Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

31. Fraude à Execução - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial

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SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

Advogado em São Paulo. Graduado, Mestre e Doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da USP Professor dos cursos de graduação e de pós-graduação da Direito GV SP Diretor do CEAPRO - Centro Avançado de Estudos de Processo e Diretor Institucional da ABF - Associação Brasileira de Franchising.

A execução é solo fértil para a prática de comportamentos contrários ao princípio da boa-fé .” 1

1. Considerações iniciais

Fraudar significa lesar, burlar, enganar, frustrar ou inutilizar os objetivos de outrem.

DINAMARCO fala, com a precisão de sempre, na existência de uma categoria mais abrangente, denominada fraudes do devedor, ou seja, “ condutas com as quais alguém, na pendência de uma obrigação insatisfeita, procura livrar um bem da responsabilidade patrimonial a que está sujeito 2 . Segundo o jurista, nesta categoria incluem-se: a fraude contra credores, fraude à execução e a venda de bem constrito judicialmente. Em todas elas, o que se busca é prejudicar o credor, evitando que este consiga receber o que lhe é devido, mas a forma de combate a cada uma delas varia em função da sua gravidade.

O objeto do presente trabalho é apenas a fraude de execução, mas seria importante aqui, e ao longo de todo o trabalho, fazer um contraponto entre ela e a fraude contra credores, não apenas pela confusão que as vezes gera no espírito do aplicador do direito, mas também porque a fraude no campo da responsabilidade patrimonial pode justamente ocorrer nestes dois níveis.

Pois bem, na chamada fraude contra credores (artigos 158 a do), protege-se o próprio credor para evitar que o devedor frustre a execução futura mediante esvaziamento de seu patrimônio e com isso consiga furtar-se ao cumprimento da sua obrigação. Já na fraude à execução (art. ,), protege-se não só o credor, mas o próprio Estado e a função de entrega da tutela jurisdicional executiva. Até por isso, dispõe o inciso I do art. do que é atentatório à dignidade da Justiça, o ato do devedor que frauda a execução.

Essa questão, nem é preciso dizer, está diretamente ligada à responsabilidade patrimonial, já que nos termos dos artigos do e 789 do , o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, “ salvo as restrições estabelecidas em lei ”. Daí decorre a ideia de suscetibilidade de um bem ou todo um patrimônio de alguém à sanção executiva.

Ora, a responsabilidade será primária quando o devedor é também o responsável (obrigação com responsabilidade) e a responsabilidade será secundária quando um terceiro, não devedor, é responsável (responsabilidade sem obrigação).

A exceção à regra são os bens impenhoráveis (ali há obrigação sem responsabilidade).

Mas, se o devedor somente responde com seus bens “presente e futuros” e se ele continua a administrar livremente seu patrimônio, como evitar que ele promova atos que levem a oneração ou alienação de seus bens e esvazie seu patrimônio, prejudicando de forma direta seus credores? O nosso sistema não impede o devedor de administrar seus bens, nem de onerá-los, nem de aliená-los, mas permite que seja realizado um controle a posteriori da legalidade desses atos 3 , fazendo surgir a pretensão até de revogá-los ou desfazê-los 4 .

Daí a pergunta: e os “bens passados” 5 , aqui entendidos com aqueles que não mais se encontrem na esfera do devedor, seria possível atingi-los? Sim, ocorrendo uma das fraudes.

Assim, entendemos que o art. 789 do CPC deve ser interpretado da seguinte forma: o executado responde com todos os bens que se encontrem em seu patrimônio ao tempo da execução (presentes), com os que vierem a ser adquiridos (futuros), exceto aqueles alienados em fraude (“passados”).

A fraude à execução, nos termos do artigo do , terá lugar quando ocorrer a alienação ou oneração de bens:

(i) quando sobre o bem alienado/onerado pender ação fundada em direito real ou pretensão reipersecutória e desde que a pendência do processo tenha sido averbada no registro público, quando houver;

(ii) quando tiver sido averbada a pendência do processo de execução (art. ,) no registro do bem;

(iii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial oriunda do processo onde foi arguida a fraude;

(iv) no momento da alienação ou oneração 6 , já tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência 7 ;

(v) nos demais casos legais 8 .

A consequência é que, mesmo tendo sido alienados ou onerados e ainda que o ato em si mesmo seja válido, se houve fraude à execução, os bens continuam sujeitos à execução, não produzindo efeitos perante o exequente (art. 790, inciso V).

Deve restar claro, porém, que o rol do art. do é meramente exemplificativo, tanto que o inciso V é mera norma de encerramento e deixa em aberto a questão das outras hipóteses legais 9 .

A fraude de execução pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou requerida e deferida de forma incidental ao processo.

Já a fraude contra credores (arts. a do), que dá ensejo à chamada ação pauliana, possui dois elementos principais: (i) um objetivo, o “ eventus damni ”, ato do devedor, prejudicial aos seus credores porque o leva à insolvência ou agrava esse estado; (ii) e outro, de cunho subjetivo, o “ consilium fraudis ”, que consiste na má-fé do devedor/alienante e do adquirente (o “ participis fraudis” ), que ao praticarem tal ato, não necessariamente tinham a intenção de prejudicar os credores, mas tinham a plena consciência de que seu ato poderia ter tal efeito.

Além desses, existem outros elementos, necessários para uma eficaz caracterização da fraude contra credores, quais sejam, a anterioridade do crédito, o ato de disposição acabado e o estado de insolvência do devedor 10 .

O fato é que o artigo do é expresso ao dizer que os atos de transmissão dos bens “ poderão ser anulados pelos credores quirografários ”, na mesma linha, o art. do em que se lê “ anulados os negócios fraudulentos ...”.

2. Hipóteses legais de fraudes à execução

Antes de tratar propriamente das hipóteses legais de fraude, importante salientar que o E. STJ já decidiu que, para haver fraude de execução, deve haver alienação/oneração por ato do devedor, de modo que o instituto não se aplica quando não houver ato do próprio devedor mas ato do Poder Judiciário como na adjudicação ou na arrematação. 11

Entendemos, porém, que se o credor puder demonstrar que o processo em que houve a arrematação ou a adjudicação foi simulado, havendo conluio entre o outro credor arrematante/adjudicante e o devedor, então, é possível sim falar-se em fraude de execução.

Assim, consumada a expropriação, se essa ocorreu antes do credor mover ação contra o devedor, necessário será ajuizar ação pauliana, caso contrário, basta a utilização da fraude à execução. Como se vê, não há que se falar em necessidade de rescisão de sentença. Aliás, como bem lembra FLÁVIO YARSHELL não existe melhor jeito de fraudar a execução do que esse, já que “ a expropriação do bem opera seu desaparecimento do patrimônio penhorável do devedor ” e, do ponto de vista do adquirente é considerada aquisição originária e, …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197176993/31-fraude-a-execucao-parte-iv-responsabilidade-patrimonial-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020