Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

29. A Responsabilidade Patrimonial do Executado e os Atos Atentatórios à Dignidade da Execução - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial

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Parte IV - Responsabilidade patrimonial

RENATO MONTANS DE SÁ

Especialista e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro Conselheiro do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO) e da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro). Professor de Pós-graduação em Direito Processual Civil na Escola Superior da Advocacia (ESA), na Escola Paulista de Direito (EPD) e na Faculdade Toledo de Ensino, Professor-coordenador na Faculdade Atame e na pós-graduação em advocacia cível da Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Professor convidado da FGV em processo civil e professor de Direito Processual Civil e Prática Civil na Rede LFG de ensino. Consultor e Advogado sócio da Montans e Nacle Advogados Associados (montansenacle.adv.br). renatomontans@hotmail.com

1.Nota introdutória

Há uma estreita relação entre a responsabilidade patrimonial do executado ou de terceiros no plano da regulamentação preventiva, como obrigação de não fazer, e na regulamentação repressiva, seja por atos de anulação, ineficácia e multa com os atos atentatórios à dignidade da execução. Contudo, nem todo ato de ilicitude no plano da responsabilidade patrimonial constitui ato atentatório à dignidade da execução, mas todos os atos atentatórios à dignidade da execução são em decorrência da responsabilidade patrimonial. É o que será estudado no presente texto.

2.Sobre a responsabilidade patrimonial

2.1.Introdução

Sendo a execução processo tendente a proceder à satisfação do crédito do exequente, na execução mais comum, a denominada execução por sub-rogação, o Estado invade a esfera patrimonial do executado para que ele possa proceder à apreensão dos bens e à conversão em renda para o credor (que pode ser obtida com o produto da venda por alienação, a adjudicação, entre outros).

Contudo, para que seja possível tal situação, é necessário que haja patrimônio suficiente do executado, de modo a responder pela obrigação. E mais, que esse patrimônio seja suscetível de constrição. Assim, responsabilidade patrimonial é a sujeição do patrimônio do responsável (executado ou terceiro) para com o processo (CPC/2015, art. 789; CC, art. 391), independentemente de esses bens estarem ou não em poder do devedor (CPC/2015, art. 790, III).

Nosso ordenamento não admite exceção: o atual estágio em que se encontra o sistema processual brasileiro não autoriza, como se fazia no período romano, o esquartejamento, a morte ou escravidão do devedor.

Sequer se pode tomar como exceção a prisão civil em decorrência da dívida alimentar (CF, art. 5º, LXVII; CPC/2015, art. 528, § 3º; Lei n. 5.478/68, art. 19), pois, nesse caso, a prisão não gera a satisfação da dívida, e sim uma forma de coerção para o cumprimento da obrigação, muito mais ligada à execução indireta do que à direta, sobre o que normalmente recai a responsabilidade patrimonial. 1

2.2.A tradicional e importantíssima diferença entre obrigação e responsabilidade

É importante compreender que, a despeito da obrigação ser instituto de direito material, a responsabilidade é instituto de natureza processual.

É clássica a distinção civilista entre obrigação (Schuld) e responsabilidade (Haftung). A despeito de parcela da doutrina estabelecer uma verdadeira teoria unitária, 2 no sentido de que um (obrigação) apenas poderia existir com o outro (responsabilidade), a melhor corrente, no nosso entendimento, é aquela que defende uma verdadeira teoria dualista, 3 que trata de ambos os fenômenos como elementos distintos. Assim, é possível asseverar que, em alguns casos, exista a responsabilidade sem obrigação (como no caso do fiador ou em algumas das hipóteses encartadas no art. 790 do CPC/2015) e casos de obrigação sem responsabilidade, que são, em verdade, mais raros, na medida em que a responsabilidade patrimonial é a regra. Contudo, é possível colher algumas situações em que se encontra o elemento obrigação sem a correlata responsabilidade, como nas obrigações naturais 4 (dívidas de jogo, débitos prescritos), bem como a obrigação da Fazenda Pública, já que seus bens não são suscetíveis de penhora e, portanto, não serão responsabilizados (CF, art. 100 e CPC/2015, art. 910).

Como decorrência do que foi exposto, é possível concluir que a obrigação tem função estática, pois há apenas a potencialidade de cumprimento.

Como se pode ver, não há nela nenhum dever ou autorização que se retire bens do patrimônio do devedor nem há movimentação jurídica para alterar aquela realidade. Já a responsabilidade é sempre dinâmica, pois o Estado atua sobre o patrimônio do particular para a satisfação de seu crédito. As leis de processo, em decorrência do poder de sub-rogação/coerção judicial, são aptas a produzir o resultado esperado pela obrigação (satisfação). A obrigação constitui um direito subjetivo inverso, pois se trata, em verdade, de uma situação de desvantagem em relação ao titular do direito.

