Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

36. Penhora, Bens Penhoráveis e Impenhorabilidades - Parte V.1 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária - Fase Inicial

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OLAVO DE OLIVEIRA NETO

Livre-Docente, Doutor e Mestre pela PUC/SP. Pós-doutorado pela Università degli Studi di Milano. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de Doutorado, Mestrado e de Graduação da PUCSP. Professor Efetivo da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Professor do COGEAE, da Escola Paulista da Magistratura e de inúmeros cursos de especialização. Ex-professor do programa de doutorado, mestrado, especialização e graduação da ITE Bauru. Membro do IBDP e do CEAPRO. Vencedor do Prêmio “Professor Nota 10” de 1998. Ex-Procurador do Estado e ex-Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Magistrado aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogado e consultor jurídico.

PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Membro do CEAPRO. Advogado.

1. Responsabilidade patrimonial

À guisa de introdução, uma breve análise da responsabilidade patrimonial é relevante, até mesmo para permitir uma melhor condução ao estudo das impenhorabilidades. Como se sabe, a execução forçada incide sobre a vontade do obrigado (execução por coerção) ou sobre o seu patrimônio, retirando-se o necessário para a satisfação do credor (execução por sub-rogação). Segundo Pontes de Miranda, o patrimônio “está sempre in fieri, – bens e frutos entram, bens e frutos saem, sendo de notar-se que pode existir (e é provável que exista) núcleo de bens que permanecem ou permanecem mais”. 2

O patrimônio contempla valores positivos (riquezas) e negativos (dívidas) da pessoa, representando uma universalidade em constante transformação, pois o seu valor diminui ou aumenta ao longo dos tempos. 3 Orlando Gomes ensina que toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreciáveis. Ao “complexo desses direitos e obrigações denomina-se patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos e os débitos, enfim, todas as relações jurídicas de conteúdo econômico” das quais participem os sujeitos, motivo pelo qual é considerado como a “representação econômica da pessoa” . 4

Por sua vez é de se ver que obrigação e responsabilidade são institutos distintos que não guardam relação de necessária interdependência, havendo situações nas quais um existe sem o outro. A análise dualista da relação obrigacional foi criada por Alois Brinz, no século XIX, que a decompôs em “schuld” e “haftung” . O débito ou obrigação ( “schuld” ) coexiste com a responsabilidade ( “haftung” ), que é latente e só emerge com o inadimplemento. A primeira representa uma situação jurídica de desvantagem prevista no direito material (situação estática), que atribui um prestar em benefício do credor, porém sem força (coerção, coação) para lhe trazer o devido. Já a responsabilidade é dinâmica, fica aparente com o inadimplemento e viabiliza a invasão ao patrimônio do devedor, isso para dar cumprimento coativo à prestação, determinando quais bens (do devedor ou do terceiro) respondem pelo adimplemento. 5 A dívida é vínculo pessoal; a responsabilidade, vínculo patrimonial. O devedor se obriga; o seu patrimônio responde. 6

Há obrigação sem responsabilidade na obrigação natural (dívidas de jogos e débitos já prescritos), não sendo lícito ao credor provocar o poder coativo estatal sobre o patrimônio do devedor. Há responsabilidade sem obrigação na fiança, nas hipóteses do art. 932 do Código Civil ( CC), nas disposições do art. 790 do Código de Processo Civil ( CPC), etc. A responsabilidade só atua se o dever de prestar não for espontaneamente satisfeito pelo sujeito passivo da obrigação; o credor exerce seu direito coagindo o devedor a satisfazê-lo. 7

Na concepção originária de Alois Brinz, a responsabilidade era vista e examinada como categoria do direito material. Após a superação do sincretismo pela obra de Oscar Von Bülow, Francesco Carnellutti retificou a doutrina segundo os ditames da ciência moderna. A noção processual da responsabilidade foi incorporada ao pensamento brasileiro por Liebman, cujas lições foram seguidas, entre outros, por Alfredo Buzaid. 8 Nada obstante, para os que seguem uma visão unitarista do vínculo obrigacional não se destaca o débito da responsabilidade. A obrigação já traria consigo a coação (responsabilidade), ou seja, a responsabilidade decorreria do próprio vínculo obrigacional (a obrigação e a ação executiva são peças que integram um mesmo sistema obrigacional). 9

Sobre a chamada responsabilidade patrimonial secundária, são hipóteses legais de atribuição de responsabilidade executiva à pessoa não devedora, nas hipóteses do art. 790 do CPC. Como regra, obrigação e responsabilidade coincidem na mesma pessoa (quem deve é responsável). Por força de convenção ( v.g. , na fiança) ou por imposição legal ( v.g. , o art. 779 do CPC), também podem figurar como sujeitos passivos da execução outros que não tenham constado originalmente no título, tais como o espólio, os herdeiros, os sucessores do devedor, o cessionário do débito, o fiador judicial, o responsável tributário, o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito, bem como nos casos de fraude à execução e fraude contra credores.

A existência da responsabilidade não permite ao credor invadir privatisticamente o patrimônio do devedor para atender o seu direito, …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177164/36-penhora-bens-penhoraveis-e-impenhorabilidades-parte-v1-processo-de-execucao-visando-obrigacao-pecuniaria-fase-inicial