Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

32. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

Pós-doutor em Direito pelas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra/IGC. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Coordenador do Núcleo de Direito Processual Civil da ESA/OABSP e Vice-Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP. Advogado, Professor Universitário e autor de diversas obras no ramo do Direito Processual Civil.

ANDRÉ PAGANI DE SOUZA

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Bacharel em Direito pela USP. Professor Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo (Campus Higienópolis). Advogado e Consultor jurídico.

I.Breves notas de direito material

É por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que, não raro, o credor pode vir a ter a garantia necessária para conseguir uma efetiva tutela do seu crédito.

E o desafio, dentro do parâmetro da efetividade, é garantir a eficaz aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sem que, contudo, haja atropelo às sérias diretrizes do devido processo legal.

Previamente a um estudo mais dirigido a questões de processo, alguns pontos de direito material devem ser abordados.

O artigo 20 do Código Civil de 1916 já previu que: “As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.

Tal artigo encerra em seu conceito premissa básica ainda em vigor: necessidade de autonomia e independência entre a pessoa jurídica e os seus membros.

E é justamente a assimilação dessa premissa básica que permite o despertar de uma séria preocupação para os aplicadores e estudiosos do Direito: Como coibir o mau uso da pessoa jurídica por parte dos seus sócios e administradores?

Neste contexto, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica surge com a importante finalidade de impedir o uso indevido da pessoa jurídica por parte dos seus sócios e administradores, de modo a se evitar o abusivo uso da empresa como veículo para a realização de atos ilícitos.

A disregard doctrine tem grande influência do jurista alemão Rolf Serick, autor da teoria denominada durchgriff der juristichen personen – penetração na pessoa jurídica. Segundo ele, as seguintes diretrizes devem ser observadas:

a) desconsidera-se a personalidade da pessoa jurídica quando esta for abusivamente manipulada para desonrar obrigações legais ou contratuais, lesando terceiros; e

b) o princípio da independência da pessoa jurídica em relação aos seus sócios deve prevalecer, só devendo ser afastado nas situações descritas anteriormente.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aquela que permite ao magistrado desconsiderar a autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus membros, sempre que ocorra, no caso concreto, fraude e abuso de direito.

Ao se analisar o tema, surgem dois precedentes históricos, do século XIX, os quais merecem menção: um norte-americano, Bank of United States vs Deveaux, 1809, e outro inglês, Salomon vs Salomon & CO, 1897.

O caso norte-americano não tratou especificamente da desconsideração da personalidade jurídica, mas abordou o tema da pessoa jurídica levando-se em consideração as características individuais de cada sócio, notadamente com o intuito de se delimitar a competência da corte federal para a análise daquele caso concreto.

O caso inglês é, na realidade, considerado o primeiro a tratar especificamente do tema da desconsideração da personalidade jurídica, onde, em primeira instância, se condenou o comerciante Aaron Salomon a honrar os débitos de sociedade majoritariamente controlada por ele. Mas a decisão foi reformada pela Casa dos Lordes, a qual prestigiou a independência entre a pessoa jurídica e os seus sócios.

No Brasil, o instituto em tela guarda previsão no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no artigo da , no artigo da , no artigo 50 do Código Civil de 2002 e no artigo da .

A recente edição da , além de introduzir o artigo 49-A no – de modo a reforçar a vigência da premissa anteriormente codificada no artigo 20 do Código Civil de 1916 –, enfatiza, no artigo do , a teoria clássica do alemão Rolf Serick; exigindo-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica para a aplicação do instituto, aplicação esta que não pode se dar de ofício:

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.”

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”

O artigo 50 do Código Civil reflete a chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se, para sua incidência, a demonstração efetiva do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial; ou seja, do abuso da personalidade jurídica.

O artigo 50 do Código Civil não autoriza que o magistrado decrete, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido sempre deve partir da parte ou do Ministério Público (nos feitos em que este tenha que intervir).

O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), bem como o artigo 4º da Lei de Proteção ao Meio Ambiente, por sua vez, avançam em relação à teoria clássica, sendo reflexos da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Aqui se defende a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica apenas com a prova da insolvência da empresa, somada com a existência de um dano efetivo ao consumidor e/ou ao meio ambiente.

Vejamos:

“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177021/32-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-parte-iv-responsabilidade-patrimonial-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020