Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

27. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Parte III - Impugnação ao Cumprimento da Sentença

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FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

Juiz Federal. Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Mestre em Direito pela UFPE. Membro e Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro Fundador e Diretor da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Diretor do Conselho Editorial da Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco.

MARCO AURÉLIO VENTURA PEIXOTO

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília – UNB. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro Fundador da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Professor Honorário da Escola Superior de Advocacia – ESA OAB/PE. Professor de Direito Processual Civil da Graduação do Centro Universitário Estácio do Recife e das Pós-Graduações da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Centro Universitário Estácio do Recife, Esmatra, Facesf, ATF e Espaço Jurídico. Advogado da União. Diretor da Escola da AGU na 5ª Região. Conselheiro Seccional da OAB/PE. Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/PE. Membro da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB.

1.A necessidade de embargos de devedor – pela Fazenda Pública – no Código de Processo Civil de 1973

Na sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil de 1973, o art. 730 previa que a defesa da Fazenda Pública, fosse em execução decorrente de título judicial ou extrajudicial, ocorresse necessariamente após a sua citação, com a instauração de uma nova ação por meio da oposição de embargos à execução, no prazo de trinta dias.

Tais embargos de devedor possuíam – como possuem atualmente, quando cabíveis, no caso de execução fundada em título extrajudicial – natureza jurídica de ação, naturalmente também com petição inicial elaborada pelo órgão de representação judicial da Fazenda Pública – com todos os seus requisitos –, bem como com distribuição por dependência à execução em curso.

Os embargos eventualmente oferecidos pela Fazenda Pública poderiam versar sobre quaisquer das questões elencadas no art. 741 do CPC/73, entre as quais, a inexigibilidade do título, o excesso de execução ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação.

Em 2005, com a Lei n.º 11.232, o Código de Processo Civil de 1973 sofreu algumas alterações bastante relevantes e significativas no que dizia respeito às execuções, com a introdução dos arts. 475-A a 475-R, e a conseguinte criação da chamada fase de cumprimento de sentença, em que, na ideia de promover o sincretismo processual, conhecimento e execução de títulos judiciais para pagamento de quantia certa deixavam de ser processos distintos e passavam a ser fases de uma única relação processual.

Assim, especificamente nos arts. 475-I e 475-J, estabeleceu-se que, após requerimento do credor provocando o cumprimento de sentença, o devedor seria intimado (e não mais citado) para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e, a requerimento do credor, expedição do mandado de penhora e avaliação.

A defesa dos devedores, antes promovida por meio de embargos, passou a se dar por meio da então novel figura da impugnação ao cumprimento de sentença, sem natureza de ação e restrita ao rol de matérias …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176812/27-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-parte-iii-impugnacao-ao-cumprimento-da-sentenca-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020