Em virtude dessa dissociação entre débito e responsabilidade, é possível estabelecer a seguinte diferença:

OBRIGAÇÃO

RESPONSABILIDADE

Função estática

Função dinâmica

Relacionada ao direito material

Relacionada ao direito processual

Dívida prende-se à pessoa (caráter pessoal)

Dívida prende-se ao patrimônio de quem a lei determinar (caráter patrimonial)

Pertence ao devedor

Pertence a quem a lei determinar

2.3.A devida interpretação do art. 789 do CPC/2015

Estabelece o art. 789 que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Constitui a disposição normativa que estabelece a vinculação patrimonial dos bens do executado para com o cumprimento da dívida.

No entanto, há dois capitais equívocos na redação do dispositivo: primeiro porque ele estabelece como responsável somente o devedor, quando, na verdade, a lei confere a outras pessoas esse encargo. O CPC/2015, aliás, manteve o mesmíssimo equívoco restritivo da redação anterior (CPC/73, art. 591); segundo porque a locução “presentes e futuros” carece de melhor fixação temporal.

Quando a lei vale-se da expressão “presentes e futuros” não se pode tomar pela literalidade, afinal não se pode imaginar que haja a penhora de bens que o executado sequer pensa em adquirir.

Dessa forma, o artigo deve ser interpretado da seguinte forma: o devedor ou o responsável responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes no momento da distribuição da execução. Responde também com os futuros, adquiridos na constância do processo, e com os passados, desde que a alienação esteja tipificada como fraude contra credores.

Para que fique claro, é importante entender que a alienação e/ou oneração de bens no curso do processo não são vedadas, apenas a sujeição desses bens é que ficará condicionada à solvência do devedor.

2.4.As hipóteses especiais de responsabilidade (primária e secundária) previstas no art. 790

Como regra, o sujeito passivo na execução é aquele que figura no título executivo, seja judicial, seja extrajudicial. Como decorrência dessa situação e do escopo da execução, são seus bens que respondem pela dívida. Contudo, a lei estabelece, em algumas situações, que os bens de terceiro, ou mesmo do devedor em determinadas circunstâncias, respondam pela obrigação. Conforme veremos a seguir, nem sempre há uma perfeita simetria entre a legitimidade e a responsabilidade. A legitimidade refere-se à situação jurídica (polo passivo) em que o devedor figura na relação processual executiva.

A responsabilidade está ligada à sujeição patrimonial dos bens, ou seja, o vínculo do devedor com outras pessoas que vincula os bens dessa (responsabilidade) para o cumprimento da obrigação. Assim:

Responsabilidade patrimonial primária

O sujeito é obrigado e também responsável

Responsabilidade patrimonial secundária

O sujeito não é obrigado material (pois não contraiu a dívida), mas é responsável executivo com seu patrimônio.

A grande discussão é saber se os responsáveis executivos secundários são partes ou terceiros. Para responder essa pergunta deve-se perguntar: o que define a qualidade de parte, obrigação ou responsabilidade? A discussão é pertinente porque:

a) a lei não é clara sobre a legitimidade executiva. Ela confere responsabilidade a determinadas pessoas, mas não assevera em que condições ela participa do processo:

a1) há um descompasso entre o art. 779 do CPC/2015 (legitimidade passiva executiva) com o art. 790 do CPC/2015 (responsabilidade executiva secundária);

a2) o próprio art. 779 do CPC/2015 confunde, pois enumera responsabilidade primária, colocando o devedor (incisos I, II e III) com responsáveis secundários (incisos IV, V e VI), mas deixando de fora os personagens do art. 790 do CPC/2015;

b) a determinação desses sujeitos (na condição de parte ou terceiro) permite saber se eventual defesa de seu patrimônio será manejada por embargos à execução/impugnação ou embargos de terceiro.

