Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

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29. A Responsabilidade Patrimonial do Executado e os Atos Atentatórios à Dignidade da Execução

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Parte IV - Responsabilidade patrimonial

RENATO MONTANS DE SÁ

Especialista e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro Conselheiro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO) e da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Professor de Pós-graduação em Direito Processual Civil na Escola Superior da Advocacia (ESA), na Escola Paulista de Direito (EPD) e na Faculdade Toledo de Ensino, Professor-coordenador na Faculdade Atame e na pós-graduação em advocacia cível da Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Professor convidado da FGV em processo civil e professor de Direito Processual Civil e Prática Civil na Rede LFG de ensino. Consultor e Advogado sócio da Montans e Nacle Advogados Associados (montansenacle.adv.br). renatomontans@hotmail.com

1.Nota introdutória

Há uma estreita relação entre a responsabilidade patrimonial do executado ou de terceiros no plano da regulamentação preventiva, como obrigação de não fazer, e na regulamentação repressiva, seja por atos de anulação, ineficácia e multa com os atos atentatórios à dignidade da execução. Contudo, nem todo ato de ilicitude no plano da responsabilidade patrimonial constitui ato atentatório à dignidade da execução, mas todos os atos atentatórios à dignidade da execução são em decorrência da responsabilidade patrimonial. É o que será estudado no presente texto.

2.Sobre a responsabilidade patrimonial

2.1.Introdução

Sendo a execução processo tendente a proceder à satisfação do crédito do exequente, na execução mais comum, a denominada execução por sub-rogação, o Estado invade a esfera patrimonial do executado para que ele possa proceder à apreensão dos bens e à conversão em renda para o credor (que pode ser obtida com o produto da venda por alienação, a adjudicação, entre outros).

Contudo, para que seja possível tal situação, é necessário que haja patrimônio suficiente do executado, de modo a responder pela obrigação. E mais, que esse patrimônio seja suscetível de constrição. Assim, responsabilidade patrimonial é a sujeição do patrimônio do responsável (executado ou terceiro) para com o processo ( CPC/2015, art. 789; CC, art. 391), independentemente de esses bens estarem ou não em poder do devedor ( CPC/2015, art. 790, III).

Nosso ordenamento não admite exceção: o atual estágio em que se encontra o sistema processual brasileiro não autoriza, como se fazia no período romano, o esquartejamento, a morte ou escravidão do devedor.

Sequer se pode tomar como exceção a prisão civil em decorrência da dívida alimentar (CF, art. 5º, LXVII; CPC/2015, art. 528, § 3º; Lei n. 5.478/68, art. 19), pois, nesse caso, a prisão não gera a satisfação da dívida, e sim uma forma de coerção para o cumprimento da obrigação, muito mais ligada à execução indireta do que à direta, sobre o que normalmente recai a responsabilidade patrimonial. 1

2.2.A tradicional e importantíssima diferença entre obrigação e responsabilidade

É importante compreender que, a despeito da obrigação ser instituto de direito material, a responsabilidade é instituto de natureza processual.

É clássica a distinção civilista entre obrigação (Schuld) e responsabilidade (Haftung). A despeito de parcela da doutrina estabelecer uma verdadeira teoria unitária, 2 no sentido de que um (obrigação) apenas poderia existir com o outro (responsabilidade), a melhor corrente, no nosso entendimento, é aquela que defende uma verdadeira teoria dualista, 3 que trata de ambos os fenômenos como elementos distintos. Assim, é possível asseverar que, em alguns casos, exista a responsabilidade sem obrigação (como no caso do fiador ou em algumas das hipóteses encartadas no art. 790 do CPC/2015) e casos de obrigação sem responsabilidade, que são, em verdade, mais raros, na medida em que a responsabilidade patrimonial é a regra. Contudo, é possível colher algumas situações em que se encontra o elemento obrigação sem a correlata responsabilidade, como nas obrigações naturais 4 (dívidas de jogo, débitos prescritos), bem como a obrigação da Fazenda Pública, já que seus bens não são suscetíveis de penhora e, portanto, não serão responsabilizados ( CF, art. 100 e CPC/2015, art. 910).

Como decorrência do que foi exposto, é possível concluir que a obrigação tem função estática, pois há apenas a potencialidade de cumprimento.

Como se pode ver, não há nela nenhum dever ou autorização que se retire bens do patrimônio do devedor nem há movimentação jurídica para alterar aquela realidade. Já a responsabilidade é sempre dinâmica, pois o Estado atua sobre o patrimônio do particular para a satisfação de seu crédito. As leis de processo, em decorrência do poder de sub-rogação/coerção judicial, são aptas a produzir o resultado esperado pela obrigação (satisfação). A obrigação constitui um direito subjetivo inverso, pois se trata, em verdade, de uma situação de desvantagem em relação ao titular do direito.

Em virtude dessa dissociação entre débito e responsabilidade, é possível estabelecer a seguinte diferença:

OBRIGAÇÃO

RESPONSABILIDADE

Função estática

Função dinâmica

Relacionada ao direito material

Relacionada ao direito processual

Dívida prende-se à pessoa (caráter pessoal)

Dívida prende-se ao patrimônio de quem a lei determinar (caráter patrimonial)

Pertence ao devedor

Pertence a quem a lei determinar

2.3.A devida interpretação do art. 789 do CPC/2015

Estabelece o art. 789 que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Constitui a disposição normativa que estabelece a vinculação patrimonial dos bens do executado para com o cumprimento da dívida.

No entanto, há dois capitais equívocos na redação do dispositivo: primeiro porque ele estabelece como responsável somente o devedor, quando, na verdade, a lei confere a outras pessoas esse encargo. O CPC/2015, aliás, manteve o mesmíssimo equívoco restritivo da redação anterior ( CPC/73, art. 591); segundo porque a locução “presentes e futuros” carece de melhor fixação temporal.

Quando a lei vale-se da expressão “presentes e futuros” não se pode tomar pela literalidade, afinal não se pode imaginar que haja a penhora de bens que o executado sequer pensa em adquirir.

Dessa forma, o artigo deve ser interpretado da seguinte forma: o devedor ou o responsável responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes no momento da distribuição da execução. Responde também com os futuros, adquiridos na constância do processo, e com os passados, desde que a alienação esteja …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176899/29-a-responsabilidade-patrimonial-do-executado-e-os-atos-atentatorios-a-dignidade-da-execucao-parte-iv-responsabilidade-patrimonial