacellar e da ABDConst – Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro do Instituto Paranaense de Direito Processual – IPDP. Membro do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. Advogada. rita@vasconcelosadvocacia.adv.br.

1.Introdução

Talvez possa parecer desnecessário, a alguns, um estudo específico sobre o cumprimento da sentença e das decisões interlocutórias proferidas no âmbito das ações de família, pois as obrigações contidas nesses pronunciamentos judiciais têm a mesma natureza das obrigações contidas na sentença e nas decisões interlocutórias proferidas em processos que tramitam pelo procedimento comum. Em síntese, são obrigações de fazer ou não fazer (sobretudo relativamente ao exercício da guarda e do regime de convivência com filhos menores); de entregar coisa (como, por exemplo, objetos pessoais dos cônjuges ou companheiros, ou mesmo dos filhos, dos quais estes ficaram privados quando deixaram o domicílio comum); ou, ainda, de pagar quantia (em se tratando de obrigação de pagar alimentos).

Ocorre que as peculiaridades dos conflitos que envolvem relações familiares demandam um cuidado especial, por parte do legislador e dos julgadores, inclusive na fase em que se cumprirão as obrigações judicialmente estabelecidas ou consensualmente estipuladas pelas partes, com ou sem a chancela do Judiciário (pois é possível que se estabeleçam acordos relativamente a obrigações entre cônjuges e companheiros mediante escritura pública ou instrumentos que constituem títulos executivos extrajudiciais).

Esse cuidado especial por parte do legislador se verifica, num primeiro momento, na inclusão das ações de família entre os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil de 2015; no fato de esse novo Código de Processo Civil não ter revogado (ao menos não integralmente) a Lei 5.478/68 que dispõe sobre a ação de alimentos; e à circunstância desse novo Código de Processo Civil prever expressamente que as ações de alimentos e as que versarem sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica (incluindo-se, neste ponto, a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com suas alterações).

O cuidado especial por parte do Judiciário, no tocante aos conflitos familiares, verifica-se na constante evolução da jurisprudência, voltada a buscar cada vez mais efetividade às decisões proferidas nas ações que envolvem relações de família. E essa busca por efetividade se verifica, com maior intensidade, precisamente nos procedimentos voltados ao cumprimento das obrigações entre ex-cônjuges ou ex-companheiro (a) s, reciprocamente ou em relação aos filhos menores.

Considerando-se as peculiaridades desses conflitos e as especificidades do tratamento das relações familiares no âmbito legislativo e judiciário, o presente estudo versa sobre o cumprimento da sentença e das decisões interlocutórias proferidas nas ações de família. De início, com a finalidade de contextualização, são tecidas breves considerações sobre a disciplina das ações de família no CPC/2015. Segue-se, então, a abordagem sobre os principais aspectos do cumprimento da sentença e das decisões interlocutórias proferidas nas ações de família, dando-se maior ênfase às questões que suscitaram ou ainda suscitam divergências doutrinárias e jurisprudenciais, como a aplicação das astreintes e a possibilidade de cumprimento provisório. O estudo se volta, nos limites permitidos a este artigo, às situações em que não se aplica – ao menos não integralmente, ou sem necessárias adaptações – a disciplina do cumprimento da sentença ou de decisões proferidas em processos que tramitam pelo procedimento comum, mas, sim, a disciplina adequada aos procedimentos especiais previstos no próprio Código de Processo Civil (as ações de família) ou em legislação esparsa (como a Lei de Alimentos e o Estatuto da Criança e do Adolescente).

2. As ações de família no CPC/2015.

O CPC/2015 incluiu as ações de família entre os procedimentos especiais. Com tal inovação, deu-se àqueles que militam nessa área, e principalmente às pessoas envolvidas em lides de Direito de Família, a resposta há muito esperada, ou seja, tratamento especial e adequado às ações que envolvem relações familiares.

A especificidade da disciplina das ações de família se verifica, principalmente, nas seguintes previsões:

Inclusão das uniões estáveis : O legislador de 2015 incluiu no rol de ações de família às quais se aplicam os procedimentos especiais (art. 693, caput ), o reconhecimento e a extinção de união estável . As novas regras estão, assim, em consonância com a Constituição Federal (que reconhece as uniões estáveis como entidades familiares – art. 226, § 3º) e com a legislação infraconstitucional que trata das entidades familiares, em especial o Código Civil de 2002 (que disciplina as uniões estáveis no art. 1.723 e seguintes).

Solução consensual da controvérsia : Ao tratar de modo especial das ações de família, o CPC/2015 privilegia a solução consensual da controvérsia, dando a devida importância para a mediação e a conciliação, e valorizando o atendimento multidisciplinar do conflito. Há verdadeira orientação ao juiz e às partes envolvidas, no sentido de que, podendo-se valer de mediação e conciliação, busquem até onde isto for possível, resolver consensualmente a controvérsia (art. 694, caput ). Além disso, sempre com vistas a buscar a melhor solução, o juiz poderá determinar a suspensão do processo, se as partes assim o requererem, permitindo aos envolvidos que recorram a profissionais de sua escolha para realizar a mediação (art. 694, parágrafo único). E não há previsão de limite de tempo para a realização dessa mediação extrajudicial, devendo o processo ficar suspenso até que as partes comuniquem em juízo o resultado desse processo.

Citação para comparecimento à audiência de mediação ou conciliação : Nas ações de família, o juiz determinará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação (art. 695, cap…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176680/24-o-cumprimento-da-sentenca-nas-acoes-de-familia-parte-ii-liquidacao-e-cumprimento-da-sentenca-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020