Há no Brasil três correntes sobre o assunto:

corrente afirmativa: os responsáveis executivos secundários são legitimados processuais passivos na execução. Isso porque o fundamental motivo da execução, mais do que meramente o executado pagar (punição), é sujeitar algum bem à satisfação do crédito. Esse posicionamento é defendido por: Barbosa Moreira, Cândido Dinamarco, Araken de Assis, Eduardo Talamini, Paulo Lucon e Rogério Licastro;

corrente negativa: os responsáveis executivos secundários não são legitimados processuais passivos na execução, figurando na condição de terceiros. Assim, o instrumento a ser utilizado serão os embargos de terceiro (para alguns serão os embargos do devedor/impugnação, nos casos dos bens do cônjuge). Dessa forma, a ação é contra o devedor (executado), mas a satisfação se dará com bens de terceiro. Essa corrente é defendida por Humberto Theodoro Júnior, Sérgio Shimura, Frederico Marques, Olavo de Oliveira Neto;

corrente intermediária: existe ainda uma terceira corrente que entende não ser o responsável executivo parte, mas a medida judicial cabível para defender o seu patrimônio serão sempre os embargos à execução/impugnação. Defendida por Liebman, Moacyr Amaral Santos, Vicente Greco Filho e Luiz Rodrigues Wambier.

Entendemos que a primeira corrente é invariavelmente a mais correta, já que a execução possui escopo diferente das ações de conhecimento. Em execução, os atos materiais de constrição/satisfação superam os atos de cognição, e entendemos que deve ser considerado sujeito passivo aquele que possua melhores condições de se defender no processo.

Algumas perguntas devem ser feitas para comprovar essa afirmação.

Qual a prioridade da execução? Satisfação do crédito. Essa satisfação será efetivada sobre o quê? Sobre os bens do responsável. E quem possui melhores condições para discutir a questão junto ao devedor originário? Esse responsável.

2.4.1.Bens do sucessor a título singular

Tem sua incidência especialmente nas execuções de entrega de coisa (CPC/2015, arts. 806 a 813, 498 e 523).

Constitui modalidade de responsabilidade secundária. Estabelece o inciso I do art. 790 do CPC/2015 que ficam sujeitos à execução os bens “do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória”.

A Lei n. 11.382/2006, na vigência do CPC/73, trouxe duas significativas alterações ao dispositivo (inciso I do art. 592), que se mantiveram no novo regime do CPC/2015: a) ampliou a responsabilidade ao adquirente de bem oriundo de execução com fundamento em título judicial ou extrajudicial; e b) a obrigação sobre o bem pode ser tanto real como reipersecutória. 5 Ambas são caracterizadas pelo direito de sequela: o direito do credor em perseguir o bem nas mãos de quem quer que ele esteja. O direito de sequela decorre da eficácia erga omnes, que é uma das características dos direitos reais.

Assim, em qualquer execução que determinado bem seja garantia (havendo direito real ou não), a responsabilidade secundária está garantida no sentido de o bem responder pela obrigação firmada.

Contudo, se o bem pereceu após a sucessão sem que tenha concorrido o adquirente com culpa, ficará sem efeito a sua responsabilidade, pois o direito de sequela atinge o bem e não o sucessor.

Duas pertinentes questões devem ser enfrentadas:

i) a extensão patrimonial do sucessor se circunscreve ao bem adquirido e não a outros bens do seu patrimônio, como a lei equivocadamente exprime;

ii) a doutrina discute qual seria a incidência do art. 790, I, em relação ao art. 792, I, todos do CPC/2015. E isso porque o último artigo estabelece que “a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver”. Sobre o tema, há duas correntes.

Para a primeira, haverá fraude à execução até a prolação da sentença. Após, seria aplicável a regra do art. 790, I, do CPC/2015. Essa corrente é defendida por Araken de Assis. 6

Para a segunda corrente, a aplicação do art. 790, I, refere-se aos casos de sucessão causa mortis, quando, à evidência, não se trata de fraude à execução. Assim, a fraude à execução apenas se aplicaria para os casos de sucessão intervivos. Em nossa opinião, é a melhor posição, até mesmo porque como explicar que após a prolação da sentença a venda do bem não seria fraude?

2.4.2.Bens do sócio

As sociedades possuem personalidade jurídica própria. Dessa forma, eventual responsabilidade patrimonial recairá sobre os bens da pessoa jurídica e não dos seus sócios.

Há, contudo, situações em que os bens do sócio respondem pela obrigação contraída pela empresa ou por um dos sócios em detrimento da pessoa jurídica. Nesses casos, a responsabilidade do sócio não é secundária, mas primária (seja solidária, seja subsidiária):

a) sociedade de fato. Nas sociedades sem a devida inscrição na Junta Comercial (CC, art. 986), os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa (CC, art. 990);

b) sociedades especiais. Há determinadas sociedades que, por disposição de lei, o patrimônio dos sócios responde pelas obrigações societárias independentemente de se proceder a desconsideração da personalidade jurídica. São os casos da sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039); sociedade em comandita simples (CC, art. 1.045); sociedade...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176899/29-a-responsabilidade-patrimonial-do-executado-e-os-atos-atentatorios-a-dignidade-da-execucao-parte-iv-responsabilidade-patrimonial